489/23.0GFLLE.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 489/23.0GFLLE.E1
Acórdão
Descritores: Crime contra a segurança rodoviária, Substituição da pena de multa por admoestação, Razões excecionais
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla OliveiraCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/705c20029b21b00780258eb20039d859
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I - Nem existe qualquer norma que determine que a prova de que um cidadão de nacionalidade brasileira não é portador de título válido de condução em Portugal, só pode ser alcançada com informação recolhida junta da autoridade competente no seu país de origem, pelo que não podemos falar de prova tarifada. II - Não introduzindo o recorrente no processo qualquer motivo atendível para se considerar que era detentor de título de condução emitido pelas autoridades do seu país de origem, esta questão não faz parte do objeto do processo, pelo que não se impunha qualquer dever de a averiguar. III - Ainda que a admoestação surja como uma pena mais vocacionada para as chamadas bagatelas penais, não arreda o nosso sistema legal a possibilidade de ser aplicada em criminalidade mais grave, desde que se entenda, pelas particulares circunstâncias de cada caso concreto, que dá satisfação suficiente e adequada às necessidades de prevenção (geral e especial). IV - As razões que podem levar à substituição da pena de multa por admoestação, quando falamos da prática de um crime contra a segurança rodoviária, devem ser efetivamente excecionais, em face das elevadíssimas exigências de prevenção geral associadas.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Decisão recorrida Submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, foi o arguido AA, condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/1, 121.º, n.º 1 e 4, do Código da Estrada e 14.º, n.º 1 e 26.º, do Código Penal, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à razão diária de 7€ (sete euros), com desconto de um dia de multa pelo dia de detenção. Recurso O arguido interpôs recurso pugnando pela revogação da sentença e consequente absolvição ou, subsidiariamente, pela substituição ou redução da pena aplicada, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: O Arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 7,00. A sentença deu como provado que, em 31 de Julho de 2023, o Arguido conduzia um motociclo “sem ser titular de carta de condução”. O Tribunal fundou essa conclusão, essencialmente, na informação constante da base de dados do IMT. O Arguido é natural e nacional do Brasil. Sendo o Arguido cidadão brasileiro, a entidade adequada para confirmar a existência, validade, suspensão, caducidade ou cancelamento de eventual carta de condução brasileira era a autoridade brasileira competente, designadamente o DETRAN ou outra entidade brasileira territorialmente competente. O IMT português poderia informar sobre a existência de título português, troca registada ou dados constantes do sistema nacional, mas não podia certificar negativamente, por si só, que o Arguido nunca foi titular de carta de condução brasileira. Não foi realizada qualquer diligência junto do DETRAN, das autoridades brasileiras, do consulado, da Interpol ou de outra entidade apta a confirmar a situação do Arguido perante o sistema brasileiro de habilitação para conduzir. A prova produzida permitia, no máximo, concluir que não constava do IMT título português ou troca registada, não que inexistia qualquer título brasileiro ou estrangeiro relevante. A matéria de facto constante do ponto 1), na parte “sem ser titular de carta de condução”, foi incorrectamente julgada. Devem igualmente considerar-se incorrectamente julgados os pontos 2) e 3), relativos ao conhecimento da proibição e ao dolo. O dolo não podia ser inferido automaticamente de uma ausência de registo no IMT, sobretudo tratando-se de cidadão estrangeiro confrontado com regimes complexos de reconhecimento e troca de títulos estrangeiros. A sentença violou o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo. A sentença violou ainda o artigo 127.