3295/09.0TDLSB-E.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Manuel Branco
Processo: 3295/09.0TDLSB-E.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Admissibilidade, Caso julgado, Novos factos, Novos meios de prova, Negação da revisão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Helena MonizPedro Donas BottoJoão Conde
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86b1ed5fe10690e080258e9d004f6324
Sumário
Para efeitos de revisão de sentença condenatória por um crime de usura qualificada, p. e p. pelos artigos 226.º n.º 1 e n.º 4, alínea b) do Código Penal, não é relevante como facto novo e inconciliável, para fundar a revisão, designadamente para a demonstração de que, à data dos empréstimos realizados pelo arguido – entre os anos de 2007 e 2008 –, o ofendido não se encontrava em situação de necessidade económica extrema por ser detentor de património imobiliário, o conhecimento superveniente da respetiva venda por valor avultado, em 2025, ou seja, cerca de dezoito anos mais tarde. Tal conclusão resulta da constatação de que na sentença condenatória de 02-07-2015, confirmada em 02-06-2016 pelo tribunal superior, a questão da existência de património imobiliário do ofendido era conhecida e ainda assim se concluiu pela verificação de situação de necessidade, a despeito de, contemporaneamente, ter decorrido processo civil, com trânsito em julgado em 26-01-2016 (anterior ao do processo penal), que tinha apreciado o número de empréstimos, os respetivos valores e a titularidade de património imobiliário do ofendido. Verificando-se que o arguido havia instaurado anterior recurso de revisão, que improcedeu, no qual já havia esgrimido, quer a questão do avultado valor patrimonial dos imóveis do ofendido à data dos empréstimos – então a propósito do conhecimento de um contrato-promessa para a respetiva venda celebrado em 2020 –, quer o decidido no âmbito dos processos civis anteriores à condenação penal, não pode o Supremo Tribunal conhecer desse novo recurso, na medida em que a coincidência do pedido e dos fundamentos e a ausência de efetiva novidade nos factos invocados no segundo recurso, colocam em causa o trânsito em julgado de anterior decisão deste STJ e não cumprem o requisito, que o artigo 465.º do CPP ainda designa de “legitimidade”, consistente em não ser requerida nova revisão com o mesmo fundamento. Verificando-se que a nova tentativa de reapreciação em segundo pedido de revisão, assenta nos mesmos fundamentos, anteriormente desmontados pelo STJ como indicadores de que o recorrente não fundamentava o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas na discordância da valoração da prova feita pelo tribunal que o condenou, justifica-se a respetiva condenação em custas e no pagamento de uma quantia suplementar ao abrigo do disposto na parte final do artigo 456.º do CPP.
Texto
Processo n.º 3295/09.0TDLSB-E.S1 Espécie: Recurso de revisão Acordam em conferência na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO AA foi condenado, por sentença de 02-07-2015, proferida no Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 5, no âmbito do processo comum singular n.º 3295/09.0TDLSB, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de usura qualificada, p. e p. pelos artigos 226.º n.º 1 e n.º 4, alínea b) do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao pagamento de indemnização civil ao assistente e, cumulativamente, à entrega de uma quantia para fins de solidariedade social. Tal sentença foi confirmada por acórdão de 02-06-2016, do Tribunal da Relação de Lisboa e transitou em julgado em 26-01-2017. Com vista à revogação da referida decisão, em 01-09-2025, o arguido interpôs recurso extraordinário de revisão para este Supremo Tribunal de Justiça (doravante apenas STJ), para o que formulou as seguintes conclusões: O presente recurso extraordinário de revisão é interposto ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, als. c) e d), do Código de Processo Penal, por se verificarem, cumulativamente: Contradição insanável entre a sentença penal condenatória de 02/07/2015, confirmada pelo acórdão do TRL de 02/06/2016, e decisão transitada em julgado no processo cível n.º 16620/08.2YYLSB. Superveniência de factos e meios de prova suscetíveis de, isoladamente, conduzir à absolvição do Recorrente; No processo penal, foram dados como provados três contratos de mútuos, no montante total de €73.000, e admitida a alegada situação de necessidade económica extrema do Recorrido. No processo cível conexo, provou-se a realização de nove mútuos (com datas, valores e meios de entrega constantes da sentença de 10/09/2014 e acórdão confirmatório de 09/12/2015 (…), no valor global de €177.000, inexistindo qualquer estado de necessidade, e tendo o Recorrido sido condenado como litigante de má-fé pelo seu doloso comportamento processual. O acórdão cível transitou em julgado em 26/01/2016 (…), antes do trânsito da decisão penal, e contém factos essenciais logicamente incompatíveis com os dados como provados na sentença penal. De acordo com a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, a contradição de julgados (art. 449.º, n.º 1, al. c) CPP) exige que a verificação de factos num processo implique a inexistência lógica dos factos provados no outro, o que se verifica no caso presente. Cumpre ainda sublinhar que a objeção outrora levantada pelo Supremo Tribunal de Justiça relativa à diferença entre os regimes de prova em processo civil e penal - não tem aplicação no presente caso. O que se demonstra não é a mera existência de prova distinta ou a pretensão de valorar em sede penal documentos produzidos no cível, mas sim a contradição insanável entre factos fixados em julgados transitados. Essa contradição, em nosso humilde entender, não se resolve pela autonomia das jurisdições, pois cada decisão produziu efeitos jurídicos definitivos que se repelem logicamente: se houve nove mútuos válidos e ausência de necessidade (como ficou decidido no processo cível n.º 16620/08.2YYLSB), não pode subsistir a condenação penal fundada em apenas três mútuos e na alegada situação de desespero económico do assistente. Deste modo, o novo recurso ultrapassa a objeção que ditou o insucesso da revisão anterior, porquanto está hoje demonstrado, com decisões transitadas e factos supervenientes de 2025, que o fundamento invocado se reconduz ao núcleo do art. 449.º, n.º 1, al. c) CPP: inconciliabilidade lógica de factos assentes em julgados, o que impõe a rescisão da decisão penal condenatória. Novidade objetiva e subjetiva dos factos e meios de prova supervenientes. Os elementos agora juntos - escrituras de compra e venda outorgadas em 06/06/2025, trata-se de documentos cuja data de criação e efeitos jurídicos são posteriores à decisão condenatória e ao anterior recurso de revisão, sendo, por isso, novos no plano objetivo. No plano subjetivo, o Recorrente apenas teve acesso a tais documentos após a respetiva prática e registo, por intermédio de certidões prediais e notariais obtidas em 2025, mediante os códigos de acesso indicados nos autos, não lhe sendo possível, por qualquer diligência razoável, antecipar ou produzir tais meios antes. Este enquadramento satisfaz o critério restritivo da “novidade” exigido pelo art. 449.º, n.º 1, al. d) CPP e pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Os novos factos supervenientes devem ser concatenados com os existentes e incluem suficiência para suscitar graves dúvidas de inocência. Os factos revelados por esta prova superveniente afastam, de forma categórica, o elemento típico de “situação de necessidade” previsto no art. 226.º do Código Penal. A existência, em 2006-2008, de um património imobiliário de valor superior a novecentos mil euros, bem como a efetiva alienação desse património em 2025 com obtenção de liquidez relevante, demonstram que o Recorrido tinha alternativas objetivas e realistas de obter financiamento em condições de mercado, sem necessidade de recorrer ao Recorrente. Esta constatação retira à conduta do Recorrente a subsunção típica no crime de usura qualificada, pois elimina o nexo de instrumentalização de uma situação de carência alheia, núcleo do desvalor jurídico-penal aqui em causa. Assim, tal como exige o art. 449.º, n.º 1, al. d) CPP, os novos factos e meios de prova têm, isoladamente, aptidão para conduzir à absolvição, não se tratando de mera divergência sobre a justiça abstrata da condenação, mas de prova inequívoca de inocência. Sem estado de necessidade não há crime de usura (art. 226.º, n.º 4, al. b) CP), mas no máximo nulidade civil dos contratos, pelo que a condenação configura erro judiciário. Celebração, em 06/06/2025, de escrituras de venda dos referidos imóveis (as 3 de 4 frações), com obtenção de liquidez relevante (€940.000,00), afastam de forma inequívoca a alegada impossibilidade de recorrer a outros meios de financiamento, eliminando o pressuposto típico do crime de usura. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o fundamento de revisão por novos factos ou meios de prova (art. 449.º, n.º 1, al. d) CPP) exige: i. Novidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível ao recorrente apresentá-los antes por motivo não imputável; ii. Suficiência, devendo o facto ou meio de prova, isoladamente, ter aptidão para conduzir a decisão diversa. No caso presente, os novos elementos eram impossíveis de conhecer e apresentar antes da decisão condenatória, e têm, por si só, virtualidade para determinar a absolvição. A subsistência simultânea das decisões penal e cível, ambas transitadas em julgado, acarreta violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2 CRP) e da tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP), bem como do art. 4.º, n.º 2, do Protocolo n.