0054506 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deverá ser atendido na sentença facto assente por acordo das partes, não obstante ter sido omitido na especificação. II - Os documentos particulares, mesmo sendo reconhecida a sua autoria, só provam que foram feitas as declarações deles constantes e já não correspondência dessa declarações com a realidade; III - Esta está sujeita ao princípio da liberdade do Tribunal de apreciação das provas e de formação da sua convicção (art 655 do CPC).