º do Código de Processo Penal, pois a livre apreciação da prova não permite transformar uma lacuna investigatória em certeza condenatória. A decisão recorrida padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. A decisão recorrida violou o artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Devem ser dados como não provados os factos de que o Arguido não era titular de qualquer carta de condução ou título estrangeiro equivalente e de que sabia não estar legalmente habilitado. Em consequência, deve o Arguido ser absolvido. Subsidiariamente, deve ser anulada a sentença e determinado o reenvio do processo para apuramento da existência, validade e relevância de eventual título de condução brasileiro. Ainda em fase de inquérito, o Ministério Público propôs a suspensão provisória do processo mediante injunção de pagamento de € 250,00 à APAR. O Arguido efectuou transferência de € 250,00 para a APAR, para o IBAN indicado pelo Ministério Público. A prova documental junta aos autos evidencia, de forma expressa e inequívoca, a sequência proposta de SPP — transferência bancária subsequente, com coincidência de montante, entidade beneficiária e IBAN, o que reforça decisivamente a boa-fé do recorrente. O Arguido, estrangeiro e leigo em direito português, cumpriu materialmente o essencial da injunção proposta, embora não tenha compreendido os formalismos da declaração escrita de aceitação, da homologação judicial e da junção do comprovativo aos autos. Tal comportamento revela boa-fé, adesão à censura processual, ausência de perigosidade e reduzidas exigências de prevenção especial. A sentença não ponderou devidamente esse cumprimento material da injunção, o que relevava, pelo menos, para a determinação da sanção. A continuação do processo até condenação, apesar do cumprimento material da injunção pecuniária proposta pelo Ministério Público, mostra-se desproporcionada no caso concreto. Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação, deveria a pena de multa ter sido substituída por admoestação, nos termos do artigo 60.º do Código Penal. A pena aplicada é inferior a 240 dias de multa, o Arguido não tem antecedentes criminais, inexiste dano concreto a reparar, o Arguido está profissionalmente integrado e é titular de carta de condução portuguesa desde 5 de Janeiro de 2024. A própria sentença reconheceu que as necessidades de prevenção especial são reduzidas. A recusa da admoestação assentou em considerações genéricas de prevenção geral e na exigência de “razões ponderosas ou excepcionais”. O artigo 60.º do Código Penal não exige razões excepcionais; exige apenas que a admoestação realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Ao introduzir um requisito não previsto na lei, a sentença restringiu indevidamente o âmbito de aplicação da admoestação. A aplicação de uma admoestação seria adequada, suficiente e proporcional, atendendo à ausência de antecedentes, à integração profissional, à posterior obtenção de carta de condução, à inexistência de dano e ao pagamento dos € 250,00 à APAR. A pena de multa é ainda desproporcionada por poder acarretar consequências acrescidas para o Arguido estrangeiro, designadamente face à comunicação prevista no artigo 191.º, alínea a), da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Ainda subsidiariamente, se se mantiver a multa, esta deve ser reduzida para medida não superior a 15 dias, à taxa diária mínima ou próxima do mínimo legal. A sentença violou os artigos 127.º, 281.º, 282.º, 340.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), e 412.º do Código de Processo Penal. A sentença violou o artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e os artigos 121.º, 125.º e 128.º do Código da Estrada. A sentença violou os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade, culpa, intervenção mínima, legalidade penal, confiança e processo equitativo. Deve, pois, o recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Arguido. Subsidiariamente, deve ser determinado o reenvio para novo julgamento restrito à questão da habilitação brasileira. Ainda subsidiariamente, deve a pena de multa ser substituída por admoestação. Ainda subsidiariamente, deve a pena de multa ser reduzida para medida não superior a 15 dias, à taxa diária mínima ou próxima do mínimo legal.» Resposta O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela respetiva improcedência. Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela manutenção da decisão recorrida, aderindo à resposta apresentada pelo M.º P.