001245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001245
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Director geral das alfandegas, Delegação de poderes, Recurso directo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/24.
Nr Convencional: JSTA00012583
Nr Documento: SA219780524001245
Data de Entrada: 20/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8aa9a76140eeafe802568fc0036f828
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso do despacho do director-geral das Alfandegas agindo por delegação do Ministro das Finanças.
