0252062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0252062
Acórdão
Descritores: Dano causado por animal, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034515
Nr Documento: RP200301060252062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfc9c5be739285b680256cd2004f39bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252062.15
Sumário
Os danos provocados pelas mordeduras de um cão resultam do perigo especial que envolve a sua utilização, não importando indagar da culpa dos donos do cão, já que a responsabilidade deles se baseia no risco.