º 7 à CEDH. Ficou demonstrado que: o Recorrido não se encontrava numa situação de necessidade económico-financeira que justificasse a tutela penal da sua situação; o Recorrente não obteve qualquer benefício à custa de necessidade alheia, tendo, pelo contrário, agido num contexto em que o Recorrido possuía consideráveis rendimentos e recursos patrimoniais próprios, pois caso assim não fosse, seria contra a normal experiência de vida, isto é emprestar dinheiro a alguém que “ab initio” não tivesse capacidade de pagar; a decisão condenatória colide frontalmente com a decisão judicial cível transitada em julgado, a qual reconheceu direitos de crédito do Recorrente e censurou a má-fé processual do Recorrido. Os novos factos surgidos em 2025 - sobretudo a venda de parte dos imóveis do Recorrido por um montante global de 940.000,00euros - fornecem a prova concreta e definitiva de que a situação de necessidade invocada na sentença simplesmente não existiu, bem como que nos autos crime, o Recorrido mentiu clamorosamente, veja-se que a situação de penúria alegada no processo-crime, contrasta com a de riqueza patrimonial declarada nos autos cível. Como bem sintetiza o Prof. Pedro F. Porto, “a situação de necessidade simplesmente não teve lugar: BB dispunha de ativos imobiliários suficientes (…) capazes de gerar dinheiro suficiente (…) para suprir qualquer carência de liquidez”, extraindo-se daí “a conclusão inequívoca de atipicidade da conduta de AA”. Do mesmo modo, o Prof. Costa Andrade assevera que condenar o Recorrente por usura nestas circunstâncias implicaria malferir o princípio da legalidade penal, pois falta um elemento essencial do tipo objetivo e do dolo específico – a exploração de situação de necessidade - o que torna a conduta penalmente atípica. AA. Em face de tudo isto, impõe-se que o Tribunal admita o presente recurso de revisão e, uma vez verificada a procedência dos fundamentos expostos, profira acórdão revogando a sentença condenatória de 2015 e absolvendo o Recorrente do crime de usura qualificada. BB. Tal decisão fará justiça à verdade apurada e restabelecerá o bom nome do Recorrente, permitindo também eliminar em definitivo a inscrição da condenação (já suspensa) do seu registo criminal e cessar quaisquer efeitos secundários, nomeadamente no plano profissional. CC. Cumpre lembrar que o recurso extraordinário de revisão visa precisamente corrigir erros judiciários graves, prevalecendo a justiça material sobre a segurança do caso julgado, conforme impõe a lei e a Constituição. DD. No presente caso, estão plenamente verificados os pressupostos para essa intervenção excecional: há fatos novos de grande relevância e provas concludentes de que a condenação anterior se baseou num entendimento errado da realidade, lesando gravemente um inocente. EE. Em suma, seja revista a sentença de 2 de julho de 2015 e proferida nova decisão que absolva o Recorrente do crime de que fora condenado, reconhecendo-se que a sua conduta não constitui ilícito criminal nos termos do tipo legal de usura qualificada, restaurando-se assim a legalidade e a honra do Recorrente. O Ministério Público junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso, mormente por não terem sido apresentados quaisquer factos novos ou meios de prova que permitam ou evidenciem a inocência do arguido/recorrente, bem como por não ter sido proferida qualquer sentença de tribunal penal ou não penal que tenha reconhecido, expressamente, a falsidade dos meios de prova que alicerçaram a motivação para a condenação do recorrente. O assistente respondeu ao recurso defendendo a rejeição por existir caso julgado pela anterior apreciação, em sede de revisão, dos mesmos fundamentos invocados no novo recurso. Não há evidência nos autos da realização de diligências de produção de prova nos termos do artigo 453.º do Código de Processo Penal (doravante CPP). Pelo contrário, surge devidamente fundamentado o indeferimento da prestação de três depoimentos testemunhais, das pessoas de CC, DD e EE e, na informação a que se reporta o artigo 454.º do CPP, a magistrada judicial titular dos autos conclui “que deve ser indeferida a pretensão do recorrente e negada a revisão, por manifestamente infundada, não se suscitando quaisquer dúvidas sobre a justiça da manutenção da condenação”. Refere, além do mais, tratar-se de um segundo recurso de revisão a impulso do mesmo recorrente. Na intervenção a que se reporta o artigo 455.º, n.º 1 do CPP, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste STJ defendeu a improcedência do recurso, por infundado. Importa consignar que o processo principal deu origem a três anteriores pronúncias do STJ, sempre a impulso do aqui recorrente, todas elas julgadas improcedentes por decisões publicadas em www.stj.pt, a saber: Recurso extraordinário de revisão 3295/09.0TDLSB-A.S1, com acórdão de 06-04-2022, relatado por Conceição Gomes, em cujo sumário se resumiu a questão decidida nos seguintes termos: O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - Impõe-se, assim, que entre os factos dados como provados no processo da condenação e os dados como provados noutra sentença se estabeleça uma relação de exclusão, ou de oposição, de tal modo que, verificada a impossibilidade de se conciliarem entre si, é fundado concluir pela existência de grave dúvida sobre a justiça da condenação do recorrente. III - O recorrente alega que a sentença condenatória incorreu em erro por terem sido considerados demonstrados e não demonstrados factos inconciliáveis com os que foram julgados provados, por sentença proferida em 10-09-2014, no processo executivo a correr termos na 1.ª secção de execução de Lisboa. IV - A exigência legal constante da hipótese normativa da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no que se refere a uma sentença cível, significa que a lei exige um julgamento de mérito para dar os factos como provados e não um julgamento de forma. V - Tendo em consideração o teor da decisão proferida no âmbito do processo executivo, e sendo a mesma anterior à sentença condenatória dos presentes autos, inexiste qualquer incompatibilidade, pelo que o fundamento previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP não se verifica. VI - No que respeita ao fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas apenas na discordância da valoração da prova feita pelo tribunal. Contudo, o recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova, pelo que improcede o recurso apresentado”; Recurso para fixação de jurisprudência 3295/09.0TDLSB-B.S1, com acórdão de 18-01-2023, relatado por Teresa de Almeida, em cujo sumário se resumiu a questão decidida nos seguintes termos: A natureza excecional do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência impõe o respeito estrito pela letra da lei que, recorde-se, define como pressupostos substantivos de admissibilidade - dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas. II. Sendo propósito primordial do recurso a definição de uma interpretação, tendencialmente normativa, para uma questão jurídica (e, apenas de modo reflexo, consequencial, a solução do caso concreto cuja decisão formou caso julgado), afastou-se a possibilidade de um recurso de objeto complexo, composto por 2, 3…10 questões de direito. Outra solução corresponderia, antes, à solução do caso, aproximar-se-ia de um recurso ordinário, numa fase em que, face ao caso julgado, aquele era já inadmissível. Não se exige a equivalência de quaisquer factos, mas apenas daqueles que relevaram, de modo conformador, para a decisão das questões de direito. No caso, as soluções foram estabelecidas para situações de facto claramente dissemelhantes e foi essa ausência de equivalência da base fática da decisão que condicionou os julgados”; Recurso para fixação de jurisprudência 3295/09.0TDLSB-C.S1, com acórdão de 11-07-2023, relatado por Maria do Carmo Silva Dias, em cujo sumário se resumiu a questão decidida pela seguinte forma: “I. Não é pelo facto do recorrente referir que pretende corrigir o recurso anterior, ou que houve um lapso/deficiência no anterior recurso, apelando a regras do CPC que, aqui são inaplicáveis, que passa então a poder ignorar o que foi decidido no acórdão do STJ de 18.01.2013 sobre esse recurso e, de forma habilidosa, apresenta então dois recursos, separando as duas questões que apresentara conjuntamente no recurso de fixação de jurisprudência que deu causa ao referido acórdão do STJ. II. E, para além do recorrente não poder ignorar a variada jurisprudência deste STJ sobre a matéria decidida no ac. de 18.01.2023 (não podendo sequer colocar-se a questão de haver qualquer convite para corrigir o recurso anterior, como argumenta, para melhor construir a sua tese que é contra a lei), também não podia supor que não lhe era aplicável o disposto no art.º 438.º, n.º 1, do CPP, criando uma argumentação artificiosa para, estabelecer para si um prazo diferente, em fraude à lei, precisamente àquele dispositivo legal (art.º 438.º, n.º 1, do CPP), privativo deste recurso extraordinário. III. Ora, sendo o acórdão recorrido proferido em último lugar de 6.04.2022 (recurso de revisão), transitado em julgado em 11.07.2022, é manifesto que tendo os dois recursos incluídos no apenso C, aqui em apreciação entrado em 6.02.2023, já há muito se mostra ultrapassado o prazo de 30 dias aludido no art.º 438.º, n.º 1, do CPP, pelo que são manifestamente extemporâneos, impondo-se a rejeição dos recursos extraordinários ora em apreciação”. Procedeu-se a exame preliminar e elaboração de projeto de acórdão, após o que, colhidos os vistos, os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 455.º, n.º 3, do mesmo diploma. FUNDAMENTAÇÃO Questão prévia: admissibilidade do recurso O objeto do recurso consiste na apreciação relativamente a se é concretamente admissível o novo pedido de revisão. Apenas se o for, importaria, então, verificar se estão reunidos os requisitos para que haja lugar à revisão da sentença transitada em julgado no presente processo, na sequência de subsequente decisão em processo judicial, no caso, na jurisdição civil, a par de um negócio recente (do ano 2025), contextos que o recorrente invoca como pertinentes. Porém, uma vez que se trata de um segundo recurso de revisão que incide sobre a mesma sentença condenatória, formulado pelo mesmo arguido condenado, havendo acórdão transitado em julgado, proferido pelo STJ, sobre o anterior pedido de revisão, importa, inicialmente, verificar se este segundo recurso de revisão apresenta fundamentos novos e autónomos, ou se a questão que é objeto do presente recurso foi já decidida definitivamente, estando abrangida pelo efeito de caso julgado. Importa, para tal, confrontar os fundamentos do presente recurso com o pedido de revisão formulado em 2021 (vide supra I. 7. A.), analisando também os fundamentos da recusa da revisão, constantes do anterior acórdão do STJ, para determinar se haverá alguma novidade e qual o alcance do acórdão transitado em julgado. O recurso de revisão formulado pelo arguido recorrente, em 2021, assentava nos seguintes fundamentos, tal como definidos pelas respetivas conclusões (transcreveram-se apenas as partes relevantes para compreender a fundamentação do pedido, dada a extensão das conclusões): «25 – Entende o arguido, ora Recorrente, que tal condenação configura um erro judiciário (…) 27 – Cabe, agora, ao Recorrente, demonstrar a ocorrência de tal erro judiciário, a injustiça da sua condenação e a reposição da verdade dos factos, tendo sempre em vista, como objetivo último, a realização da justiça. 28 – Foi, então, o ora Recorrente condenado pela prática de um crime de usura, p. e p. pelo art. 226º, nº 1 e nº 4, alínea b) do Código Penal. 