9941088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 9941088
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Burla, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025455
Nr Documento: RP200001059941088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f038e86b7af9fff58025689500552506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941088.E5
Sumário
I - Existe apenas concurso aparente de infracções, quando, a propósito de facturas falsas, se está perante o crime de fraude fiscal, que consome o crime de burla.