042380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Sequeira
Processo: 042380
ACORDAO
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Concurso real de infracções, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013221
Nr Documento: SJ199112180423803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0915ab7803013d73802568fc0039fe24
Sumário
E manifesta a correcção da qualificação juridico - penal de um concurso real de crime de falsificação, previsto e punido artigo 228, n. 1 - a), e 229 do Codigo Penal, e de crime de burla, previsto e punido no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal, quando são diversos os interesses juridicos violados (na burla, a propriedade alheia e, na falsificação, a fe publica dos documentos) havendo concurso efectivo e não mero concurso aparente.
