0131390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0131390
Acórdão
Descritores: Arresto, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032564
Nr Documento: RP200112060131390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43e47843de7ed21e80256b7b002f1e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131390.60
Sumário
O justo receio de perda da garantia patrimonial tem de ser inferida de factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação. Não basta ser fácil dissipar ou ocultar bens patrimoniais, como acontece com importâncias em dinheiro; é ainda essencial que da factualidade alegada e indiciariamente demonstrada possa inferir-se uma conduta do requerido que razoavelmente convença que ele pretende, de facto, fazer desaparecer, dissipar ou ocultar esses bens de modo a impedir o seu credor de obter o pagamento da dívida.