º junto da primeira instância. Teve lugar a Conferência. QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 403.º, 410.º e 412.º, n.º 1 do Cód. Processo Penal e AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995). Não se detetam questões de conhecimento oficioso que imponham a intervenção deste Tribunal. Atendendo às conclusões apresentadas, cumpre conhecer da: Da impugnação da matéria de facto; Da desproporcionalidade da continuação do processo para a fase de julgamento; Da escolha e medida da pena. DA DECISÃO RECORRIDA O Tribunal a quo formulou o seguinte juízo de facto: « Os factos provados com interesse para a boa decisão da causa, excluindo-se as considerações jurídicas e os juízos conclusivos, são os seguintes: No dia 31 de julho de 2023, pelas 09:00 horas, o arguido conduzia o motociclo de matrícula …, na Avenida …, em Almancil, sem ser titular de carta de condução. O arguido bem sabia que não podia conduzir o referido veículo, na via pública, sem ser titular de carta de condução e, ainda assim, fê-lo. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Mais se provou, relativamente às condições pessoais do arguido, que: Não tem antecedentes criminais. Tem 41 anos de idade. Trabalha para a empresa “….” desde 8 de janeiro de 2022 e aufere, mensalmente, 920€. É proprietário de um veículo ligeiro de passageiros com a matrícula …. Em 2024 declarou rendimentos no valor total de 24.761,02€. É titular da carta de condução com o n.º C-… para as categorias B e B1 desde 5 de janeiro de 2024. Com interesse para a boa decisão da causa inexistem factos não provados. MOTIVAÇÃO DE FACTO O Tribunal formou a sua convicção com base nos documentos constantes dos autos e nos demais elementos probatórios produzidos em sede de audiência de discussão e julgamento, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do julgador, com exceção dos documentos autênticos. Neste sentido, e uma vez que o arguido se remeteu ao silêncio, o facto 1) supra resultou demonstrado na sequência do depoimento das testemunhas BB e CC (militares da Guarda Nacional Republicana) que, de uma forma direta, objetiva e segura, descreveram, de forma concordante entre si, o contexto em que fiscalizaram o arguido, as razões determinantes da abordagem realizada ao mesmo, o local da prática dos factos, bem como o modo como procederam à identificação do arguido, em sintonia com o que resulta do auto de notícia a fls. 6, cujo teor não foi contrariado e nem impugnado por outro meio de prova. Ademais, relativamente ao veículo utilizado pelo arguido, a testemunha CC logrou identificá-lo e descrevê-lo em conformidade com o que resulta do auto de notícia e das informações constantes do registo de propriedade do mesmo, cujo teor não foi, igualmente, contrariado e nem impugnado por outro meio de prova. No mais, a demonstração de que o arguido, à data dos factos, não era titular de carta de condução resultou da junção aos autos, a fls. 7, da informação constante da base de dados do IMT, cujo teor não foi, também, contrariado e nem impugnado por outro meio de prova. Em face do referido, o Tribunal considerou cabalmente demonstrado o facto em apreço e decidiu, por isso, julgá-lo como provado. Os factos descritos nos pontos 2) e 3) supra, sendo atinentes à vida interna de cada um e insuscetíveis de apreensão direta, extraíram-se, de acordo com as regras do normal acontecer, dos atos materiais perpetrados pelo arguido, sendo que não se demonstrou, em momento algum, que o arguido estivesse condicionado ou coagido aquando da prática dos factos referidos. Por estas razões, foram os factos em análise julgados como provados. O facto 4) supra foi julgado como provado pela junção aos autos do certificado de registo criminal do arguido, atualizado à data da audiência de discussão e julgamento. Por seu turno, e quanto às condições pessoais do arguido, como este se remeteu ao silêncio, o Tribunal apurou o facto 5) supra tendo em conta os elementos de identificação do arguido constantes dos autos; o facto 6) supra pelas informações prestadas pelo Instituto da Segurança Social; e os factos 7) e 8) supra em face da junção aos autos da informação comunicada pela Autoridade Tributária e da última declaração de rendimentos apresentada pelo arguido. Por fim, o facto 9) supra resultou da junção aos autos da informação constante da base de dados do IMT, devidamente atualizada à data da audiência de discussão e julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação da matéria de facto O recorrente pretende contestar a factualidade provada, nomeadamente nos pontos 1 a 3 da sentença condenatória, alegando o vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do Código Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - e invocando simultaneamente o erro de julgamento (ainda que apenas na motivação e não nas conclusões). Não sendo o recurso um mecanismo destinado ao refinamento das decisões, ainda que conhecendo de facto e de direito (art. 428.