011632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011632
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Prazo, Indeferimento liminar
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00011124
Nr Documento: SA119781214011632
Data de Entrada: 24/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7340108393ea3167802568fc0036df3f
Sumário
O não suprimento de deficiencias da petição dentro do prazo fixado para tanto implica a rejeição liminar do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, subsidiariamente aplicavel.
