074321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074321
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009835
Nr Documento: SJ198703310743211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03573cc305d30f07802568fc0039d7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074321.60
Sumário
A realidade em que a sentença de divorcio se traduziu, não pode ser de novo posta em causa em acção de alimentos definitivos, tem de se aceitar como um todo e como um todo, tem de se respeitar, para se saber se ha ou não direito a alimentos, pois constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que se julga - artigo 673 do Codigo de Processo Civil. O conjuge declarado exclusivo culpado do divorcio não tem, em principio, direito a alimentos do outro conjuge - artigo 2016, n. 1 do Codigo Civil -, podendo obte-los - n. 2 desse artigo - por motivos de equidade, considerando, em particular, a duração do casamento e a colaboração prestada por esse conjuge a economia do casal. Porem, tendo-se provado na acção de divorcio que a autora, em vez de colaborar na economia do casal, acompanhando o marido para o estrangeiro, se recusou a faze-lo, passando a violar gravemente os seus deveres conjugais, não tem ela direito a alimentos.