Quando foi proferido o acórdão 040751?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Intimação para passagem de certidão

Q: Qual foi a decisão no processo 040751?

Nega provimento. O processo próprio para impugnar contenciosamente um acto de recurso de passagem de certidão requerida é a da intimação prevista nos arts. 82 e segs. da LPTA.

Acórdão

040751

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1997
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoMeio processual próprioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART82.
ETAF84 ART51 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27450 DE 1993/07/06 IN AP-DR PÁG526.
AC STA PROC29019 DE 1991/11/14 IN AP-DR PÁG6467.
AC STA PROC24339 DE 1987/03/31 IN AP-DR PÁG1687.

Sumário

O processo próprio para impugnar contenciosamente um acto de recurso de passagem de certidão requerida é a da intimação prevista nos arts. 82 e segs. da LPTA.

Texto integral não disponível

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