004398 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, em vez de julgar incompetente o foro laboral, em razão da matéria, como queria o recorrente, decidiu o contrário, mandando prosseguir o processo. II - Pondo-se um problema de competência, ao caso não é aplicável a doutrina do Assento de 13 de Abril de 1994 (in Diário da República de 26 de Maio de 1994).