029971 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é nula, por falta de fundamentação a decisão do tribunal administrativo de círculo que indefere pedido de suspensão da eficácia de acto recorrido, invocando factos em que assenta este acto e cuja verificação se tem de aceitar em virtude da presunção de legalidade de que o acto goza e que, nesta providência, funciona em pleno. II - Implicaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto que determinou o encerramento de um snack-bar/restaurante, utilizado como poiso de traficantes e consumidores de droga.