3884/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 3884/02
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Direito de regresso, Prescrição, Interrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a2c26bf0528103b480256cc3004f3c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3884.02.11
Sumário
Não é a propositura de uma acção que interrompe a prescrição, mas sim a citação ou a notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. O simples requerimento de citação do réu feito pelo autor na pertição inicial é suficiente para, se o tribunal a não fizer nos cinco dias seguintes, interromper a prescrição do direito. Tendo a autora requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, para fazer valer em juízo o direito de regresso contra a ré a prescrição deve ter-se por interrompida no quinto dia posterior à data da entrada em juízo desta acção. Pretendendo a autora efectivar o seu direito de regresso contra a ré, tendo por base o pagamento por si efectuado em sede executiva, de uma livrança subscrita pela ré e avalizada por si, o prazo de prescrição não deve ser contado a partir da data do despacho de adjudicação da venda dos bens penhorados, mas sim a partir da notificação à ora autora de tal despacho.