29 – Nos termos destas disposições legais, comete tal crime “ quem, com intenção de obter um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, anomalia psíquica, incapacidade, inépcia, inexperiência ou fraqueza de carácter do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder ou prometa, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação, Sendo que se o agente “dissimular a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato”, será punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa. Como vem dito – e muito bem – na sentença revidenda o crime de usura é um crime de comparticipação necessária sujeito passivo, sendo que o bem jurídico de que se visa proteger com a incriminação é o da liberdade negocial. Ou, dito de outra forma Pese embora a criminalização da usura vise a proteção do património de outrem o bem jurídico cuja proteção a legitima é o da liberdade individual, na sua vertente de liberdade negocial. Assim O direito (penal) só pode intervir, punindo aquele contraente que explora (lesa) o património de quem se encontra numa situação de necessidade – e, por isso, com uma liberdade deficiente -, não tendo por essa razão outra alternativa se não a celebração do negócio, “usurariamente”, lhe é “imposto” – cfr. Américo Taipa de Carvalho in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, de págs. 384 a 401, que aqui se parafraseiam. O tipo objetivo de ilícito exige assim, desde logo, a celebração de um determinado negócio jurídico, em que o agente do crime assume a posição de credor de uma determinada contraprestação por parte da vítima, assumindo esta, em contrapartida, a posição de devedora dessa mesma contraprestação. No caso dos autos resulta à evidência que, entre o aqui Recorrente e o ofendido foram sendo celebrados sucessivamente diversos negócios jurídicos – in casu sucessivos contratos de mútuo, Contratos estes que, desde logo, o legislador, no art.º 1145º do Código Civil, presume, em caso de dúvida, como sendo onerosos – sendo os juros cobrados a contrapartida financeira de tais negócios. No caso dos autos não há, no entanto, qualquer necessidade de se recorrer aquela presunção uma vez que dúvidas não subsistem que, entre o mutuante (o aqui Recorrente) e o mutuário (o aqui ofendido) ficou acordado o pagamento de juros sobre as quantias mutuadas. Mas é também elemento objetivo do tipo que a contraprestação que se vincula o mutuário seja “manifestamente desproporcionada em comparação com a própria prestação, gerando um desequilíbrio sinalagmático manifesto e exorbitante “– cf. pág. 33 da sentença revidenda. Como se pode constatar da factualidade dada como provada na sentença revidenda, considerou o Meritíssimo Juiz de Primeira Instância que o arguido/mutuante celebrou, em três ocasiões distintas – cf. pontos 21, 25, 33 e 38 dos factos provados - outros tantos contratos de mútuo com o ofendido/mutuário, perfazendo o capital mutuado a quantia global de 73.000 € (setenta e três mil euros), Sendo que sobre as quantias mutuadas o mutuante cobraria ao mutuário juros à taxa de 45% a cada 45 dias – como se deu, de igual modo, por provado na sentença revidenda, Formulando, em consequência, um juízo de manifesta desproporção entre a prestação a cargo do assistente e a prestação a cargo do arguido, E considerando, deste modo e pela apontada razão, preenchido aquele elemento objetivo do tipo. Infra se demonstrará não ter sido assim, não se encontrando, por isso, preenchido tal elemento objetivo do tipo. Por outro lado É também elemento objetivo do tipo-de-ilícito em causa a existência, por parte da vítima, de uma situação de necessidade de cariz económico, pressupondo esta, no caso concreto, a inexistência de alternativas ao negócio usurário, Elemento objetivo este que na sentença revidenda, se considerou preenchido atenta a factualidade dada por provada no ponto 8 da mesma, ou seja, que “entre final de 2006 e inícios de 2007, o assistente, em virtude dos encargos bancários que suportava e dos incumprimentos creditícios já registados na central de risco do Banco de Portugal, não tinha acesso a financiamento bancário adicional”. Como se demonstrará infra, contrariamente ao que ali se deu por assente, de forma alguma o assistente vivenciava, à data, qualquer situação de necessidade de cariz económico, Sendo que o mesmo dispunha, então como agora, – de facto – de alternativas ao negócio dito usurário. Diga-se ainda, que Para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo de crime de usura, não é indiferente o destino dado pela vítima ao dinheiro obtido do agente, devendo ser negada a tutela penal quando tal destino não mereça a tutela do Direito. Sucede que No que toca ao destino dado pelo assistente às quantias que lhe foram emprestadas pelo mutuante – ou seja, a necessidade cuja prestação visava satisfazer - NADA SE APUROU, NA REALIDADE, NA SENTENÇA REVIDENDA, Razão pela qual – não se tendo demonstrado que “o destino do dinheiro mutuado fosse qualquer ato ilícito, ou, por qualquer forma, desmerecedor da tutela do Direito” (cf. pág. 38 da sentença revidenda) - considerou o tribunal recorrido verificado também este elemento do tipo objetivo de ilícito. Infra se demonstrará como o destino dado pelo mutuário às quantias que lhe foram emprestadas pelo mutuante foi tudo menos merecedor da tutela do Direito. Por último Foi o arguido, ora Recorrente condenado nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 226º, n.º 4, alínea b) do Código Penal, por, na sentença revidenda, se ter considerado provado ter o mesmo dissimulado a vantagem ilegítima, exigindo, in casu, do ofendido letra. O que também não corresponde à verdade – como infra se demostrará. Concretizando Aquando da prolação da sentença revidenda foi dado por provado - cf. pontos 66, 67 e 68 dos factos assentes - que: - em 22 de Julho de 2008 o arguido AA instaurou a ação executiva contra o assistente, à qual foi atribuído o nº 16620/98.2YYLSB, na altura distribuída pelo 1º Juízo – 2ª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa, sendo a quantia exequenda de 189.048 € e onde são apresentados como títulos executivos a declaração de dívida subscrita pelo assistente em 26 de Maio de 2008, no valor de 177.000 € e ainda uma letra de câmbio sacada pelo arguido AA e aceite pelo assistente, com data de emissão e vencimento para 5 de Julho de 2008, preenchida pelo valor de 187.000,00 €, acompanhada de pacto de preenchimento assinado pelo assistente e datado de 26 de Maio de 2008, bem como os dois cheques descritos no ponto no dia 22 de julho de 2008 o arguido AA instaurou ação executiva contra o assistente, à qual foi atribuído o nº 16616/08.4YYLSB e, à data, distribuída pelo 1º Juízo – 1º Secção dos Juízos de Execução de Lisboa, execução esta em que é exequente o Centro Clínico Dra. FF - de onde resulta claro que, se o arguido AA intentou esta outra ação fê-lo na qualidade de mandatário forense deste exequente e não na qualidade de, ele mesmo, exequente – no âmbito dessas execuções foram penhorados bens imóveis do assistente, encontrando tais execuções – à data da prolação da sentença revidenda – pendentes e sem decisões definitivas; Ora, se tal situação se mantém no que toca a esta última execução – a execução que, sob n.º 16616/08.4YYLSB, veio a correr termos no Juízo de Execução de Lisboa, Juiz 1 –, a qual se encontra ainda pendente, a aguardar decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da oposição à execução aí apresentada pelo aqui ofendido, BB. Já não assim no que toca aos autos de execução n.º 16620/08.2YYLSB, os quais vieram a correr termos no Juízo de Execução de Lisboa, Juiz 9, aí tendo sido proferida sentença já transitada em julgado (cf. certidões do processo nº 16620/08.2YYLSB-B ora juntas sob docs. n.º 2, 3 e 4, com menção de trânsito e julgado, reportado a 26 de Janeiro de 2016, com os códigos de acesso Identificador 1, Identificador 2 e Identificador 3 - que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais). Mais exatamente Na sequência da instauração, em 22 de julho de 2008, pelo arguido, ora Recorrente, AA da ação executiva à qual foi atribuído o nº 16620/98.2YYLSB, veio o executado, BB, deduzir, em 15 de outubro de 2008, OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO – nos termos e com fundamentos do requerimento inicial constante da certidão ora junta sob doc. N.º 3 – dando origem ao processo n.º 16620/08.2YYLSB-A. A esta OPOSIÇÃO apresentou o arguido, ora Recorrente, em 18 de novembro de 2008, CONTESTAÇÃO, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. da aludida certidão. Em 27 de Junho de 2010 veio ainda o ali Oponente a apresentar o ARTICULADO SUPERVENIENTE, constante do doc. nº 4 ora junto – cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Este processo seguiu os seus termos, vindo a ser proferida, em 10 de setembro de 2014, sentença em Primeira Instância – cujos termos aqui se dão por reproduzidos, para todos os efeitos legais. Nos termos desta sentença – a que infra se referirá com maior profundidade – foi o oponente/executado (aqui assistente) condenado a pagar ao exequente (aqui Recorrente) a quantia de 141.756,00 € a título de capital por este mutuado ao primeiro, acrescido de juros de mora desde a citação na ação executiva, à taxa legal prevista para os juros civis, prosseguindo a acção executiva nestes termos. Mais foi o oponente/executado (aqui assistente) ali CONDENADO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ, numa multa de 8 (oito) unidades de conta, e numa INDEMNIZAÇÃO AO EXEQUENTE (aqui Recorrente), no valor de 2.000,00 € - cf. sentença de fls., que ora se dá por reproduzida para todos os efeitos legais. Não se conformando com esta condenação interpôs o oponente/executado, em 25 de novembro de 2011, Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa – cf. alegações de recurso de fls., que aqui se dão por reproduzidas, para todos os efeitos legais, Recurso a que o executado, aqui Recorrente respondeu nos termos da peça processual apresentada em 6 de janeiro de 2015 – constante de fls., da certidão ora junta, que aqui se dá por reproduzida. Na sequência deste recurso veio o Tribunal da Relação de Lisboa a proferir, em 9 de dezembro de 2015, o Acórdão de fls. da certidão ora junta – que aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais – nos termos do qual foi julgada totalmente improcedente a apelação e mantida, na íntegra, a douta sentença recorrida. Este Acórdão transitou, assim, em julgado em 26 de janeiro de 2016 - cf. certidão ora junta sob doc. n.º 1, que aqui se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais, cujo Código de Acesso é o seguinte: Identificador 1. Configura, assim, nos termos ao abrigo do disposto no art.º 449º, nº 11, alínea c) do Código de Processo Penal, fundamento do presente Recurso de Revisão, a sentença proferida em 10 de Setembro de 2014, pela então 1ª Secção de Execução – Juiz 9, da Instância Central de Lisboa da Comarca de Lisboa, no âmbito dos autos de oposição à execução n.º 16620/08.2YYLSB-B, transitada em julgado em 26 de Janeiro de 2016 - que aqui, mais uma vez, se dá por reproduzida para todos os efeitos legais – na medida quem, na mesma, foram dados por provados factos total e absolutamente inconciliáveis com os dados como provados na sentença revidenda, desta oposição resultando, de forma hialina, graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Na verdade Na sentença revidenda – cujos factos provados aqui se dão por inteiramente reproduzidos, para todos os efeitos legais - considerou o Tribunal Criminal de Primeira Instância como provada a celebração de apenas três contratos de mútuo entre o arguido, aqui Recorrente, na qualidade de mutuante, e o assistente, na qualidade de mutuário, nos termos dos pontos 21, 25 e 33 dos factos provados. A saber, deu-se ali como provado, respetivamente, que: - no dia 10 de Abril de 2007 o arguido AA, à data advogado do assistente, entregou-lhe a quantia de 40.000 €, sendo 35.000 € através do cheque n.