073648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073648
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Posse judicial avulsa, Título translativo de propriedade, Uso e habitação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013624
Nr Documento: SJ198603180736482
Indicações Eventuais: CIT BMJ ANO112 PAG426. RT ANO80 PAG72.
A REIS PROC ESP. Z NETO POSSE JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc78a7007a14d59b802568fc003a4727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073648.79
Sumário
Para se requerer a posse judicial, tem de apresentar-se um titulo translativo da propriedade e documento comprovativo do registo definitivo ou de estar em condições de se efectuar, desde que se trate de acto susceptivel de registo. O testamento como meio de adquirir e titulo translativo da propriedade e pode fundamentar o pedido de posse judicial avulsa. Esta acção tem de ser proposta contra o detentor real da coisa, cuja posse efectiva se requer, sendo indiferente que ele a detenha em nome proprio ou em nome alheio, so que neste caso tera que cumprir o disposto no artigo 1047 do Codigo de Processo Civil. Tendo sido invocado pelo Reu, como foi, o uso e fruição da coisa por virtude de titulo legitimo - arrendamento -, provado este, a acção não e julgada improcedente, conferindo-se ao Autor uma posse que não prejudique esse uso e fruição, a menos que ele mostre ter feito cessar esse titulo - artigo 1049 do Codigo Civil. Não obstante ser doutrina e jurisprudencia correntes que ao arrendatario, em processo de posse judicial avulsa, basta alegar e provar a validade formal do titulo, todavia em certos casos o requerente podera fazer a prova da invalidade intrinseca do arrendamento, designadamente se o arrendamento provem de outrem que não o transmitente, caso em que o contestante não podera confinar-se a invocação do arrendamento e tera de invocar a posse em nome proprio do seu locador que prevaleça sobre a posse do requerente.