2160/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2160/98
ACORDAO
Descritores: Acto tácito indeferimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf46873ed526b10880256a48004c60ff
Sumário
Não se forma acto tácito de indeferimento em recurso hierárquico de acto contenciosamente recorrível, por a autoridade a quem o mesmo é dirigido não ter o dever legal de decidir.