º Identificador 4 e 5.000 € em numerário; - no dia 25 de Julho de 2007 o arguido AA, à data mandatário do assistente BB e a pedido deste, entregou-lhe mais 25.000 €, e que se viria a transformar num novo mútuo, através do cheque n.º Identificador 5; - no dia 12 de Novembro de 2007, a pedido do assistente, o arguido AA emprestou ao assistente BB a quantia no valor de 8.000 €, através do cheque n.º Identificador 6; Consequentemente Deu-se ali por provado no ponto 38 dos factos assentes que: - em 25 de novembro de 2017, o arguido AA apenas tinha efetivamente mutuado ao assistente a quantia de 73.000 euros; No ponto 45 dos factos provados da sentença recorrida admitiu o Tribunal de Primeira Instância, ainda, a celebração de um quarto contrato de mútuo entre o arguido, ora Recorrente e o ofendido, dando ali por assente que: - no dia 16 de janeiro de 2008 o arguido AA, à data mandatário do ofendido BB, a pedido deste, emprestou-lhe a quantia de €5.000, através do cheque n.º Identificador 7 Porém Na sentença revidenda deu-se como não provado que o arguido, ora Recorrente, tivesse procedido ainda aos seguintes empréstimos – mútuos – ao ofendido BB –, pese embora os mesmos constassem expressamente da confissão de dívida subscrita por este, em 26 de Maio de 2008 (cf. ponto 59 dos factos provados da sentença revidenda) – como resulta dos factos ali dados por provados, respetivamente, nos pontos 40, 44, 52, 55 e 60: - 13.000,00 € em 30-11-2007 em numerário; - 15.900,00 € em 10-01-2007 em numerário; - 18.600,00 € em 25-02-2008 em numerário; - 20.500,00 € em 10-04-2008 em numerário; - 25.000,00 € em 26-05-2008 em numerário; Concluiu-se assim, na sentença revidenda, que aquela confissão de dívida teria sido redigida pelo aqui Recorrente e assinada pelo assistente “como forma de ocultar os juros e imposto de selo cobrados ao assistente” – cf. ponto 61 dos factos provados, Juros esses que, de acordo com a sentença revidenda, seriam cobrados pelo aqui Recorrente ao ofendido à taxa de juro de 15% a cada 45 dias – cf. designadamente, pontos 19, 20, 22, 23, 24, 29 30, 32, 36, 37, 39, 41, 54, 56 dos factos provados da sentença revidenda. De onde a condenação pelo crime de usura. A conclusão diametralmente oposta chegou o Meritíssimo Juiz da então 1ª Secção de Execução – J9, da Instância Central da Comarca de Lisboa, quando chamado a pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da oposição à execução ali intentada em 22 de Julho de 2008 pelo aqui Recorrente, à qual – como se reconhece no ponto 66 do factos provados da sentença revidenda - foi atribuído o n.º 16620/08.2YYLSB, sendo a quantia exequenda de 189.048,00 €, onde eram apresentados como títulos executivos uma letra acompanhada do respetivo pacto de preenchimento, assinado pelo assistente e datado de 26-05-2008, e, de igual modo, uma declaração de dívida subscrita pelo mesmo nessa mesma data, documento que intitularam de “contrato e confissão de dívida”. De acordo com o requerimento executivo então junto aqueles autos de execução, o valor de 189.048,00 € resultava do valor da dívida do exequente ao executado, no montante de 187.000,00 € - acrescida do valor da taxa de justiça liquidada, dos juros vincendos, das custas com a execução e honorários do agente de execução e demais encargos com a execução. Proposta esta ação de execução, veio, então, o executado – assistente no processo-crime em referência – a deduzir a sua oposição – que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, desde logo para demonstração da incongruência entre aquilo que nesta peça processual vem alegado, e as declarações prestadas pelo assistente e prova produzida em sede de audiência de julgamento, no processo-crime. Com efeito De acordo com o por si mesmo alegado em sede de oposição, reconhecia o oponente – assistente no processo-crime – ter-lhe o aqui recorrente emprestado as seguintes quantias, perfazendo um total de 78.000,00 € (cf. art.º 42.º da oposição): - 40.000,00 € em 11 de abril de 2007 – cf. art.º 5º da oposição; - 25.000,00 € em 8 de setembro de 2007 – cf. art.º 24.º da oposição; - 8.000,00 € em 25 de novembro de 2007 – cf. art.º 35.º da oposição; - 5.000,00 € em data que não indica – cf. art.º 40.º da oposição; Mais alegava ter-lhe restituído cerca de 24.133,65 € - cf. art.º 95.º da oposição. Por último Alegava ainda, de relevante, o aqui ofendido, ali oponente, ter aposto – a pedido do ali exequente, aqui Recorrente – por diversas vezes e em diversos momentos – a sua assinatura em folhas em branco que lhe confiava – cf. arts. 9.º, 17.º e 52.º da oposição; Mais Em articulado superveniente, submetido aos autos de oposição à execução em 27 de junho de 2020, veio o oponente, desta feita, admitir ter-lhe o ali exequente, aqui Recorrente emprestado, efetivamente, não já apenas a quantia de 78.000,00 € mencionada em sede de contestação, mas sim a quantia global de 118.000,00 € - cf. arts. 71.º, 28.º, 31.º, 41.º, 62.º e 65.º de tal peça processual, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais. Veio, ainda, reiterar quanto já havia alegado na oposição, alegando sob art.º 76.º do seu articulado superveniente que “o contrato de confissão e dívida foi forjado pelo exequente que, em duas ocasiões pediu ao oponente que assinasse folhas em branco, e que as terá utilizado para «fabricar» um contrato de confissão de dívida”, Ou seja, que este ali havia aposto os escritos nele constantes após o mesmo lhe ter entregue tais folhas, já por anteriormente assinadas, em branco. Sucede que Como soi dizer-se, a mentira tem perna curta. Submetido tal documento a perícia pelo Laboratório de Polícia Criminal, desta perícia resultou inequívoco que tal documento havia sido assinado após a impressão do atinente texto – cf. pontos 11 e 3 dos factos provados na sentença proferida no processo nº 16620/08.2YYLSB-B. Por essa razão – ou seja, por ter litigado contra a verdade dos factos – foi o ali oponente, aqui ofendido condenado como litigante de má-fé, numa multa no valor de 8 unidades de conta e ainda no pagamento de indemnização ao exequente – aqui Recorrente – no valor de 2.000,00 € (dois mil euros) – cf. alínea b) da decisão de primeira instância, confirmada, aliás pelo Acórdão subsequentemente proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa – cf. ponto 3. deste acórdão, o qual veio a julgar totalmente improcedente a apelação do oponente, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Que factos, então, se deram por provados na sentença proferida no âmbito do processo de oposição à execução, que, por serem inconciliáveis com os factos dados como provados na sentença revidenda, consubstanciam o fundamento do presente recurso de revisão, por deles não poderem senão resultar graves dúvidas sobre a justiça da condenação (cf. art.º 449.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal)? Todos quantos constam nos pontos 1 a 34 da fundamentação de facto daquela sentença – que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais. Concretizando Na sentença proferida no âmbito do processo n.º 16620/08.2YYLSB-B deu o Tribunal por provado que o aqui Recorrente, ali Exequente emprestou ao aqui ofendido, ali oponente quantia total de 177.000,000 € - e não apenas os 73.000,00 € mencionados no ponto 38 da sentença revidenda – mediante sucessivos empréstimos (contratos de mútuo), num total de nove (9) que ao mesmo foi fazendo durante os anos de 2007 e 2008. Assim Dá-se ali por provado – cf. fls. 19 da sentença proferida nos autos de oposição à execução - que o aqui Recorrente emprestou ao aqui ofendido as seguintes quantias, nas seguintes datas, das seguintes formas: - em 10/04/2007, 40.000,00 €, sendo 5.000,00 € em numerário e 35.000,00 € mediante o cheque nominativo n.º 6721436158 sob o Barclays Bank – cf. ponto 14 dos factos provados; - em 25/07/2007 o montante de 25.000,00 € através de cheque nominativo nº Identificador 5 sob o Montepio Geral – cf. ponto 19 dos factos provados; - em 12/11/2007 o montante de 14.000,00 €, sendo 6.000,00 € em numerário e 8.000,00 € através de cheque nominativo nº Identificador 6 sob o Montepio – cf. Pontos 24 e 25 dos factos provados; - em 30/11/2007 o montante de 13.000,00 € em numerário; - em 10/01/2008 o montante de 15.900,00 € em numerário; - em 16/01/2008 o montante de 5.000,00 € através de cheque nominativo nºIdentificador 8 sob o BES – cf. ponto 28 dos factos provados; - em 25/02/2008 o montante de 18.600,00 € em numerário; - em 10/04/2008 o montante de 20.500,00 € em numerário; - em 26/05/2008 o montante de 25.000,00 € em numerário; Tal factualidade – como se pode constatar pela fundamentação da sentença – resultou provada não apenas da conjugação dos factos assentes nos pontos 3, 11,14, 19, 24, 25 e 28 dos factos provados – como dos factos ali dados como provados em 1, 2 e 4. Com efeito Como se pode ler a fls. 13 seguintes da sentença proferida nos autos de oposição, “dos factos dados como provados resulta que o Exequente deu entrada da ação executiva em 22.07.2008, dando como título executivo uma letra com a importância de 187.000,00 €, à qual foram apostas as seguintes menções: 2008.07.05 como data de emissão; 2008.07.05 como data de vencimento; Lisboa, como local de emissão e “contrato de confissão de dívida com despesas”, figurando como sacador o exequente AA e como aceitante o Executado BB”. “Provou-se ainda que foi junto ao requerimento executivo um documento que as partes intitularam “contrato e confissão de dívida” (cf. fls. 14 da sentença proferida na oposição à execução) – cujo teor ali e aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Mais se provou – cf. fls. 15 daquela sentença – que o documento intitulado “autorização para preenchimento de letra/livrança” – cujo teor aqui se dá por reproduzido - foi assinado pelo ali Oponente, aqui ofendido. Provou-se, por fim – mediante o recurso a prova pericial - que, o documento intitulado “contrato e confissão de dívida” foi assinado pelo Oponente após a impressão do respetivo texto, Não se provando – pese embora o alegado pelo Oponente – que tal documento tivesse sido forjado pelo Exequente. Ou que o mesmo, em duas ocasiões, tivesse solicitado ao executado que assinasse quaisquer folhas em branco –cf. fls. 15 da sentença proferida no âmbito da oposição. Não teve, assim, qualquer dúvida o Tribunal de Execução de Lisboa em dar por assente que “ao contrário do pretendido pelo Oponente, o mesmo autorizou efetivamente o exequente a preencher a letra em branco que lhe entregara previamente (por si subscrita), com o valor correspondente ao montante devedor, encargos, juros vencidos após a data do mesmo, despesas extrajudiciais e de mandatário e todas as demais despesas” – cf. fls. 16 da dita sentença, Assim tendo procedido, efetivamente, o Exequente, aqui Recorrente, aquando da propositura da ação executiva – cf. requerimento executivo, cuja certidão ora se junta sob doc. n.