02333/12.4BELRS 0232/15 - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RELATÓRIO I.1 B……… e outros autores do processo em referência, notificados do acórdão acima indicado, proferido nos autos a 9-10-2019, em que era recorrido o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I.P. (IGFEJ), vieram, no requerimento apresentado a 28-10-2019, a interpor recurso do acórdão proferido para o Tribunal Constitucional, pedir ainda a reforma quanto a custas com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, parte final, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.). I.2. Os ditos requerentes sustentam, em síntese, quanto a essa reforma e dispensa, que a complexidade da ação é inferior à comum, tendo o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) Sul a 13-11-2014 se limitado a transcrever na íntegra acórdão desse mesmo Tribunal e que o labor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (S.T.A.) consistiu sobretudo em ponderar a adequação da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Por outro lado, assinalam ainda que as partes “sempre mantiveram uma conduta processual correta, leal e cooperante, não tendo havido qualquer “manobra dilatória” ou expediente dilatório, conduta essa que justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, sob pena de o valor das custas pôr em causa a garantia constitucional de acesso ao Direito e o princípio da proporcionalidade de acordo com jurisprudência do Tribunal Constitucional que citam. I.3. Decidido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por acórdão proferido a 3-6-2020 e devolvidos os autos ao S.T.A., foi dada “vista” dos autos ao exm.º magistrado do Ministério Público, o qual se pronunciou favoravelmente ao requerido pedido de reforma e, tendo ainda sido cumprido o contraditório quanto ao mesmo, o referido IGFEJ nada requereu. I.4. Cumpre tomar posição e decidir quanto ao dito pedido de reforma em conferência, intervindo os mesmos juízes que subscreveram o acórdão de 28-10-2019, salvo o 1.º adjunto que entretanto cessou funções na secção. Em seu lugar intervém o atual 1.º adjunto do relator que dispensou o visto, estando o processo acessível no SITAF. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do R.C.P., «[n] as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ». Estando em causa fundamentalmente a apreciação de várias inconstitucionalidades, o decidido, nomeadamente, nos acórdãos proferidos pelo T.C.A. Sul e pelo S.T.A. baseou-se em acórdãos que tinham anteriormente sido já proferidos e que no mesmo foram citados e de que foram reproduzidos excertos. Assim, ocorreu no acórdão proferido pelo S.T.A. por referência ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 320/2016, bem como ainda quanto a outros acórdãos e doutrina que nos mesmos foi citada e que levam a considerar não se verificar uma complexidade inferior à comum. Ainda assim, é de admitir, face ao valor fixado ao processo, de € 1 947 207,00, que o valor a pagar a título de remanescente de taxa de justiça é demasiado elevado em face do serviço prestado, susceptível de ofender os princípios constitucionais do direito de acesso aos tribunais e da proporcionalidade decorrentes do estatuído nos arts. 20.º, n.º 2.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Não podemos perder de vista que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspectiva - cfr. arts. 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária -, constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo. E, “nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa de remanescente da taxa devida se a conduta das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionada em face do serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe ” – cfr., entre outros, acórdãos do S.T.A. de 3-4-2019, no proc. 0436/18, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, e de 23-5-2019, no proc. 01224/16, acessíveis em www.dgsi.pt . Acresce que a conduta processual das partes, nomeadamente, no recurso interposto para o S.T.A., não merece censura, nomeadamente, atenta a escassa maioria obtida no referido acórdão n.º 320/2016, do Tribunal Constitucional. Tudo visto, justifica-se a reforma requerida, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, sem prejuízo de se manter a condenação no pagamento em 25 unidades de conta que consta do referido acórdão que veio a ser proferido a 3-6-2020 pelo Tribunal Constitucional. Decisão: Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em deferir a reforma quanto a custas do acórdão proferido a 9-10-2019, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sem custas no incidente. Lisboa, 2 de dezembro de 2020. - Paulo José Rodrigues Antunes (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.