0001215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001215
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019718
Nr Documento: RL199006260001215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1697816cc5e13d2a802568030003a098
Sumário
"Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do CP 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida".