º 5 e cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais – com o código de acesso Identificador 9 De onde não ter tido aquele Tribunal de Execução a mínima dúvida em dar por provado que “entre o Exequente – como mutuante – e o Oponente – como mutuário – foram celebrados, nos anos de 2007 e 2008, diversos contratos verbais de mútuo, tendo por objeto as quantias de 40.000,00 €, 25.000,00 €, 14.000,00 €, 13.000,00 €, 15.900,00 €, 5.000,00 €, 18.600,00 €, 20.000,00 € e 25.000,00 € “- cf. fls. 19 da sentença da oposição, Ali se dando como provado que, no ano de 2007 o aqui Recorrente, ali Exequente emprestou ao aqui ofendido, ali Oponente, um total de 92.000,00 € (noventa e dois mil euros), Mais lhe emprestando, já no ano de 2008, um total de 85.000,00 € (oitenta e cinco mil euros). O que significa que, à data da propositura da execução – 22 de julho de 2008 -, o aqui Recorrente, ali Exequente apenas cobrou ao ali Executado, aqui ofendido, a título de juros, a quantia de 10.000,00 € (dez mil euros), Quantia esta que, relativamente ao montante global do empréstimo – 177.000,00 € (cento e setenta e sete mil euros) – representa apenas cerca de 5,65%, Não podendo de forma alguma considerar-se a cobrança de 10.000,00 € (dez mil euros) a título de juros - atendendo aos valores e datas dos consecutivos empréstimos – “uma vantagem pecuniária manifestamente desproporcionada com a contraprestação”, E, como tal, considerar-se preenchido este elemento objetivo do crime de usura, p. e p. pelo art.º 226.º, n.º 1 do Código Penal. De igual modo Atento o supra exposto, não pode dar-se por provado que o aqui Recorrente, agindo da forma que ali se considerou provada, tivesse dissimulado qualquer vantagem ilegítima exigindo letra ou simulando contrato, Não podendo, deste modo, ter-se por preenchidos os elementos objetivos da conduta típica descrita na alínea b) do n.º 4 do art.º 226.º do Código Penal. Termos em que, pelas supra apontadas razões, deverá ser admitido o presente recurso, ser autorizada a revisão, seguindo-se os demais termos até final, ou seja, até que venha a ser proferida a justa e almejada sentença de absolvição do Recorrente pela prática de tal crime. (…) 116 – Como se alega supra, é elemento objetivo do tipo de ilícito de usura a existência de uma situação de necessidade de cariz económico por parte do ofendido, situação essa que, por pressupor a inexistência de alternativas à celebração do proposto – e suposto – negócio usurário, lhe coarta a sua liberdade negocial, “forçando-o” a aceitar tal negócio, desta forma se vendo explorado pelo agente de tal crime. 117 – Não era – de todo – a situação no caso concreto. Na verdade 118 – Quanto a esta matéria apurou-se em sede de julgamento e deu-se como provado no ponto 8 da sentença revidenda que, “entre finais de 2006 e inícios de 2007, o assistente, em virtudes dos encargos bancários que suportava e dos incumprimentos creditícios já registados na central de riscos do Banco de Portugal, não tinha acesso a financiamento bancário adicional“ – de onde a conclusão pela inexistência de alternativas ao negócio ali considerado usurário e pelo preenchimento daquele elemento objetivo do tipo de crime de usura. 119 – Mais se deu como não provado no ponto 4 dos factos não provados que “com a sua conduta os arguidos causaram a ruína patrimonial do ofendido BB” – cf. pág. 20 da sentença revidenda, 120 – Tendo este ponto 4 dos factos não provados resultado da “completa ausência de prova que o sustente, desde logo porquanto na acusação não se descreve o património do assistente antes e depois da atuação do arguido, o que desde logo inviabiliza um tal juízo” – cf. pág. 31 da sentença revidenda. Com efeito 121 – Em sede de audiência de julgamento e no que toca ao património imobiliário, propriedade do ofendido, apenas se provou quanto consta dos pontos 5 e 13 dos factos provados, isto é, que: - em meados do ano de 2006 decorreram obras de recuperação e de transformação na habitação do ofendido, sita na Rua 1, em Lisboa, um prédio de 3 andares que consistiam da demolição do seu interior, conservando-se apenas as fachadas, que foi financiado em 204.875,00 € pelo Banco Santander; - o assistente BB, apercebendo-se de que iria precisar de mais dinheiro, ponderou vender um apartamento de que é proprietário, sito no Beco 2, em Lisboa; Ora 122 – Se é certo que, à data dos factos, o ali arguido, ora Recorrente, tinha conhecimento de que o ali ofendido era proprietário daqueles mencionados imóveis, desconhecia, à data, o seu real e efetivo valor de mercado, mormente o do prédio sito na Rua 1 123 – Sendo que, no que toca ao prédio sito no Beco 2, pese embora o arguido, ora Recorrente, tivesse redigido o contrato-promessa com vista à venda da parte, que julgava autonomizável, deste imóvel (uma cave), o fez com base nos valores que lhe foram indicados pelo ofendido, previamente negociados entre este, na qualidade de promitente-vendedor, e GG, na qualidade de promitente-comprador. Certo é que 124 – O contrato-prometido nos termos deste contrato-promessa de compra e venda nunca veio a ser celebrado, 125 - Mantendo-se desta forma tal prédio urbano na esfera jurídica e disponibilidade do ofendido. 126 – Em 27 de Maio de 2010, na sequência da execução por si proposta contra o ofendido – referimo-nos aos autos de execução n.º 166620/08.2YYLSB a que se alude no ponto 66 dos factos provados – veio o ali exequente, aqui Recorrente a apurar quanto consta do auto de penhora à data elaborado (cf. certidão com o código de acessoIdentificador 10 junta sob doc. n.º 5), 127 – Ou seja, que, do supramencionado prédio sito na Rua 1 em Lisboa, descrito na 5ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob nº 124/19920918 o ofendido era proprietário de três (3) frações autónomas – a fração autónoma B, correspondente ao 1.º andar esquerdo, a fração autónoma C, correspondente ao 1.º andar direito e a fração autónoma C, correspondente à fração autónoma D, 128 – Cujos valores patrimoniais eram, à data e respetivamente, de 14.559,60 €, 38.825,59 € e 61.941,17 € (cf. apenso A dos autos principais). Sucede que 129 – Recentemente veio, fortuitamente, ao conhecimento do arguido, ora Recorrente o facto de entre o ofendido BB e a sociedade comercial SATURNCYCLES – UNIPESSOAL, LDA. ter sido celebrado, em 18 de março de 2020, o contrato-promessa com eficácia real ora junto sob doc. n.º 6 - cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, 130 – Nos termos do qual o primeiro promete vender à segunda, que, por sua vez, promete comprar as acima mencionadas frações autónomas, B, C, e D, do dito prédio sito na Rua 1 pelo valor global de 1.090.000,00 € (um milhão e noventa mil euros), 131 – Valor este que corresponde/rá – ou não fosse essa a vontade das partes – ao valor real de mercado das aludidas frações na presente data. Ora 132 – Mesmo atendendo às flutuações dos valores dos imóveis, normais no mercado imobiliário, 133 – E mesmo admitindo que, desde a data da prática dos factos até à presente, tais frações possam ter beneficiado de uma valorização de 20%, 30%, 40% ou mesmo até de 50%, 134 – Nunca valeriam tais frações, à data da prática dos factos, menos do que 750.000,00 € (setecentos e cinquenta mil euros). Aliás 135 – O próprio ofendido nos presentes autos veio alegar em sede de oposição à penhora pelo mesmo deduzida a 14 de fevereiro de 2018 no âmbito do processo de execução que corre termos sob n.º 16616/08.4YYLSB do Juízo de Execução de Lisboa – Juiz 1 e que aí corre por apenso a estes autos, sob nº. 16616/08.4YYLSB-D – cf. certidão ora junta sob doc. n.º 7, com o código de acesso n.º Identificador 11, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais – que apenas o seu património imobiliário valeria 1.184.434,65 € (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta a quatro euros e sessenta e cinco cêntimos) – cf. art.º 27.º da referida peça processual - ali juntando para prova do por si alegado, um relatório de avaliação realizado a pedido do próprio. 136 – Estas circunstâncias afastam, irredutivelmente, qualquer situação de necessidade em que se encontrasse o ofendido, 137 – Sendo que, pese embora se tivesse dado por provado que o mesmo “não tinha acesso a financiamento bancário adicional” – cf. ponto 8 da sentença revidenda, 138 – Pode agora dar-se por provado que ao mesmo não faltava uma alternativa à celebração do suposto negócio usurário, 139 – Sendo tal alternativa a venda de uma ou de mais das aludidas frações autónomas. 140 – Ao invés, optou o ofendido por solicitar ao aqui Recorrente sucessivos empréstimos – nos moldes que acima melhor se deixam melhor explicitados. 141 – Termos em que, face ao exposto, não pode dar-se de igual modo por demonstrado o preenchimento daquele elemento objetivo do tipo de crime pelo qual foi o arguido condenado – a exploração pelo mesmo de uma situação de necessidade do ofendido, ínsito ao crime de usura – motivo pelo qual deverá agora, em sede de revisão de sentença, ser absolvido. 142 – A celebração do supra mencionado contrato – cujo teor aqui se dá, mais uma vez, por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais - bem como o subsequente apuramento do real valor de mercado das acima identificadas frações – mormente através do relatório pericial realizado a pedido de ofendido/oponente - não podem deixar de ser considerados, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 449.º do Código de Processo Penal novos facto e/ou meios de prova que, de per si ou combinado com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Por último, subsidiariamente e sempre sem conceder, diga-se ainda, que 143 – Tendo resultado provado na sentença revidenda a celebração de vários contratos de mútuo entre o arguido, da qualidade de mutuante, e o ofendido, na qualidade de mutuário, nada ali foi apurado quanto ao destino por este dado às quantias mutuadas – cf. factos provados na referida sentença. Na realidade 144 - A págs. 38 da sentença revidenda, quanto a este aspeto, apenas se afirma que “não se demonstrou que o destino do dinheiro mutuado fosse qualquer ato ilícito ou, por qualquer forma, desmerecedor da tutela do Direito, razão pela qual se mostra verificado também este elemento do tipo objetivo de ilícito” – referindo-se a sentença revidenda à situação de necessidade económica do assistente. Certo é que 145 – O ofendido vivia maritalmente à data dos factos, há mais de 30 anos, com um indivíduo sem ocupação conhecida. 146 – Este indivíduo era, à data, toxicodependente – desconhecendo o Recorrente se, atualmente, ainda o é, 147 – Sendo consumidor regular, habitual, quotidiano, das designadas “drogas duras”: heroína e cocaína e, bem assim, de haxixe, 148 – Despendendo cerca de 4.000,00 € a 5.000,00 € mensais em produtos estupefacientes. 