788/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 994/26
Acórdão
Acórdão Nº: 788/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 994/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260788.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 788/2026 Processo n.º 994/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que é reclamante A. e reclamado o ISS – Instituto da Segurança Social, I.P., a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho do Juiz Desembargador Relator daquele Tribunal, datado de 16 de março de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. A ora reclamante interpôs recurso para o TRL (cf. fls. 26-31), de decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo de Execução de Almada, datada de 4 de novembro de 2025, que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão de recusa de apoio judiciário apresentada pela ora reclamante (cf. fl. 24v). Por despacho proferido no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo de Execução de Almada decidiu-se não admitir o recurso interposto para o TRL (cf. fl. 31v). A ora reclamante apresentou reclamação para o Presidente do TRL (cf. fls. 34-39), que foi julgada improcedente por decisão do Relator do TRL, datada de 5 de março de 2026, mantendo o despacho reclamado (cf. fls. 47-50). Notificada desta decisão, a ora reclamante requereu a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos (cf. fls. 56v-58v): «A., notificada do douto acórdão proferido por esse Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, 7.ª Secção, em 5 de março de 2026, que indeferiu a reclamação apresentada e manteve o despacho que não admitiu o recurso interposto da decisão do Juízo de Execução de Almada – Juiz 3, vem, com o devido respeito, interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL […] EM CONCLUSÃO ª O presente recurso é interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 7.ª Secção, de 5 de março de 2026, que indeferiu a reclamação apresentada pela Recorrente e manteve a não admissão do recurso por si interposto. ª A decisão recorrida aplicou, como fundamento determinante do julgado, a norma do artigo 28.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no sentido de que a decisão do tribunal de 1.ª instância proferida em sede de impugnação judicial do indeferimento do apoio judiciário é irrecorrível para o Tribunal da Relação. ª A Recorrente pretende ver apreciada a constitucionalidade dessa norma, quando interpretada no sentido de impedir, de forma absoluta, o acesso ao segundo grau de jurisdição em matéria que afeta diretamente o exercício do direito fundamental de acesso à justiça. ª Tal interpretação normativa viola os artigos 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1, 4 e 5, 202.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, por traduzir restrição desproporcionada e materialmente injustificada da tutela jurisdicional efetiva. ª A questão de constitucionalidade foi suscitada durante o processo, porquanto a Recorrente invocou expressamente preceitos constitucionais violados e arguiu, de forma expressa, inconstitucionalidades interpretativas das normas legais aplicadas. ª A norma em causa foi efetivamente aplicada pela decisão recorrida como ratio decidendi, encontrando-se, por isso, preenchido o requisito da utilidade e instrumentalidade do recurso. ª O presente recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, sendo tempestivo nos termos do artigo 75.º do mesmo diploma. Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser admitido e ordenada a sua subida ao Tribunal Constitucional, para apreciação da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 28.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, nas interpretações acima enunciadas, com as legais consequências. […]». Por despacho de 16 de março de 2026, aqui ora reclamado, decidiu o Relator do TRL não admitir o recurso interposto para este Tribunal (cf. fl. 59), extraindo-se dessa decisão, no que aqui releva, o seguinte: «[…] Com a epígrafe “Decisões de que pode recorrer-se”, estabelece o art.º 70.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82 de 15-XI): Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: (…) b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; (…) Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência”. No caso, independentemente de a recorrente não indicar em que momento processual suscitou a inconstitucionalidade do art.º 28.º n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, o certo é que, como resulta com clareza do citado n.º 2 do art.º 70 da LOTC, tendo sido proferida decisão sumária, cabia à aqui recorrente a faculdade de reclamar da mesma decisão, pedindo que sobre a mesma recaísse um acórdão – cfr. art.º 652.º n.º 3 ex vi do art.º 643.º n.