9720891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720891
ACORDAO
Descritores: Competência territorial, Cumulação de pedidos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018955
Nr Documento: RP199711259720891
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fe20c65167c751f8025686b0067075a
Sumário
I - No caso de pluralidade de réus e de cumulação de pedidos, a competência territorial para a acção resolve-se nos termos do disposto no artigo 87 n.2 do Código de Processo Civil, perante o qual cedem as regras dos artigos 74 n.1 e 85 do mesmo Código.