149 – Por ocasião do julgamento em primeira instância dos presentes autos, havia o ora Recorrente apurado que, se não a totalidade, ao menos parte considerável do dinheiro por ele emprestado ao ofendido, foi por este dispendido na aquisição daquele tipo de drogas, por forma a “sustentar” o vício do seu companheiro. 150 – A comprovar-se esta factualidade, ficaria por demonstrar aquele elemento objetivo do tipo de crime de usura, 151 – Devendo ser, em consequência, absolvido de tal crime o arguido, ora Recorrente. Acontece que 152 – Para prova desta factualidade indicou o aqui Recorrente então, em sede de contestação, como suas testemunhas o Dr. CC e a Dra. DD, que dela teriam (e têm) conhecimento direto. Sucede que 153 – Nessa altura, o primeiro – Dr. CC – como se pode constatar de fls. 2257 e 2258 dos autos principais, nunca foi notificado para comparecer em audiência de julgamento, uma vez que, à data, se encontrava a trabalhar e a residir em Abu Dhabi, nos Emiratos Árabes Unidos – onde, aliás, ainda reside, com a sua mulher e filhas. 154 – Já a segunda – Dra. DD, médica dentista de profissão -, nunca chegou, de igual modo, a prestar depoimento em tal audiência julgamento na medida em que, no período em que a mesma decorreu, se encontrava no Japão, onde vivem os seus progenitores e demais família, em visita aos mesmos. 155 – Mais recentemente, há poucas semanas, entrou em contacto com o arguido ora Recorrente, por intermédio da sua ex-mulher, FF, a Sra. EE, atualmente vendedora de produtos cosméticos, mas que, à data da prática dos factos, era rececionista numa das clínicas dentárias exploradas pelo aqui ofendido, BB. 156 – Em conversa com aquela relatou-lhe que, à data da prática dos factos, recebia inúmeros telefonemas de variados indivíduos, com reiterados pedidos de pagamento de dívidas deste, 157 – Dívidas que a mesma – por razões que ela própria melhor poderá explicitar – associou ao consumo de estupefacientes por parte do companheiro daquele médico dentista. 158 – Mais lhe relatou que, por ocasião do julgamento do processo-crime se encontrava a viver no Brasil, vivendo atualmente na Região da Grande Lisboa. 159 – Termos em que, por se mostrarem indispensáveis à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa, e suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação deverão agora ser os mesmos admitidos a prestarem depoimento – configurando tais depoimentos um novo meio de prova, tal como o definem as disposições conjugadas dos arts. 449.º, n.º 1, alínea d) e 453.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal. Termos em que requer a V. Exa. seja admitido o presente RECURSO DE REVISÃO, e, em consequência, seja o mesmo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, o qual deverá autorizar a revisão, seguindo-se os demais termos, vindo, a final, o tribunal de revisão a absolver o arguido e a anular a decisão revidenda, com as demais consequências…». 1.2. No âmbito do anterior recurso de revisão decidido em 2022 (vide supra I. 7. A), foram os seguintes os fundamentos da decisão de improcedência: “Como supra se referiu na previsão normativa do art.º 449.º, n.º 1, alínea c) do CPP, para que haja fundamento para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ii) por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. (…) Ou seja, é necessário que entre os factos dados como provados no processo da condenação e os dados como provados noutra sentença se estabeleça uma relação de exclusão, ou de oposição, de tal modo que, verificada a impossibilidade de se conciliarem entre si, é fundado concluir pela existência de grave dúvida sobre a justiça da condenação do recorrente. Por outro lado, “Deve ser negada a revisão de sentença, por não verificação dos pressupostos legais da inconciliabilidade entre decisões, se o recorrente, na motivação, tenta fazer um cotejo entre factos provados e não provados, e questionar a matéria de facto constante das decisões transitadas com fundamento na sua perspetiva da valoração da prova produzida e que fundamentou essa matéria fáctica, dela retirando ilações no sentido de ser inconciliável a mesma matéria fáctica questionada”. A exigência legal constante da hipótese normativa da alínea c), do n.º 1, do art.º 449.º, do CPP, porque nesta se exige expressamente “Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”, no que se refere a uma sentença cível, significa que a lei exige um julgamento de mérito para dar os factos como provados e não um julgamento de forma. É necessário que na sentença cível, o tribunal cível conheça de mérito sobre a matéria, atenta a natureza da jurisdição cível. (…) Alega o recorrente que a sentença condenatória incorreu em erro judiciário pelos factos que julgou demonstrados, tendo igualmente sido considerados demonstrados e não demonstrados factos inconciliáveis com outros que foram julgados provados por sentença proferida em 10 de setembro de 2014 no processo executivo n.º 16620/08.2YYLSB-B, a correr termos na 1.ª Secção de Execução de Lisboa- Juiz 9 da Instância Central de Lisboa. Conforme refere a Mmª Juíza na informação a que alude o art.º 454.º, do CPP, “Relativamente à sentença proferida no processo executivo n.º 16620/08.2YYLSB-B, a correr termos na 1.ª Secção de Execução de Lisboa- Juiz 9 da Instância Central de Lisboa, verificamos que a mesma respeita a processo executivo (e não criminal), proferida com regras probatórias distintas das que se aplicam em sede de processo crime, tendo tal decisão sido proferida em 10 de Setembro de 2014 (logo em data anterior à decisão condenatória proferida nos presentes autos- proferida em 02 de Julho de 2015). Face ao teor de tal decisão a mesma não será, a nosso ver, incompatível com a sentença proferida nestes autos.” Neste sentido, quanto ao fundamento previsto na alínea c), do n.º 1, do art.º 449.º, do CPP, o mesmo não se verifica. Relativamente ao fundamento previsto na al. d), do n.º 1, do art.º 449.º, n.º 1, do CPP, têm sido, fundamentalmente, sustentados dois entendimentos. Assim: - para uns, são novos apenas os factos que eram ignorados ou não puderam ser apresentados ao tempo do julgamento; - para outros, não é necessário esse desconhecimento por parte do recorrente, bastando que os factos ou meios de prova não tenham sido tidos em conta no julgamento que levaram à condenação, para serem considerados novos, mas desde que seja dada uma explicação suficiente para a omissão antes da sua apresentação. Analisando os fundamentos invocados pelo recorrente não há dúvida que não se verificam os pressupostos a que alude o art.º 449.º, n.º 1, al. d), do CPP. Como é sabido em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova inserto no art.º 127.º, do CPP, segundo o qual “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, que não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova, mas tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. 12 Não há dúvida que a livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre-arbítrio, já que também está vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório 13 Contudo, a convicção do julgador há-de ser sempre uma convicção pessoal, mas há-de ser sempre uma «convicção objetivável e motivável» No caso em apreço a prova produzida em audiência de julgamento foi reexaminada pelo Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância. Resulta do art.º 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, que é necessário que se descubram novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Com efeito, o recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova. No caso subjudice, o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas na discordância da valoração da prova feita pelo Tribunal. No caso dos autos, não existem quaisquer factos novos e os meios de prova indicados pelo recorrente neste pedido de revisão, combinados com os que foram apreciados no processo, não têm a virtualidade de infirmar a convicção que serviu de base à condenação do recorrente, suscitando graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Neste sentido não existe qualquer facto novo ou meios de prova, para efeitos do art.º 449.º, n.º 1, al. d), do CPP nem qualquer outro dos pressupostos referidos no mesmo normativo, pelo que improcede o recurso”. Procedendo, em seguida, à comparação entre os fundamentos dos dois recursos de revisão – o presente e o referido no antecedente parágrafo –, resulta, sinteticamente, o que segue: Nos dois pedidos invoca-se a existência de duas decisões transitadas em julgado em que se provam factos ditos contraditórios entre si, e inconciliáveis, sendo uma das decisões a condenação criminal aqui posta em causa, e outra a proferida no âmbito do processo n.º 16620/08.2YYLSB, que correu termos no 1.º Juízo, 2.ª Secção, dos Juízos de Execução de Lisboa, sendo a quantia exequenda de 189.048 €, exequente o aqui arguido e executado o ofendido no processo criminal, processo no qual figuram como títulos executivos a declaração de dívida subscrita pelo assistente em 26 de maio de 2008, no valor de 177.000 € e ainda uma letra de câmbio sacada pelo arguido AA e aceite pelo assistente, com data de emissão e vencimento para 5 de julho de 2008, preenchida pelo valor de 187.000,00 €, acompanhada de pacto de preenchimento assinado pelo assistente e datado de 26 de maio de 2008, bem como dois cheques; Nos dois pedidos o recorrente retira as seguintes conclusões demonstrativas do erro judiciário da instância criminal: Contrariamente ao dado como provado na sentença revidenda – tendo-se entendido que o arguido havia imposto taxas usurárias – a taxa cobrada rondaria antes os 5%, pelo que compatível com os usos de negócio, uma vez que no processo de execução provou-se a existência de nove mútuos, no valor global de €177.000, enquanto na sentença revidenda provou-se apenas a existência de 3 mútuos, no valor global de €73.000; Contrariamente ao dado como provado na sentença revidenda, o ofendido não se encontrava em situação de necessidade de cariz económico, tendo-se provado naquela que “entre final de 2006 e inícios de 2007, o assistente, em virtude dos encargos bancários que suportava e dos incumprimentos creditícios já registados na central de risco do Banco de Portugal, não tinha acesso a financiamento bancário adicional”, facto que é contrariado pela situação patrimonial do ofendido, requerido no referido processo civil de execução, objetivamente comprovada por via documental em sede civil, e pela celebração de um contrato-promessa, entre o ofendido e uma sociedade comercial, para alienação da património imobiliário titulado pelo ofendido, no valor de 1.090.000,00 € (um milhão e noventa mil euros); Nos dois pedidos são as mesmas três pessoas as testemunhas que se pretendiam inquiridas, providência indeferida em primeira instância, nos dois casos, pela consideração de que uma delas tinha sido prescindida no julgamento e a outra já inquirida, o que retira a novidade aos meios de prova; Divergem os dois pedidos: Na retirada de uma circunstância inserta no primeiro – a de que, contrariamente ao dado como provado na sentença revidenda – em que se excluiu que “o destino do dinheiro mutuado fosse qualquer ato ilícito, ou, por qualquer forma, desmerecedor da tutela do Direito” – o destino dado pelo ofendido aos valores do mútuo não é merecedor da tutela do Direito, pois teria sido destinado à aquisição de estupefacientes; No acrescento de que “os novos factos surgidos em 2025 - sobretudo a venda de parte dos imóveis do Recorrido por um montante global de 940.000,00 euros - fornecem a prova concreta e definitiva de que a situação de necessidade invocada na sentença simplesmente não existiu (…), veja-se que a situação de penúria alegada no processo-crime, contrasta com a de riqueza patrimonial declarada nos autos cível” (cf. supra conclusões W. e X. da atual peça de recurso); Na menção, no atual recurso, a dois pareceres jurídicos de professores universitários que corporizam teorização, da respetiva responsabilidade, sobre os conceitos de situação de necessidade e do que seja a exploração da mesma, com enfoque nos detalhes da situação de facto concreta, nos moldes que lhes terão sido transmitidos pelo recorrente, documentos de natureza particular que, em rigor, não constituem novos meios de prova, antes meros apontamentos no sentido de uma interpretação diferenciada dos factos dados como provados na primeira instância. Direito: No que concerne à legislação mais relevante importa recordar que o recurso de revisão tem proteção constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”. Processualmente, a revisão é regulada nos artigos 449.