º 4, ambos do Cód. Proc. Civil. A recorrente não o fez, optando por recorrer imediatamente para o Tribunal Constitucional, sem que esgotasse todos os meios de impugnação da mesma decisão sumária que confirmou a rejeição do recurso – cfr. decisão sumária do S.T.J. de 21-04-2010, proc. n.º 597/09.0YFLSB. Pelo exposto, não se admite o recurso para o Tribunal Constitucional. […]». A ora reclamante, em 17 de março de 2026, apresentou reclamação deste despacho através de requerimento (cf. fls. 63v-65v) de que se extrai, no essencial, o seguinte: «[…] A., Recorrente nos autos à margem identificados, não se conformando com o despacho que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional, vem, nos termos dos artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da Lei do Tribunal Constitucional, Reclamar para o Presidente do Tribunal Constitucional contra tal recusa, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: […] º A ora Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, tendo por objeto a norma do artigo 28.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, interpretada no sentido de que é irrecorrível, para o Tribunal da Relação, a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância em sede de impugnação judicial de decisão administrativa de indeferimento de apoio judiciário, ainda quando tal decisão afete de forma grave e definitiva o direito de acesso ao direito e aos tribunais. º Por despacho posterior, não foi admitido tal recurso, com fundamento essencial em que, antes da interposição do recurso de constitucionalidade, a Recorrente deveria ter deduzido reclamação para a conferência da decisão singular, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 643.º, n.º 4, do mesmo diploma. º Salvo o devido respeito, o despacho reclamado fez incorreta aplicação dos artigos 70.º, n.º 2, e 76.º, n.º 2, da LTC. º Com efeito, o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC só exige que a decisão recorrida não admita já recurso ordinário, por a lei o não prever ou por se encontrarem esgotados os meios impugnatórios que no caso cabiam. A admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional é apreciada pelo tribunal que proferiu a decisão recorrida, mas do despacho que indefira o respetivo requerimento cabe precisamente reclamação para o Tribunal Constitucional. º No caso concreto, a decisão recorrida para o Tribunal Constitucional incidia sobre o entendimento normativo segundo o qual a decisão proferida em 1.ª instância, em matéria de apoio judiciário, era irrecorrível por força do artigo 28.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, entendimento esse que foi efetivamente aplicado como ratio decidendi no iter processual dos autos. Esse ponto resulta quer da decisão da Relação de Lisboa de 5 de março de 2026, quer do próprio requerimento de recurso de constitucionalidade. º Sucede que o despacho reclamado autonomizou, e sobrevalorizou, um incidente processual intermédio para concluir pela falta de definitividade da decisão recorrida, fazendo equivaler a exigência de esgotamento de recursos ordinários a uma exigência desproporcionada e excessivamente formal de prévio uso de todos os meios reativos concebíveis, mesmo quando o objeto normativo do recurso já se encontrava estabilizado e processualmente definido. º No caso dos autos, a questão de constitucionalidade estava delimitada: a norma do artigo 28.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, na interpretação segundo a qual não cabe recurso para a Relação da decisão judicial que aprecia a impugnação do indeferimento do apoio judiciário, mesmo quando estejam em causa alegadas violações do contraditório, insuficiência de fundamentação, denegação de tutela jurisdicional efetiva e uma situação de insuficiência económica superveniente. Essa foi exatamente a dimensão normativa enunciada pela Recorrente no seu requerimento de interposição. º Assim, a decisão recorrida era materialmente definitiva quanto à aplicação da norma questionada e quanto ao bloqueio do acesso da Recorrente a um segundo grau de jurisdição em matéria diretamente conexa com o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais. º Ainda que se entenda que, em tese, da decisão singular pudesse caber reclamação para a conferência, tal não justifica, no caso concreto, a recusa liminar de admissão do recurso de constitucionalidade, quando o despacho reclamado não demonstra em que medida tal meio alteraria o objeto normativo já fixado, nem afasta a circunstância de a questão de constitucionalidade ter sido colocada em termos materiais perante o tribunal recorrido. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem exigido definitividade, mas essa exigência reporta-se à estabilidade da decisão recorrida quanto à questão normativa, não devendo ser manejada de forma puramente ritualista ou desproporcionada. º Por outro lado, a ora Reclamante suscitou durante o processo a violação dos artigos 20.º, n.os 1, 4 e 5, 202.º, n.º 2, e 268.