0065917 - Tribunal da Relação de Lisboa

No domínio da versão do Códigode Processo Civil anterior à reforma operada pelos Dl 329-A/95, 12-12 e 180/96, 25-09, devia entender-se, face à regra do art 229º n3 do CPC, que o prazo de apresentação pelo autor das contas que o réu tenha deixado de apresentar se contava da data de notificação da omissão por este da sua apresentação.