º, do Código Processo Penal), o Tribunal Superior apenas pode intervir verificando-se erro relevante por parte do julgador. As questões relativas à matéria de facto podem ser sindicadas essencialmente por via de invocação de ocorrência de qualquer um dos vícios consignados no artigo 410.º, n.º 2, do Código Processo Penal (chamada revista alargada), ou mediante a impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, ns. 3, 4 e 6, do mesmo diploma, à qual o recorrente também apela mas sem observar os parâmetros ali definidos, não indicando prova que imponha decisão oposta à prolatada. De acordo com o art. 410.º, n.º 2, do Código Processo Penal, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. a), a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (al. b) e o erro notório na apreciação da prova (al. c). Estes vícios formais podem ser arguidos pela parte, delimitando o recurso, mas “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2 do Código Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” – AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995. Na chamada revista alargada, a indagação da existência de vícios tem que resultar da decisão recorrida, em si ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, nomeadamente excertos de prova testemunhal produzida em julgamento. Tais vícios terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência comum, evidentes para o denominado homem médio, excluindo-se da previsão do preceito a apreciação e valoração da prova produzida, em audiência ou fora dela. Estão em causa vícios endógenos, que permitem atacar a decisão na sua regularidade formal (e que não se confundem com o erro de julgamento em matéria de facto, a que se reporta o art. 412.º do mesmo diploma). O recorrente invoca a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício previsto no n.º 2, al. a), do art. 410.º, do Código Processo Penal, que se verifica quando no texto da decisão, os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição; ou seja, quando os factos provados são insuficientes para poderem sustentar a decisão recorrida ou quando o tribunal recorrido, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, o que determina que a matéria dada como assente não permite, dada a sua insuficiência, a aplicação do direito ao caso. Assim, tal insuficiência – definida, precisamente, como uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito” – tem de existir internamente, no âmbito da decisão. Tendo o Tribunal o dever de conhecer aquele que é o objeto do processo, definido pela acusação (ou pronúncia, sendo caso) e contestação, não o fazendo de modo suficiente para a decisão da causa, incorre no apontado vício. Mas este nada tem a ver com a insuficiência da prova para a decisão, como erradamente pretende o recorrente. Vista a decisão recorrida, vemos que o Tribunal se debruçou sobre toda a matéria da acusação, apreciando a mesma, sendo que não foi apresentada contestação (onde, porventura, poderia ter sido, mas não foi, introduzida em juízo a questão da existência de título de condução estrangeiro). Não existe, assim, insuficiência para a decisão da matéria de facto apurada, sendo esta suficiente à apreciação da prática pelo recorrente do crime de condução sem habilitação legal. Não vem invocada e também não se deteta qualquer contradição subsumível ao vício previsto na alínea b), do n.º 2, do art. 410.º, do Código Processo Penal. Apesar de não expressamente invocado, vejamos se incorreu o Tribunal em erro notório na apreciação da prova ao valorar apenas a informação do IMT quanto à prova da ausência de título válido que habilitasse o recorrente a conduzir. Estes fundamentos, que o recorrente introduz para a alegação de erro de julgamento, na verdade, melhor se acomodariam, sendo válidos, à não observância dos preceitos legais de apreciação da prova e formação da convicção, podendo aqui encontrar o seu enquadramento legal. O erro notório na apreciação da prova, previsto na al. c), do n.