º, n.os 4 e 5, da Constituição, bem como arguiu expressamente, ad cautelam, inconstitucionalidades interpretativas das normas aplicadas. Isso consta do processado anterior e foi retomado no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. º A decisão de não admissão acabou, assim, por antecipar um juízo de inviabilidade do recurso de constitucionalidade com base numa leitura particularmente rígida dos pressupostos do artigo 70.º, n.º 2, da LTC, restringindo de modo excessivo o acesso da Recorrente à jurisdição constitucional. º Ora, a LTC prevê que o recurso seja indeferido quando faltem os respetivos pressupostos, mas também prevê, de forma expressa, a reclamação para o Tribunal Constitucional do despacho que indefira a interposição do recurso, precisamente para controlo desse juízo prévio do tribunal a quo. º No presente caso, deve entender-se que o despacho reclamado incorreu em erro de direito ao concluir pela não verificação do pressuposto do esgotamento dos meios impugnatórios ordinários, devendo por isso ser revogado e substituído por decisão que admita o recurso interposto. º A admissão do recurso mostra-se processualmente útil, dado que um eventual juízo de inconstitucionalidade sobre a interpretação normativa aplicada repercutir-se-á diretamente na subsistência da decisão que vedou o acesso ao recurso em matéria de apoio judiciário. º A presente reclamação é tempestiva, por ser apresentada dentro do prazo de 10 dias contado da notificação do despacho reclamado, prazo que a jurisprudência constitucional tem afirmado para este incidente, por aplicação subsidiária do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência: Ser revogado o despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional; Ser admitido o recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC; Ser ordenada a subida dos autos nos termos legais. […]». Concomitantemente, em 17 de março de 2026, a ora reclamante apresentou reclamação para a conferência (cf. fl. 66v-68v), que foi julgada improcedente por acórdão do TRL de 12 de maio de 2025 e que manteve o despacho reclamado (cf. fls. 77-83). Em 21 de maio de 2026, veio a ora reclamante apresentar nova reclamação para este Tribunal (cf. fls. 89v-95v). Por despacho proferido pelo Relator do TRL, datado de 8 de junho de 2026, foi admitida a reclamação apresentada pela ora reclamante em 17 de março de 2026 nos seguintes termos (cf. fl. 96): «Por despacho proferido em 16-3-2026 por este Tribunal da Relação, notificado no dia 17-3-2026, não se admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional interposto por A.. Por requerimento de 17-3-2026 (ref. 55549317) veio a mesma A. reclamar contra a não admissão de recurso. Assim sendo, remeta os autos ao Tribunal Constitucional para conhecimento da mesma reclamação — art.º 76.º n.º 4 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional». Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões (cf. fls. 104-106): «[…] Ora, nos termos emergentes do exposto, não podemos deixar de acompanhar o entendimento expresso pelo Ilustre subscritor do despacho de não admissão do recurso, desde logo por força da extemporaneidade da sua interposição, resultante do não “esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento adjectivo que rege a actividade do tribunal que proferiu a decisão recorrida”, nas palavras de Lopes do Rego in Os Recursos de Fiscalização Concreta na lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010. Na verdade, à data da interposição do recurso de constitucionalidade não admitido – 10 de Março de 2026 – ainda decorria o prazo de impugnação da decisão prolatada em 5 de Março de 2026 e, consequentemente, a decisão recorrida não se consolidara na ordem jurídica, carecendo de definitividade. A reclamante contesta a decisão alcançada, procurando, no essencial, desvalorizar a firme e persistente jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, que se encontra subjacente à decisão prolatada, em 16 de Março de 2026, pelo Venerando Desembargador relator no Tribunal da Relação de Lisboa. A par dessa argumentação invoca a reclamante, irrelevantemente, em nosso entender, a natureza excessivamente formalista da decisão impugnada, bem como o preenchimento de diversos pressupostos processuais dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, que enumera nos seguintes termos: “decisão recorrida, aplicação de norma como ratio decidendi, suscitação da questão de constitucionalidade, identificação da norma impugnada, indicação dos parâmetros constitucionais violados e utilidade processual do recurso”, omitindo, contudo, a menção ao único, aqui, relevante, a saber, o do cumprimento do ónus do esgotamento dos recursos ordinários, ignorando, igualmente, a consequência da intempestividade do recurso interposto em momento anterior ao da impugnação ordinária da decisão recorrida. Por força do explanado, atenta a extemporaneidade da interposição do recurso, por força do não esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento adjectivo que rege a actividade do tribunal que proferiu a decisão recorrida, afigura-se-nos que não deverá deixar de ser indeferida a presente reclamação. […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação De acordo com o n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», apresentada no prazo de dez dias, contados da notificação do despacho reclamado (cf. artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC). A decisão aqui reclamada é o despacho do Juiz Desembargador Relator do TRL, datado de 16 de março de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional por entender não terem sido ainda esgotados todos os meios de impugnação que no caso cabiam (v. supra § 4.). Na reclamação apresentada a este Tribunal em 17 de março de 2026 (v. supra § 5.), a única admitida e que aqui cabe apreciar (v. supra § 8.), a reclamante contesta esta decisão, considerando que «o despacho reclamado autonomizou, e sobrevalorizou, um incidente processual intermédio para concluir pela falta de definitividade da decisão recorrida, fazendo equivaler a exigência de esgotamento de recursos ordinários a uma exigência desproporcionada e excessivamente formal de prévio uso de todos os meios reativos concebíveis, mesmo quando o objeto normativo do recurso já se encontrava estabilizado e processualmente definido». Tal argumentação não procede, uma vez que, s egundo o disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC apenas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de decisões que não admitam recurso ordinário, sendo equiparados a recursos ordinários «as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência» (cf. o n.º 3 do mesmo artigo). Efetivamente tem sido esse o entendimento firmado na jurisprudência do Tribunal Constitucional, ou seja, o de que em tal disposição «consagra-se … um conceito amplo de recurso ordinário, no qual se incluem todos os normais meios impugnatórios consentidos pelo ordenamento processual em questão – e que, nesse regime adjetivo, poderão nem sequer ser tecnicamente configurados como ‘recursos’ –, designadamente as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores dos despachos de não admissão ou de retenção de recurso (cfr., os Acórdãos n.os 571/2006 e 58l/2006) e as reclamações para a conferência das decisões proferidas pelos relatores no exercício das competências próprias. Neste último caso, tem o Tribunal Constitucional entendido, de forma reiterada, que a decisão do relator proferida no âmbito da tramitação do recurso nos tribunais superiores não constitui uma decisão ‘definitiva’, implicando o ónus de o recorrente a impugnar mediante reclamação para a conferência e, só depois de esgotado este meio impugnatório, recorrer então para o Tribunal Constitucional, por só ser passível de recurso de constitucionalidade a decisão colegial do tribunal superior (cf., entre outros, os Acórdãos n.ºs 216/2000, 556/2000, 251/2002, 38/2005, 341/2008, 392/2008, e 82/2009). Como o Tribunal Constitucional tem afirmado, este entendimento assenta na natureza coletiva dos tribunais superiores, na medida em que «em regra, as decisões definitivas são tomadas pelo próprio órgão jurisdicional coletivo, e não singularmente pelos juízes que o compõem» (cf. Acórdão n.º 517/94). Daí que os despachos do relator que não sejam de mero expediente possam sempre ser objeto de reclamação para a conferência, de forma a que sobre a matéria objeto de tal despacho recaia acórdão, obtendo-se assim, por via de tal reclamação, um acórdão recorrível (cf. a alínea b) do n.º 5 do artigo 652.º do CPC). Significa isto que o despacho do relator, é apenas reclamável e não recorrível. Isto é, sendo tal despacho passível de revisão pela conferência, o mesmo não constitui decisão definitiva, da qual caiba imediato recurso» (cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 723/2019 – entendimento reiterado, entre muitos outros, nos Acórdãos n.os 692/2023, 201/2024, 280/2025, 529/2025, 530/2025 e 667/2025, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário) (sublinhado nosso). À luz deste critério, e considerada a tramitação descrita supra (v. §§ 2.-8.), verifica-se que o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos foi apresentado antes de esgotados todos os meios impugnatórios efetivamente acionados pela ora reclamante, com inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC. Com efeito, o recurso veio interposto do despacho de 16 de março de 2026 (v. supra § 4.), antes de ter sido apresentada e decidida a reclamação para conferência, pelo que o requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade aqui sub specie foi apresentado em momento em que não podia dar-se por definitiva a decisão recorrida – o que, pelas razões expostas supra, obsta a que possa ser admitido por este Tribunal. Também não procede a alegação da reclamante quando refere que ainda que «pudesse caber reclamação para a conferência, tal não justifica, no caso concreto, a recusa liminar de admissão do recurso de constitucionalidade, quando o despacho reclamado não demonstra em que medida tal meio alteraria o objeto normativo já fixado». Note-se que é da decisão que constitui a última palavra sobre o mérito da causa, bem como sobre as questões de inconstitucionalidade suscitadas que deverá, em face do disposto na LTC, ser interposto o recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, ainda que esta se limite a confirmar decisão anterior, já que, como se afirma no Acórdão n.