º a 466.º do CPP, sendo o primeiro dos artigos do seguinte teor: Artigo 449.º Fundamentos e admissibilidade da revisão A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º; Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça. Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo. Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada. A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. Para a decisão a proferir nos autos também importa ter ciente o teor de outra norma: Artigo 465.º Legitimidade para novo pedido de revisão Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento. A consequência da autorização da revisão não consiste na prolação de uma decisão final do STJ sobre os factos apreciados no processo, muito menos a mera alteração da pena aí aplicada (cf. n.º 3 do artigo 449.º), competindo, apenas, se proceder, reenviar o processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever (cf. artigo 457.º, n.º 1 do CPP). No que concerne à jurisprudência, sendo esta forma de impugnação de decisões judiciais da competência exclusiva deste STJ, abundam decisões deste tribunal sobre tal matéria, ora autorizando a revisão, ora negando-lhe provimento. As primeiras, relativamente mais raras, exemplificam-se em breve amostragem com o acórdão de 23/04/2026, relatado por Vasques Osório no processo n.º 8231/23.9T9PRT-A.S1, que autorizou a revisão de uma condenação de arguido após perícia que reconheceu a inimputabilidade criminal em subsequente processo relativo a factos similares na sua execução e temporalmente próximos, facto e novo meio de prova que criaram dúvida sobre a justeza da primeira condenação. Também no acórdão de 12/03/2026, relatado por Pedro Donas Botto no processo n.º 450/18.6PCSNT-A.S1, se deferiu a revisão, com fundamento na inconciliabilidade de duas decisões judiciais por via de ambas terem julgado provado o facto de o mesmo veículo, no mesmo dia, hora e local estar a ser conduzido por indivíduos diferentes. Entre as recentes decisões que negaram a revisão encontram-se as relatadas por Carlos Campos Lobo (de 15/07/2026 no processo n.º 152/19.6GFVNG-A.S1, por ausência de inconciliabilidade assente apenas em factos provados na sentença em apreciação e factos provados na sentença fundamento); Vasques Osório (de 08/07/2026, no processo n.º 257/12.4TACSC-A.S1, por ausência de novos factos e/ou meios de prova que, por si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, devam suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação); Antero Luís (de 30/06/2026, no processo 1025/22.0PBGMR-B.S1, por os novos factos ou meios de prova serem desconhecidos do tribunal, mas conhecidos do recorrente que apenas não os tinha feito juntar ao processo antes da decisão em primeira instância, como podia) e Margarida Ramos de Almeida (de 17/06/2026, no processo 228/14.6GCVNF-G.S1, recordando que factos novos terão forçosamente de se reportar a matéria que não foi apresentada no processo, porque o recorrente a ignorava e da mesma não deu conhecimento ao tribunal). Todas as decisões referenciadas são consultáveis em www.stj.pt. 2.3. Na doutrina o recurso de revisão tem sido apresentado como um instrumento para equilibrar as exigências de justiça com as de segurança jurídica, sem deixar de constituir uma compressão do princípio do caso julgado (cf. Paulo Renato de Freitas Belo, O recurso de revisão e a reforma penal, in Julgar, n.º 23, 2014, pp. 83 e 84, disponível em linha em https://julgar.pt/julgar_em_papel/julgar-n-o-23/). A intervenção do STJ comporta três vertentes: a principal, que é conhecer do pedido de revisão, o poder especial de anular sentenças em caso de inconciliabilidade de julgados penais condenatórios e a eventual suspensão de execução da pena privativa de liberdade (cf. José M. Damião da Cunha, Recurso Extraordinário de Revisão. Algumas especificidades de regime e de tramitação, in Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça. Processo Penal. Recursos, maio de 2022, p. 70, disponível em linha em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2024/02/livro-digital-coloquio-processo-penal-2022.pdf). Na intervenção do STJ está em causa uma “fase rescindente intermédia” (cf. Mónica Alexandra Gonçalves Monteiro, Recurso extraordinário de revisão: abordagem jurisprudencial, 2017, Universidade do Minho, pp. 67-68, disponível em https://repositorium.uminho.pt/bitstreams/65fc9691-f0a3-4d6d-bdcd-f815e64764a3/download), situada entre a intervenção preliminar do tribunal onde foi proferida a decisão a rever e a fase rescisória final, esta para lá do conhecimento do STJ, quando esta tenha reconhecido fundamento para a revisão. Apreciação: O recapitulativo dos quatro pleitos trazidos ao STJ pelo recorrente AA é revelador quer da desnecessidade da recolha dos factos provados na decisão de primeira instância cuja revisão pretende, quer do debate aprofundado sobre os concretos requisitos de que o artigo 449.º do CPP faz depender a procedência da revisão, de tal modo se evidencia a improcedência do pedido. Na verdade, se o requerente vem fundar o seu novo pedido nas alíneas c) e d) do n.º 1 do referido artigo 449.º do CPP, ou seja, na inconciliabilidade entre factos dados como provados em duas sentenças, uma delas, a da condenação penal, bem como na novidade de factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, o que ressalta da comparação entre os pedidos formulados no anterior recurso de revisão julgado improcedente (II. 1. 1.1.) e no atual (em I. 2.) permitem concluir que não há nada de novo no segundo, que, a proceder, arriscava atentar ao caso julgado estabelecido pelo acórdão de 06-04-2022 no recurso extraordinário de revisão 3295/09.0TDLSB-A.S1, relatado por Conceição Gomes. Com efeito, o acórdão agora referido tinha abordado em pleno detalhe a conciliação da decisão cível – no processo executivo – com a decisão penal que condenou o recorrente por usura, tema ao qual regressa agora o recorrente, na aparente tentativa de, pela repetição dos mesmos argumentos noutra composição decisória, lograr um ganho de causa, apesar de já conhecer a improcedência dessa argumentação, improcedência em toda a linha porquanto o processo cível n.º 16620/08.2YYLSB teve uma primeira sentença proferida anteriormente (10-09-2014) à sentença penal em primeira instância (02-07-2015), pelo que não traduz real novidade em relação ao pleito penal, à data do respetivo julgamento, não deixando de se notar que o próprio número de entrada da ação cível é do ano antecedente ao da instauração da ação penal, o que permite concluir que o recorrente ali arguido poderia ter invocado a pretensão cível e as respetivas conclusões em seu benefício, na ação penal, enquanto reporte de factos e de meios de prova contemporâneos ao juízo sobre a relevância criminal da sua atuação. Verifica-se, inversamente, que a primeira instância penal não validou esses factos e meios de prova, o mesmo tendo sucedido com o Tribunal da Relação de Lisboa. Assim, se a pendência da ação executiva era do conhecimento pessoal do recorrente, por aí ser exequente e, por isso, podia e devia ser tema da prova na subsequente ação penal, apenas se pode voltar a concluir que “o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, mas apenas na discordância da valoração da prova feita pelo tribunal. Contudo, o recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova”, conforme anteriormente decidido no Acórdão de 06-04-2022 deste STJ (no já referido processo n.º 3295/09.0TDLSB-A.S1). De igual modo, o mesmo Acórdão de 06-04-2022 deste STJ havia desmontado e desconsiderado as objeções quanto à inconciliabilidade das sentenças criminal e cível alertando que neste ramo do direito vigoram regras probatórias distintas das que se aplicam em sede criminal, pelo que faltam novos argumentos para decidir de forma diversa, aquilo que continua a ser a mesma questão de sempre, de resto repetida, com nuances, nos pedidos, também improcedentes, que o requerente formulou para efeitos de uniformização de jurisprudência. A suposta novidade do atual pleito é trazida pela junção de dois pareceres jurídicos, documentos que não são meios de prova novos para efeitos da alínea d), precisamente por consubstanciarem documentos de teorização jurídica postulando determinadas interpretações jurídicas, não documentos sobre a situação de facto em apreço, anteriores ou contemporâneos aos factos e que, a terem existido na data da prolação da sentença de primeira instância, inelutavelmente devessem conduzir a conclusão diversa. Não são factos novos, não são provas novas, são visões diferenciadas, interpretações dissonantes, apenas isso… Quanto à venda superveniente de parte do património do ofendido, em 2025, é um facto totalmente inidóneo para o fim pretendido pelo recorrente, como se extrai da inconsistência da afirmação do mesmo: “a existência, em 2006-2008, de um património imobiliário de valor superior a novecentos mil euros, bem como a efetiva alienação desse património em 2025 com obtenção de liquidez relevante, demonstram que o Recorrido tinha alternativas objetivas e realistas de obter financiamento em condições de mercado, sem necessidade de recorrer ao Recorrente”. O valor de € 940.000 terá sido obtido por uma venda de imóveis escriturada em junho de 2025, facto a partir do qual não se pode extrair que, forçosamente, dezoito anos antes, era esse o valor dos ditos imóveis, quando é público e notório que tem vindo a ocorrer elevada valorização do património imobiliário na cidade de Lisboa, enquanto, mais uma vez, a caraterística da novidade está afastada por o recorrente ter admitido, no anterior recurso de revisão, como acima citado em II. 1. 