º 2, do art. 410.º do Código Processo Penal, verifica-se perante uma falha grosseira, ostensiva, na análise da prova. Tendo este vício que resultar do texto da decisão, ocorrerá quando se retira de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável; quando se dá como assente algo patentemente errado; quando se retira de um facto provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum; quando se violam as regras da prova vinculada, as regras da experiência, as legis artis ou quando o tribunal se afasta, sem fundamento, dos juízos dos peritos. Não se pode incluir no erro notório na apreciação da prova a eventual discordância do recorrente quanto ao modo como o tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si, em audiência, em conformidade com o disposto no art. 127.º do Código Processo Penal. Vigorando, em sede de processo penal, o princípio da liberdade probatória, são admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei (art. 126.º, do Código Processo Penal), sendo pontuais as situações em que se impõe prova tarifada. Invocando o recorrente que o Tribunal a quo se apoiou apenas na informação do IMT para dar como provado que conduziu sem habilitação legal, na verdade não invoca qualquer motivo que possa configurar recurso a método proibido de prova a que alude o art. 126.º, do Código Processo Penal. Nem existe qualquer norma que determine que a prova de que um cidadão de nacionalidade brasileira não é portador de título válido de condução em Portugal, só pode ser alcançada com informação recolhida junta da autoridade competente no seu país de origem, pelo que não podemos falar de prova tarifada. Reconhece-se que serão, efetivamente, as autoridades brasileiras as competentes para informar se um cidadão (brasileiro ou não) é titular de carta de condução válida emitida pelas mesmas. Mas não é por um qualquer cidadão estrangeiro se encontrar a conduzir em Portugal, sem ser portador de título de condução, que se impõe averiguar se é portador de título de condução válido emitido pelas autoridades do país de origem. Se a questão não se suscitar validamente no processo (e o recorrente teve oportunidade de o fazer e não o fez), não se impõe tal dever de averiguação. Não deixamos de salientar que o Tribunal recorrido, valorando a informação do IMT, não se limitou a este elemento de prova na formação da respetiva convicção quanto aos factos enumerados em 1. Valorou, de igual modo, o depoimento das testemunhas BB e CC, militares da GNR, que descreveram o contexto em que fiscalizaram o recorrente, bem como as razões que determinaram a elaboração do auto de notícia. Este, não impugnado ou contrariado por qualquer outro meio de prova, como se refere, foi elaborado porquanto, na ação de fiscalização, o recorrente não se fazia acompanhar de título válido de condução e informou não ser portador de título de condução nacional ou estrangeiro. A informação prestada pelo IMT confirma a ausência, à data dos factos, de título de condução válido emitido pelas autoridades nacionais. Estamos perante prova suficiente para, na observância do princípio da livre apreciação da prova, alicerçar a convicção de que o recorrente não tinha, à data dos factos, título válido que o habilitasse a conduzir em território nacional. Não introduzindo o recorrente no processo qualquer motivo atendível para se considerar que era detentor de título de condução emitido pelas autoridades do seu país de origem, esta questão não faz parte do objeto do processo, pelo que não se impunha qualquer dever de a averiguar. Não basta ao recorrente adiantar dúvidas hipotéticas (pois que, na verdade, em momento algum, sequer em recurso, afirma que dispunha de título de condução válido emitido pelas autoridades brasileiras), sem qualquer correspondência com os dados objetivos (pois se tinha tal título sempre se pergunta porque nunca o referiu ou apresentou), com as quais ousa almejar a absolvição. Estas dúvidas terão que encontrar no processo, ou nas regras da normalidade da vida, o mínimo de correspondência empírica, o que não ocorre na presente situação. Não