º 265/2023 (v. o seu § 8.) «[i]nterposto recurso ordinário de decisão proferida em primeira instância, a mera confirmação desta encerra, em si mesmo, a aplicação pelo tribunal superior da norma em que tal decisão se baseou para estabelecer a consequência disputada no recurso, independentemente de ser ou não apreciada no julgamento deste a questão de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente». No caso dos autos, tendo presente que o despacho proferido pelo Relator do TRL – datado de 16 de março de 2026 – não configura a última decisão proferida no processo-base, já que dela foi apresentada reclamação para conferência (v. supra § 6.), cumpre recordar que, segundo jurisprudência constante deste Tribunal, «[…] com o esgotamento dos meios impugnatórios “ordinários” [cf. o n.º 2 do artigo 70.º da LTC] ficam naturalmente “consumidas” as decisões precedentes, que hajam incidido sobre a matéria apreciada por quem profere a decisão definitiva e final na ordem jurisdicional em questão – tendo, por isso, o recurso para o Tribunal Constitucional de ser necessariamente reportado apenas a tal decisão definitiva, obtida após exaustão dos “recursos ordinários” possíveis […]» (cf. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, p. 115 e, entre outros, os Acórdãos deste Tribunal n.os 621/2008, 284/2021, 265/2023, 439/2023, 458/2025). Cientes de que só pode ser interposto recurso de constitucionalidade de decisão que se tenha por definitiva na respetiva ordem jurisdicional, resta relembrar que segundo a orientação jurisprudencial dominante neste Tribunal o momento em que deve ser aferida a verificação de todos os pressupostos de admissão do recurso é o momento da respetiva interposição (e não, v.g., a data da respetiva admissão ou subida – v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 735/2014, 199/2016, 622/2017, 518/2018, 62/2022, 106/2023, 543/2023, 692/2023, 177/2024, 214/2024, 360/2024, 48/2025, 56/2025, 210/2025, 490/2025, 493/2025, 957/2025, 983/2025, 26/2026, 242/2026, 541/2026 e 608/2026 e em sentido divergente, v. os Acórdãos n.os 329/2015 e 811/2021). Trata-se, com efeito, de um critério objetivo através do qual se «garante um tratamento igualitário dos recorrentes (e de todos os recorrentes) – por se traduzir num ónus cujo cumprimento está na sua disponibilidade controlar, não dependente de vicissitudes processuais nas instâncias» (cf. Acórdão n.º 199/2016 – v., no mesmo sentido e entre outros, os Acórdãos n.os 62/2022, 354/2022, 42/2023, 503/2023, 692/2023, 805/2023 e 48/2025). Este entendimento segundo o qual os pressupostos de admissão do recurso de constitucionalidade – incluindo o requisito relativo à definitividade da decisão recorrida – são aferidos à data da respetiva interposição, vem sendo o entendimento maioritário da 3.ª Secção deste Tribunal (v., em especial, o Acórdão n.º 503/2023, bem como as declarações de voto apostas aos Acórdãos n.º 62/2022 e 354/2022, assim como os Acórdãos n.os 211/2024, 214/2024, 349/2024 e, mais recentemente, 490/2025, 957/2025, 983/2025, 26/2026 e 541/2026), pelo que – ainda que não se subscrevesse essa orientação – sempre se justificaria, por razões de igualdade, de segurança jurídica, bem como de celeridade e economia processuais, rejeitar a admissão do presente reclamação com o mesmo fundamento. Ora, no caso dos autos é manifesto que a decisão de que a ora reclamante pretende interpor o presente recurso de constitucionalidade admitia reclamação, ao qual não renunciou e que efetivamente veio a ser apresentada e decidida (v. supra § 6.), pelo que resta concluir no sentido de que não pode ser admitido o presente recurso por não versar sobre a decisão definitiva proferida a final no processo-base. Acresce que, ainda que a recorrente, aqui reclamante, tenha – após a prolação do acórdão do TRL que confirmou a decisão de que pretendia interpor recurso (v. supra § 6.) –, renovado a pretensão de reclamar para este Tribunal do despacho de não admissão do recurso (v. supra § 7.), certo é que esse requerimento visou o mesmo despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade de que havia inicialmente reclamado e que, sendo o único proferido nos autos, é aquele que aqui cumpre apreciar. Em face do exposto, resta manter a decisão de não admissão do presente recurso e indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca