038548 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do Código de Processo Penal, implica que o Tribunal conheça do recurso em relação a todos os réus, apenas no caso de o réu ou réus não recorrentes serem responsáveis por infracção que apresente, com a infracção praticada pelo recorrente, quaisquer dos requisitos de conexão enunciados nos artigos 56, 57 e 58 do Código de Processo Penal. II - Embora a lei não distinga entre drogas leves e drogas duras ou pesadas, aceita-se geralmente que o tráfico das primeiras, pela sua menor perigosidade e por serem menos graves as suas consequências, se reveste ou implica menor severidade do que o das segundas.