9640168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640168
ACORDAO
Descritores: Arma não manifestada, Assento, Caducidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017724
Nr Documento: RP199603279640168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2fdee5d1c6147438025686b0066ddb7
Sumário
I - A posse de um revólver de calibre 6,35 milímetros sem que tal arma se encontre manifestada ou registada não integra o crime do artigo 275 do Código Penal de 1995 o qual não contempla a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989.
