083187 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei adjectiva concede às partes certos prazos para que, dentro deles, sejam exercidos específicos direitos processuais, praticando determinados actos em que tais direitos se traduzem. II - Praticado o acto, consumou-se o correspondente direito que, assim, se extinguiu em razão do seu próprio exercício.