100811/10.2YIPRT.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Araújo
Processo: 100811/10.2YIPRT.L1-1
Acórdão
Descritores: Injunção, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67e3b74ac5332b7c80257d940036f696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:100.811.10.2YIPRT.L1.1.F3
Sumário
Não obstante corresponder a injunção a uma forma expedita de obtenção de um título executivo, foi o próprio legislador que reconheceu que, estando em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição ou a frustração da notificação inicial deveriam implicar a aplicação da forma de processo comum (artigo 7º nº 2 do DL 32/2003, de 17.2), por oferecer maiores garantias que as regras referidas no artigo 17º do DL 269/98. II. Ou seja, nessa situação O legislador fez prevalecer sobre a celeridade um maior cuidado e justiça na composição dos direitos e interesses em jogo. III. O titular de um crédito superior à alçada da Relação que aposta numa solução rápida e económica, tem, assim, de contar com a hipótese de uma tramitação processual solene, se vier a ser deduzida oposição. IV. Mas conta, também, com a possibilidade de responder às excepções e/ou contestar a reconvenção, como se tivesse inicialmente optado por propor a acção declarativa comum. Sendo certo que a reconvenção deduzida pela ré se enquadra na alínea b) do nº 2 no artigo 274º do Cód. Proc. Civ..de tal preceito e, em parte, também na respectiva alínea a), deveria a mesma ter sido admitida.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Sociedade …, Lda. apresentou requerimento de injunção contra S.., Lda. para dela haver a quantia de 35.746,40€ - titulada por duas facturas relativas a um contrato de empreitada celebrado em 2.5.08 e executado entre 20.8.08 e 26.3.10 – acrescida de juros de mora no valor de 3.374,72€. Demandada deduziu oposição, invocando, em síntese, que: em Maio de 2007, adjudicou à requerente, pelo preço de 85.000,00€, a execução de trabalhos para a remodelação integral de um imóvel que arrendara para nele instalar um estabelecimento de restauração; a obra deveria estar concluída no fim de Agosto de 2007, a fim de que a requerida pudesse abrir o restaurante no mês seguinte; a requerente atrasou o início das obras, disponibilizou mão-de-obra insuficiente e nada executou durante certos períodos; em Setembro de 2007, a requerida teve de começar a pagar o salário de 2.000,00€ do chefe de cozinha que contratara na perspectiva de, nessa altura, poder abrir o restaurante; e, por outro lado, estavam já a pagamento os materiais que encomendara para o equipamento e decoração do restaurante; em Novembro de 2007, não estando a obra concluída e já tendo a requerida pago à requerente a quantia de 59.000,00€, acordaram as partes que, caso a obra não fosse terminada até 1 de Dezembro, a requerente responsabilizar-se-ia pelo pagamento do salário do chefe de cozinha e da renda do imóvel, no montante de 1.000,00€ mensais; a obra só ficou concluída no início de Março de 2008 e a requerida abriu o restaurante no dia 14 do mesmo mês, pelo que a requerente lhe deve 10.500,00€ nos termos acordados; devido a alterações ao projecto inicial, a requerente não realizou trabalhos orçamentados no valor de 14.000,04€; o ar condicionado instalado pela requerente pelo preço de 11.971,15€ teve de ser substituído pela requerida por outro com o preço de 3.030,00€; o forno montado pela requerente pelo preço de 1.770,73€ não serve para o fim a que se destina; a obra realizada padecia de diversos defeitos, denunciados à requerente sem sucesso, e que, mercê da urgência, a requerida mandou corrigir, suportando 8.086,21€; a 1ª factura cujo valor foi peticionado pela requerente, no valor de 25.500,00€, corresponde à parcela que tinha sido combinado pagar na altura da concussão da obra; a 2ª factura não corresponde a qualquer trabalho executado pela requerente; compensando o valor da 1ª factura com os créditos que a requerida tem sobre a requerente, é esta devedora da quantia de 19.057,40€. Em reconvenção, a requerida