040751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 040751
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Meio processual próprio, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048386
Nr Documento: SA119970123040751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e49d95e348445371802568fc0039c99aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040751.B5
Sumário
O processo próprio para impugnar contenciosamente um acto de recurso de passagem de certidão requerida é a da intimação prevista nos arts. 82 e segs. da LPTA.