existe, assim, qualquer fundamento válido, para que, ao Tribunal a quo, se suscitasse a dúvida a que o recorrente faz apelo. Por conseguinte, não merece censura a decisão do Tribunal a quo, ao dar como provado a que não dispunha de título de condução válido e que, sabendo-o, atuou, ainda assim, querendo conduzir o referido veículo na via pública, o que fez livre, deliberada e conscientemente, sendo as ilações extraídas sobre o comportamento do recorrente, consentâneas com as regras da lógica e da experiência comum. Deste modo, mostrando-se a opção fáctica feita pelo Tribunal a quo baseada em prova produzida em julgamento e cuja credibilidade o Tribunal avaliou regularmente, nenhum reparo merece a decisão recorrida, sendo evidente que o recorrente não observou os ónus de recurso da matéria de facto e sequer indicou prova que obrigasse a decisão diferente da adoptada (o que não se confunde com a diferente interpretação que tem dos elementos de prova considerados no seu conjunto). Consequentemente, inexistindo qualquer erro de julgamento impõe-se manter a matéria de facto nos precisos termos fixados pela 1.ª Instância. Invoca o recorrente, a este propósito, a violação de princípios constitucionais e estruturantes do processo penal, nomeadamante da presunção de inocência, do in dubio pro reo, do dever de investigação da verdade material e de um direito a um processo equitativo. Tendo o Tribunal formado validamente a sua convicção, alcançando a certeza jurídica da prática dos factos, nenhuma violação se verifica do princípio da presunção de inocência ou do in dubio pro reo. Estes princípios, garantias de defesa constitucionamente consagradas, não são violados quando o recorrente acha que devia ter sido absolvido. A sua violação apenas ocorre quando, na avaliação dos elementos probatórios, o Tribunal não parte do pressuposto de inocência do arguido na análise dos elementos de prova e alcança a certeza dos factos em violação dos pressupostos legais por que aquela se define ou quando, observando os parâmetros da análise probatória, fica na dúvida quanto à positividade dos factos e, ainda assim, decide a desfavor do arguido. Nada disso aqui se verifica. O Tribunal alcançou o juízo sobre a matéria de facto em observância dos parâmetros legais aplicáveis, sem que tenha ficado com qualquer dúvida e esta não se impunha. Não se mostram, por isso, violados os princípios constitucionais invocados. De igual modo, cumpriu o Tribunal com o dever de investigação da verdade material e do direito a um processo equitativo. Ao recorrente foram facultados todos os meios de defesa, nomeadamente a possibilidade de apresentar a sua versão alternativa dos factos e de juntar meios de prova, sendo que apenas ao mesmo pode ser assacada a a decisão de não o ter feito. Não basta ficar em silêncio (escrito e oral) e depois invocar que o Tribunal deveria ter ficado na dúvida e averiguado todas as versões alternativas (não expostas) que se pudessem antecipar como defesa (não apresentada), para sustentar com isso um recurso, alegando a violação a um processo equitativo. Ao arguido são reconhecidos direitos, mas não o direito a abusar daqueles. Não se mostram, por isso, beliscados os arts. 127.º, do Código Processo Penal, 32.º, da Constituição da República Portuguesa ou 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Da desproporcionalidade da continuação do processo para a fase de julgamento O recorrente sustenta que cumpriu a injunção de entrega da quantia de 250€ à APAR, na sequência de proposta do M.º P.º, o que demonstra a sua boa fé, ainda que não tenha compreendido que teria de manifestar formalmente a sua concordância. Sustenta que a continuação do processo até julgamento, quando o recorrente já havia cumprido o núcleo material da solução consensual proposta pelo M.º P.º é desproporcional. Mais uma vez, sustenta o alegado na violação dos arts. 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4 e 32.º, da Constituição da República Portuguesa e 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Sem razão. Em 21/11/2024 (Ref.134353859), o M.º P.