003554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003554
ACORDAO
Descritores: Procuradoria
Recorrente: Mota , Torcato
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005749
Nr Documento: SA219860514003554
Data de Entrada: 08/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23d7b5e25627ec0f802568fc00384c88
Sumário
Não tendo, por lapso, sido indicado o limite da procuradoria a cargo do recorrente, suprida essa falta, cabe ao Tribunal fixa-la.*