pediu a condenação da requerente a pagar-lhe tal montante, acrescido de juros. Requereu, ainda, a condenação da requerente em multa e indemnização por litigância de má-fé. Remetidos os autos à distribuição, o tribunal não admitiu a dedução de pedido reconvencional, por se tratar se oposição a injunção. Convidada, veio a autora aperfeiçoar o requerimento inicial, alegando, em resumo, que: em Agosto de 2007, a ré adjudicou à autora determinados trabalhos de construção civil destinados à remodelação do interior do estabelecimento de restauração da ré, pelo preço de 85.000,00€, a pagar em três prestações; os trabalhos decorreram de Junho de 2007 a Março de 2008 e foram totalmente executados; a pedido da ré e no decurso da obra, foram executados trabalhos a mais, no valor de 6.795,18€; a demora na execução da obra ocorreu por culpa da ré; a autora efectuou os trabalhos com perfeição, sendo que a ré nunca denunciou quaisquer defeitos, tendo aceite a obra; todavia, não pagou a última prestação do preço, no montante de 25.500,00€ e o preço dos trabalhos a mais, que a autora facturou, respectivamente, nos dias 20.8.08 e 30.12.09. A autora veio, mais tarde, responder à contestação, quer por conter matéria de excepção, quer por não ter ainda transitado o despacho que não admitira a reconvenção. E, em suma, reiterou não ser responsável por quaisquer atrasos na execução, por quaisquer defeitos – que, aliás, não existiam – e por quaisquer reparações que a ré, por sua iniciativa e sem dar conhecimento à autora, entendeu mandar executar a terceiros. Mais requereu a condenação da ré em multa e indemnização por litigância de má-fé. O processo foi objecto de saneamento e condensação. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que condenou a ré a pagar à autora a quantia de 25.500,00€, acrescida de juros à taxa supletiva legal, a partir de 20.8.08, absolvendo-a do mais que peticionado fora. A ré interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: (…) Não foram apresentadas contra-alegações. São os seguintes os factos que a 1ª instância deu como provados: A autora é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de construção civil, compra e venda de prédios rústicos e urbanos e revenda dos adquiridos, para esse fim e acabamentos não especificados. A ré é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de restauração e com estabelecimento comercial na Rua … em …. A Ré adjudicou à autora o orçamento que esta lhe apresentou em Agosto de 2007 e que tinha por objecto um conjunto de obras de construção civil destinadas a remodelação do interior do estabelecimento comercial sito na Rua …, nºs … em …. O valor global do referido orçamento ascendia a 85.000,00 Euros, o qual deveria ser pago em três prestações, sendo 25.500,00 Euros com a adjudicação da obra, 34.000,00 Euros a meio da obra e os restantes 25.500,00 Euros com a entrega da obra. Do orçamento constavam as seguintes obras: DESMONTAGENS Desmontar escadas, caixilharia e madeiras, incluindo transporte a vazadouro DEMOLIÇÕES Demolição de paredes, incluindo remoção de entulhos e vazadouro, inclui contenção ligeira Paredes cotadas a 45 cm Paredes cotadas a 16 cm Retirar pavimento do piso 0 do estabelecimento, incluindo remoção de entulhos a vazadouro Rebaixar 40 cm no pavimento do piso -1, para pé-direito livre e 2.70 m, incluindo remoção de entulhos a vazadouro Retirar terra na zona da futura cozinha, Inclui contenção do pavimento do piso 0 e paredes incluindo remoção de entulhos a vazadouro (m3) Retirar azulejo de paredes, picar rebocos em todo o estabelecimento, incluindo remoção de entulhos a vazadouro Piso -1 Piso 0 Demolição de escadas do terraço e criação de zona para caixotes de lixo, incluindo remoção de entulhos a vazadouro ALVENARIAS Fornecimento e assentamento de alvenaria de tijolo furado com argamassa de cimento areia ao traço 1:4. Inclui ligação com os paramentos existentes e verga nos vãos, Inclui rebocos e acabamentos para pintura ou colocação de azulejo Execução de forno em alvenaria de