9841068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9841068
Acórdão
Descritores: Sociedade de advogados, Mandato, Mandatário judicial, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025238
Nr Documento: RP199901279841068
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f91f94a50ab488958025686b006727e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841068.0A
Sumário
Com base em procuração outorgada apenas a uma sociedade de advogados pode o sócio dessa sociedade exercer o mandato judicial. O mandato conferido apenas a algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de advogados considera-se automaticamente extensivo aos restantes a não ser que a não extensibilidade conste expressamente da procuração.