9250430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9250430
Acórdão
Descritores: Questionário, Caso julgado, Reclamação do questionário, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006399
Nr Documento: RP199212109250430
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7996e902dcb6f26e8025686b00665345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250430.EF
Sumário
Se o tribunal constatou que não devia ter elaborado o questionário pelo motivo de os factos respectivos não terem sido impugnados, deveria considerar eliminada aquela peça processual e, em sede de sentença, tomar em consideração os factos embora não constantes da especificação - artigo 659, nº 2 do Código de Processo Civil. Tal solução deriva da prevalência que a lei confere à prova resultante do acordo das partes, considerando mesmo não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre esses factos, e da proibição de realizar actos inúteis ( artigos 137, 490, nº 1 e 646, nº 4 do Código de Processo Civil ). Se não houve reclamação ao questionário, a organização do mesmo não pode ser impugnada em alegações de recurso, muito embora ele não constitua caso julgado.