tijolo maciço com interior em tijolo refractário com 1,20 m de diâmetro Execução de escadas na zona do jardim REVESTIMENTO DE TECTOS Fornecimento e assentamento de tecto falso tipo “pladur” com isolamento acústico, na cozinha, copas, zonas de atendimento e sanitários. Inclui remates, acabamentos e ligação ao tecto existente Piso -1 Piso 0 REVESTIMENTO DE PAREDES Fornecimento e colocação de azulejo 31,6x44,5 cm, “Metaphor Blanco Omato” e “Metaphor Burdeos Omato” da Aparici Cozinha, Pizzaria e Copas altura 2,7 m Fornecimento e colocação de azulejo 15x15 Arte Nova-Pavigrés até 2,40 m de altura Vestiário e sanitários de pessoal, armazéns e casa de lixo Fornecimento e colocação de revestimento cerâmico série “Malibea” azul Omato da “Apparici” 20x59,2 com faixa Lyley Lce T Gold da Aspiro Sanitários de clientes altura 60+20+60+60+5=205 m Fornecimento e colocação de azulejo 10x10 da “Cerbran” refª EE-1010f-76 com EE-1010f-68 colocado a 45º parede curva piso -1 a 2,00 m de altura Revestimento de pilares com pastilha de vidro 2x2 “Shining” refª 782 da “Trend” em pilares rectos e curvos Fornecimento e assentamento de rodapé curvo em grés porcelânico não polido branco na zona da cozinha Fornecimento e colocação de azulejo, 15x7 vermelho celénio em relevo série industrial refª para revestimento exterior do forno Fornecimento e assentamento de rodapé “Brescia Beje” da Domino com 8x41cm nas zonas 6.4 Fornecimento e assentamento de rodapé “Brescia Beje” da Domino com 8x41cm no piso -1 zona de pavimento “Coliseo Beje” Fornecimento e aplicação de papel de parede Reparação a aplicação de massa de regularização em paredes do restaurante e sanitário de clientes REVESTIMENTO DE PAVIMENTOS Execução de betonilhas de regularização no piso -1 Execução de betonilhas de regularização no terraço Fornecimento e assentamento pavim. porcelânico “David Azul” da Apparici 31.6x59.2 no sanitário de clientes Fornecimento e assentamento pavim. porcelânico “Coliseo Beje” da Domino 41x41 no pavimento da sala do restaurante piso 0 e piso -1 Fornecimento e assentamento pavim. porcelânico “Miramar creme” da Domino 41x41 no pavimento do terraço, circulações exteriores e casa de caixotes Fornecimento e assentamento degraus porcelânicos “Terra Branco” da Domino 33.3x33.3 nas escadas interiores-degraus com 1.00m Fornecimento e assentamento degraus porcelânicos “Terra Creme” da Domino 33.3x33.3 nas escadas exteriores-degraus com 0.90m degraus com 1.00m CANTARIAS Fornecimento e colocação de soleiras em Lioz pedra a 3cm na entrada, pedra com 4,8x0,5m CARPINTARIAS Fornecimento e assentamento de porta “Placarol” inclui aduela, guarnições, ferragens e acabamento porta envernizada e guarnição pintada com vidro laminado opalino 3+3 de acordo c/desenho Porta com 0,75x2,00m, sanitários clientes Porta com 0,65x2,00m, sanitários clientes Porta com 0,75x2,00m, armazém, sanit.pessoal Porta com 0,60x2,00m, vestiário e armazém Porta com 0,80x2,00m, saída de serviço Fornecimento e colocação de divisória em madeira e vidro com porta, de acordo com os desenhos altura 2,7m SERRALHARIAS Fornecimento e colocação de frente em vidro na cozinha - vidro laminado 5+5 de acordo com os desenhos Fornecimento e assentamento de portas de três folhas em vidro temperado na zona da copa suja Fornecimento e colocação de escada metálica na zona do restaurante Fornecimento e colocação de guardas na zona do jardim e corrimão de escadas em ferro envernizado PINTURAS Pintura a tinta de esmalte aquoso, a 2 demãos, sobre isolamento de paredes da cozinha, armazém, sanitários e vestiários de pessoal. Inclui reparações e barramentos Revestimento de paredes a pintura “Polistof” da “Valpaint” sobre isolamento, de paredes nas zonas de clientes. Pintura à pistola. Inclui reparações e barramentos Pintura a tinta “Artecó” da Valpaint na sala do jardim Pintura a tinta de esmalte aquoso, 2 demãos sobre isolamento de tectos LOIÇAS SANITÁRIAS Fornecimento e assentamento de loiças sanitárias. Inclui parafusos e buchas de fixação, remates em cordão de silicone e ligação às redes Sanitas sinfónicas com tampo “Reflex”Indusa Lavatório semi-encastrar com pedra Lavatório de encastrar com pedra Urinol Valadares “Florida” Urinol Valadares “Face 2” INSTALAÇÕES DE ÁGUAS Instalação de águas quentes e frias seguindo o novo traçado. Inclui fornecimento de todo o material: tubagens e sifões; torneiras misturadoras, de passagem e de equadria; fluxómetros; ferragens e ligações. Inclui fornecimento e montagem de caldeira para aquecimento de águas INSTALAÇÕES DE ESGOTOS Instalação de esgotos, seguindo o novo traçado. Inclui fornecimento e colocação de todo o material; tubagens, caixas de pavimento sinfonadas, ralos e grelhas de pavimento em aço inox. Inclui abrir e tapar valas e roços REDE DE GÁS Rectificação da rede de gás existente para o novo traçado, inclui torneiras de corte geral e parcial e electroválvula INSTALAÇÃO ELÉCTRICA Execução da instalação eléctrica do restaurante inclui fornecimento de toda a tubagem, caixas, aparelhagem, cablagem, quadro geral e parciais no bar e cozinha. Inclui abrir e tapar roços. Inclui armaduras de tecto e de parede com as respectivas lâmpadas. Inclui iluminação de emergência DETECTOR DE INCÊNDIO Fornecimento e montagem de sistema de detecção de incêndio, incluindo: central de alarme, detectores, betoneiras e sirena VENTILAÇÃO E AR CONDICIONADO Fornecimento e colocação do sistema de AVAC, sistema de unidade interior com condutas, com bomba de calor, dimensionada para as necessidades do estabelecimento. Os trabalhos de construção civil compreendidos na empreitada tiveram o seu início em Junho de 2007 e ficaram concluídos em Março de 2008. A autora emitiu e entregou à ré as seguintes facturas: Factura nº 128 no montante de 25.500,00 Euros, emitida em 20 de Agosto de 2008; Factura nº 162 no montante de 6.795,18 Euros, emitida em 30 de Dezembro de 2009. Autora e Ré assinaram o escrito datado de 06-11-2007 com o seguinte teor: “Assunto: Obras para a empresa ...LDA NIF 508 075 033 Depois de uma adjudicação do orçamento estipulado em 85 mil euros para as obras no restaurante S…, empresa S... e G..., em Junho de 2007, à empresa do Sr. ..., SD,., LDA, NIF: 505 786 020, o mesmo responsável pela obra, garantiu à empresa S... e G..., LDA, entidade que adjudicou a obra, que a mesma estaria terminada em meados de Outubro. Ficou adjudicado o valor de 85 mil euros (doc em anexo), dividido em 3 partes, uma no acto da adjudicação, uma a meio da obra e outra no dia da conclusão do trabalho: - 25 mil e quinhentos euros no dia da adjudicação - 34 mil euros a meio da obra - 25 mil e quinhentos euros na conclusão da obra. Deste modo já foram entregues ao Sr. ... duas partes do valor final, 59 mil euros, mais de metade do valor total da obra, e foi garantido aos donos da empresa S... e G..., LDA, ... e ..., que a obra estaria pronta em Outubro. Depois de alguns atrasos, marcou-se nova data para a conclusão das obras, 1 de Dezembro, pelo que, caso esta data não seja cumprida, a empresa S... e G..., LDA irá responsabilizar a empresa ... do Sr. ..., pelo valor mensal da renda do espaço do espaço, mil euros, mais o pagamento de salário ao chef de cozinha, ..., que já se encontra em Portugal há mais de 2 meses, aguardando a abertura do restaurante. Este documento tem o conhecimento do Sr. ..., que garante a liquidação de 3 mil euros em nome de ...LDA, a partir de 1 de Dezembro caso a obra não esteja finalizada, adiando a abertura do restaurante e pondo em risco uma série de eventos já agendados pela empresa em questão, ...LDA, prejudicada pelo facto e com prejuízos ainda incalculáveis.“. 9. As obras descritas no ponto 5. foram executadas na totalidade. I - Por imperativos de ordem lógico-processual, a primeira questão a tratar é a de saber, se, na situação dos autos, era admissível a dedução de pedido reconvencional. A 1ª instância respondeu negativamente a tal questão, escudando-se nos seguintes argumentos: A transmutação do procedimento de injunção em acção declarativa comum, no caso, sob forma ordinária, apenas ocorre “após e por força da dedução de oposição, passando os autos a seguir essa forma apenas nessa altura”; Oposição e contestação são realidades diversas, sendo certo que a primeira tem o seu âmbito circunscrito “à defesa oposta à pretensão do autor quer por impugnação, quer por via de excepção; O legislador quis “aproveitar o carácter simplificado do procedimento de injunção sem no entanto reiniciar a fase de articulação fáctica; A dedução de reconvenção não foi expressamente admitida pelo legislador, como sucedeu com a possibilidade de aperfeiçoamento dos articulados. Discordamos. Como resulta do requerimento inicial, a autora recorreu à injunção ao abrigo do nº 1 do artigo 7º do DL 32/2003, de 17.2, com o objectivo de obter o pagamento da quantia de 35.746,40€, emergente de contrato de empreitada. Não obstante corresponder a injunção a uma forma expedita de obtenção de um título executivo, foi o próprio legislador que reconheceu que, estando em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição ou a frustração da notificação inicial deveriam implicar a aplicação da forma de processo comum (artigo 7º nº 2 do citado decreto-lei), por oferecer maiores garantias que as regras referidas no artigo 17º do DL 269/98, de 1.9. Ou seja, nessa situação, o legislador fez prevalecer sobre a celeridade um maior cuidado e justiça na composição dos direitos e interesses em jogo. O titular de um crédito superior à alçada da Relação que aposta numa solução rápida e económica, tem, assim, de contar com a hipótese de uma tramitação processual solene, se vier a ser deduzida oposição. Mas conta, também, com a possibilidade de responder às excepções e/ou contestar a reconvenção, como se tivesse inicialmente optado por propor a acção declarativa comum. O que se nos afiguraria iníquo é que ao réu – que não pode controlar a escolha pelo autor do meio processual utilizado – fosse vedado recorrer às faculdades que uma acção declarativa comum, sob forma ordinária, lhe asseguraria na fase da contestação, quando é exactamente a sua conduta processual que acarreta a aplicação dessa forma de processo e quando ao autor são asseguradas as subsequentes garantias de defesa. Entendemos que é, precisamente, a dedução de oposição (e que razões de técnica legislativa exigiriam que o legislador especificasse que, tratando-se de créditos emergentes de transacções comerciais superiores à alçada da Relação, o articulado de defesa se deveria chamar “contestação”?) que marca o início da aplicação das regras relativas ao processo comum, sob forma ordinária, sendo logo nessa espécie que se procede à remessa à distribuição. Desnecessário seria, pois, a existência de uma norma a prever a possibilidade de deduzir reconvenção, posto que já se encontra consagrada no âmbito das regras aplicáveis. No mesmo sentido e em situações semelhantes à dos autos, se pronunciaram, nomeadamente, os Ac. RL de 8.11.12, de 15.12.11, de 10.11.09 e de 12.7.06, in http://www.dgsi.pt, respectivamente, Processos nºs 199632/11.5YIPRT.L1-6, 414262/09.9YIPRT-A.L1-6, 188805/08.8YIPRT-A.L1-1 e 5904/2006-7. Em casos como o presente, a admissibilidade da reconvenção está apenas condicionada à verificação de uma das situações previstas no artigo 274º do Cód. Proc. Civ.. E, sendo certo que a reconvenção deduzida pela ré se enquadra na alínea b) do nº 2 de tal preceito e, em parte, também na respectiva alínea a), deveria a mesma ter sido admitida. II - Em face da conclusão a que chegámos, fica prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas. Por todo o exposto, acordamos em julgar procedente a apelação e, consequentemente: Revogamos a primeira parte da decisão de 21.2.2011; Admitimos a reconvenção; Aproveitando-se a segunda parte da referida decisão e a apresentação pela autora do requerimento inicial aperfeiçoado (em 9.3.11), determinamos, a partir daí o prosseguimento dos autos em conformidade com a decisão de admissão da reconvenção. Sem custas. Lisboa, 21 de Outubro de 2014 Maria da Graça Araújo José Augusto Ramos João Ramos de Sousa