9630763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630763
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Destituição, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019513
Nr Documento: RP199701169630763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bf3c1c96bc0aa008025686b0066e6e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630763.54
Sumário
É meramente exemplificativa a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais. Outro desses fundamentos é o exercício, pelo gerente, sem consentimento dos sócios, de actividade concorrente com a da sociedade.