005956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005956
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Multa, Amnistia
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025077
Nr Documento: SA119610310005956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13a6b384bffc7071802568fc00378f6e
Sumário
A transgressão do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, punida com a multa de 15000 escudos, acha-se amnistiada pela alinea e) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43309, de 12 de Novembro de 1960.
