0005494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0005494
Acórdão
Descritores: Contribuição para a segurança social, Falta, Remuneração mensal, Recibo, Despedimento com justa causa, Sentença condenatória, Fundamentação, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007819
Nr Documento: RL199703050005494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7f9230a86f2f81a802568030004d1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005494.77
Sumário
Constitui fundamento para despedimento com justa causa o facto de a Ré não cumprir o determinado no art. 35, n. 1, alínea b), da LCCT 89, uma vez que, culposamente, não entregava à Autora, como determina o art. 94 da LCT 69, juntamente com o pagamento da remuneração mensal, o documento legal a que se reporta este último preceito. Embora a sentença recorrida não seja, propriamente, um modelo típico do que deve ser a decisão final de um processo, a verdade é que ela condenou a ré a pagar à Autora verbas compreensíveis e esclarecedoras, quer quanto a férias e subsídios de férias, vencidos e proporcionais, e subsídios de Natal (no montante de 155896 escudos), quer quanto à indemnização de antiguidade, no montante de 135000 escudos.