1.1., que “no que toca ao património imobiliário, propriedade do ofendido, apenas se provou (…) que: - em meados do ano de 2006 decorreram obras de recuperação e de transformação na habitação do ofendido, sita na Rua 1, em Lisboa, um prédio de 3 andares que consistiam da demolição do seu interior, conservando-se apenas as fachadas, que foi financiado em 204.875,00 € pelo Banco Santander; - o assistente BB, apercebendo-se de que iria precisar de mais dinheiro, ponderou vender um apartamento de que é proprietário, sito no Beco 2, em Lisboa (…) se é certo que, à data dos factos, o ali arguido, ora Recorrente, tinha conhecimento de que o ali ofendido era proprietário daqueles mencionados imóveis, desconhecia, à data, o seu real e efetivo valor de mercado, mormente o do prédio sito na Rua 1”. Isto é, a questão do potencial valor elevado dos imóveis foi também ela expressamente invocada no anterior recurso de revisão como facto novo (então reportado a 2020, ano anterior ao do primeiro recurso de revisão, então em vestes de contrato-promessa conforme vertido em II. 1. 1.1. nos factos 129 a 131) e ainda assim desconsiderado por este STJ, acrescendo a consideração de que se os créditos foram para obras nos mesmos imóveis, será legítimo concluir que as quantias mutuadas terão implicado uma valorização do edificado face ao momento antecedente, daqui se extraindo que o valor do momento da prática do crime era inferior, sem que se disponha de qualquer demonstração da respetiva idoneidade para suportar o passivo do ofendido à data dos factos. 3.8. Num contexto, que é do atual processo, em que se verifica a coincidência de fundamentos, de facto e de Direito, e havendo decisão transitada em julgado que se pronunciou, definitivamente, sobre os referidos fundamentos, resta apenas concluir pela aplicação do art.º 465.º do CPP, quando estabelece que tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento, norma a cuja aplicação o STJ procedeu noutras ocasiões, como resposta a pedidos de revisão formulados em contextos similares, nomeadamente: No acórdão do STJ de 05-02-2015, relatado por Souto de Moura no processo n.º 131/08.9TARGR-D.S1, aí se concluindo que “a mera invocação da mesma alínea, do art.º 449.º, do CP, não permite afirmar, por si só, que se trata do “mesmo fundamento”, inviabilizando nova revisão. Para que tal suceda importa ainda que seja o mesmo fundamento concreto em ambos os casos. No caso, o fundamento que o recorrente invocou no primeiro recurso de revisão - o nascimento do seu filho -, facto superveniente à decisão condenatória e que, em seu entender, deve constituir limite à concretização da pena acessória de expulsão, é o mesmo que vem agora e de novo invocar no presente recurso, pelo que é o mesmo inadmissível, nos termos do art.º 465.º, do CPP. Não é aceitável admitir-se que, em sucessivos recursos de revisão, venham a invocar-se como fundamento, factos que já existiam e que eram do conhecimento do recorrente no primeiro pedido de revisão de sentença” (não publicado, mas com sumário acessível em https://www.stj.pt/sumario-dos-acordaos); No acórdão de 12-03-2009, relatado por Simas Santos no processo n.º 09P316, onde se entendeu que não basta que se invoque a mesma alínea do art.º 449.º do CPP, ou o mesmo fundamento de Direito, sendo também necessária a repetição dos fundamentos de facto, pelo menos na sua essência : “É defensável, face à atual redação do art.º 465.º do CPP, que “o mesmo fundamento”, que inviabiliza um novo pedido de revisão, se refira ao “fundamento”, por referência às diversas alíneas do n.º 1 do art.º 449.º do CPP. Significaria esse entendimento que, uma vez interposto o recurso de revisão com base no fundamento previsto numa determinada alínea [v.g., da al. d)] já não poderia ser interposto novo recurso com fundamento na mesma alínea. Mas também se pode entender que o “mesmo fundamento” se refere ao complexo concretos novos factos e/ou novos meios de prova. Só se estaria perante o mesmo fundamento quando se verificasse a coincidência do fundamento “normativo” (por referência à mesma alínea) e a coincidência dos fundamentos concretos, coincidência nos novos factos e/ou as novas provas. Também está aqui presente a tensão que se viu existir, em geral, no recurso de revisão entre a segurança jurídica e a justiça. Se se compreende a necessidade de prevenir uma sucessão inesgotável de recursos de revisão, como se de recursos ordinários se tratasse, a fim de fazer vingar a tese do recorrente, como génese da introdução do limite especial à admissibilidade de nova revisão, pela Lei n.º 48/2007, alargada a todos aqueles que podiam formular o primeiro pedido (e já não só o Procurador-Geral da República, sem limitações de fundamento, o que era anteriormente à vigência daquela lei), a negação da admissibilidade de nova revisão, com base em elementos concretos em tudo diferentes dos anteriormente invocados, salvo a alocação à mesma alínea, pode ferir inadequadamente a justiça. Assim, considera-se que a mera invocação da mesma alínea não permite afirmar, por si, só que se trata do “mesmo fundamento” inviabilizando nova revisão. Para que tal sucede importa ainda que seja o mesmo o fundamento concreto em ambos casos, elemento a avaliar com rigor, por forma a prevenir evitável e indesejável transtorno da segurança jurídica que o caso julgado deve garantir, através de perpetuação de sucessivos pedidos de revisão com pequenas variações do mesmo fundamento.”; No acórdão do STJ de 28-02-2024, relatado por Teresa de Almeida no processo n.º 197/15.5PKLRS-E.S1, onde se estatuiu que sendo o pedido de revisão fundado exatamente no mesmo motivo e no mesmo meio de prova é aplicável a restrição de legitimidade definida pela norma do artigo 465.º do CPP. A referência a legitimidade é tributária quer da epígrafe do artigo 465.º do CPP, quer da evolução do corpo da norma, pois que, anteriormente à Lei n.º 48/2007, a sua redação conferia legitimidade ao Procurador-Geral, mas não ao Ministério Público em geral, para formular um segundo pedido de revisão, sem qualquer limitação quanto ao fundamento, o que constituía uma válvula de segurança do sistema, quando, sendo evidente o erro judiciário, já se havia esgotado a possibilidade oferecida por uma primeira revisão indeferida (neste sentido Ac. STJ de 13-12-2007, no processo 07P623, relatado por Simas Santos). A partir do que antecede a conclusão a retirar é a de que, na redação atual do art.º 465.º do CPP, poderá já não ser historicamente adequada a epígrafe “legitimidade para novo pedido de revisão”, pois que, implicitamente, o corpo da norma admite a formulação de novo pedido de revisão após o indeferimento de pedido anterior e independentemente de quem seja a pessoa do recorrente, mas a norma impõe um requisito para a renovação do pedido, o da diversidade de fundamento, requisito que o recorrente não cumpriu, porquanto retoma no seu argumentário os mesmos factos e meios de prova que tem vindo a esgrimir desde 2015 na primeira instância e desde 2021 neste tribunal superior, apenas lhes conferindo uma interpretação que foi adaptando ao longo dos quatro pedidos formulados ao STJ, um dos quais o pedido de revisão julgado improcedente, já então com fundamentos na não inconciliabilidade da sentença penal e do processo executivo, da ausência de novidade nos factos ou meios de prova, do pedido de audição das mesmas três testemunhas e da alegação da ausência de estado de necessidade do ofendido por via da titularidade de importante património imobiliário. Existindo total coincidência quanto ao pedido, a causa de pedir e as partes (no caso o recorrente), nos dois recursos de revisão, assim duplicados no seu objeto, a impossibilidade de ser proferida nova decisão já resultaria do efeito de caso julgado, mas a norma do artigo 465.º do CPP, sem apelar expressamente a esse conceito, estabelece efeito equivalente, o da não admissão do novo – atual – pedido de revisão, independentemente da concreta qualificação que possa atribuir-se a esta solução legislativa, questão com interesse porventura mais doutrinal do que prático. Na verdade, quer se trate de uma situação de ausência de legitimidade do recorrente por pretender voltar a utilizar uma forma processual sem reunir o requisito do novo fundamento para o efeito, da efetiva verificação de uma exceção de caso julgado, da ausência de um pressuposto processual inominado ou da mera aplicação de uma norma específica para o recurso extraordinário de revisão, qualquer dessas nomenclaturas tem o mesmo resultado, o de impedir o conhecimento do mérito do recurso. Do teor da decisão a proferir decorre a questão adicional da eventual inserção da atividade processual do recorrente na alçada da parte final do artigo 456.º do CPP (“se o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente (…), condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 UC a 30 UC”). Ora, da exposição antecedente resulta que, em relação à mesma situação de facto, que mereceu sentença de primeira instância em 02-07-2015, o recorrente lançou mão aos recursos ordinários que lhe eram acessíveis e, já depois de extinta a pena por cumprimento, instaurou quatro recursos extraordinários, dois para fixação de jurisprudência e dois de revisão, tendo reiterado a mesma argumentação com meras nuances interpretativas nas segundas iniciativas de cada uma dessas formas processuais, o que já lhe tinha valido a condenação numa quantia adicional às custas processuais pelo acórdão de 11-07-2023, no processo 3295/09.0TDLSB-C.S1, solução que também aqui se justifica pela identidade de razões evidenciada na postura processual assumida pelo recorrente, pois que optou por instaurar novo recurso de revisão sem que nada de substancial se tenha alterado nos fundamentos invocados, como era do seu conhecimento. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em: Negar a revisão no recurso apresentado pelo recorrente AA, não conhecendo do respetivo mérito, por força do disposto no artigo 465.º do Código de Processo Penal, uma vez que nele se articulam os mesmos fundamentos já apreciados em anterior sentença proferida por este tribunal, transitada em julgado, igualmente em processo de revisão; Condenar o recorrente nas custas do processo que se fixam em 3 UC (arts.º 456.º, 513.º, n.º 1 e n.º 3 do CPP e Tabela III do RCP); Condenar o recorrente, por ter formulado pedido manifestamente infundado, na quantia de 8 UC, por aplicação do artigo 456.º do Código de Processo Penal, parte final. Supremo Tribunal de Justiça, 1 de outubro de 2026 (Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários abaixo indicados, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). José Manuel Branco (Relator) João Conde (1.º Adjunto) Pedro Donas Botto (2.º Adjunto) Helena Moniz (Presidente da 5.ª Secção)