º proferiu o seguinte despacho: «Notifique o arguido e o seu mandatário para, em 10 dias, virem aos autos esclarecer, em documento subscrito pelo arguido, se concordam com a aplicação da suspensão provisória do processo, por um período de oito meses, com a injunção de, nesse mesmo prazo: entregar a quantia de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), à “APAR – Associação para Protecção dos Animais de Rua – …”, com o endereço de email … e IBAN PT50 … e fazer prova nos autos de ter cumprido esta injunção no mencionado período, mediante a entrega do competente recibo, de onde constará a menção “injunção em processo penal”. O arguido deverá ser informado que nos termos do artigo 282º do Código de Processo Penal: caso cumpra a injunção acima proposta e não cometa crime da mesma natureza, durante o prazo de suspensão do processo, o MINISTÉRIO PÚBLICO arquivará os autos, sem possibilidade de reabertura dos mesmos; caso não cumpra a injunção, o processo prosseguirá para julgamento com dedução do competente despacho de acusação e as prestações feitas não poderão ser repetidas.» Sendo o despacho claro, também o é a notificação que o reproduz e de que foi dado conhecimento ao recorrente (pessoalmente em 4/2/2025 – Ref. 13368206) e ao seu Ilustre Mandatário (Ref. 134464643 e 134464728). Como o recorrente reconhece, a suspensão provisória do processo, tendo sido proposta, não mereceu a sua expressa concordância, motivo pelo qual foi deduzida acusação, sem que se possa admitir desconhecimento relevante quanto aos termos propostos, pois que compreende a língua portuguesa e estava devidamente assessorado por Mandatário. Na ausência de concordância expressa do recorrente no prazo fixado, foi deduzida acusação pelo M.º P.º, em 12/04/2025. Notificado da mesma, o recorrente nada requereu, para além da consulta do processo. O processo seguiu para a fase de julgamento e foi recebida a acusação em 22/10/2025 (Ref. 138039099) sem que, na sequência da notificação do recorrente, tenha o mesmo apresentado contestação. Em 17/04/2026, teve lugar o início da audiência de julgamento (Ref. 140535864), agendando-se a sua continuação para 27/04/2026. Em 24/04/2026, veio o recorrente juntar ao processo extrato bancário de conta da sua titularidade em que comprova a transferência a débito de 250€ a favor da APAR, em 14/05/2025 (ordenada a 13/05/2025). Não pode o recorrente vir, em recurso, sustentar que a remessa do processo para julgamento foi desproporcional, alegando a desconsideração de circunstância que apenas ocorre após a dedução da acusação e cujo conhecimento nem tratou de fazer chegar, atempadamente, ao processo. Ainda que assim não fosse, realizada a audiência de julgamento, sempre se mostraria ultrapassado o prazo para, relativamente a este matéria, suscitar qualquer vício relevante. Não se verificando a violação de qualquer um dos preceitos invocados quanto à remessa do processo para julgamento, vejamos se a transferência do valor monetário em causa deverá ter outro relevo na apreciação da pena aplicada, como pretendido pelo recorrente. Da escolha e medida da pena A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, aferindo-se por esta, o patamar máximo da pena concreta a aplicar (art. 40.º do Código Penal). A determinação da medida concreta da pena deve ser efetuada com recurso aos critérios gerais estabelecidos nos arts. 70.º e 71º, do Código Penal, isto é, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. E só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir o Tribunal de 2.ª Instância alterando o quantum da pena concreta ou o modo de execução da mesma. Caso contrário, isto é, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir corrigindo/alterando o que não padece de qualquer vício. De tal resulta que, se a pena fixada na decisão recorrida, em todas as suas componentes, ainda se revelar proporcionada e se mostrar determinada no quadro dos princípios e normas legais e constitucionais aplicáveis, não deverá ser objeto de qualquer correção por parte do Tribunal de Recurso. Ao recorrente foi aplicada a pena de 70 (setenta) dias de multa, à razão diária de 7€ (sete euros), com desconto de um dia de multa pelo dia de detenção. Diz o recorrente ser a pena exagerada, pelo que deverá ser reduzida e substituida por admoestação, porquanto é primário, está social e profissionalmente integrado, obteve, entretanto, título de condução para as categorias B e B1, da sua atuação não resultou qualquer dano e efetuou, por sua iniciativa e de boa fé, o pagamento de 250€ à entidade indicada na proposta de suspensão provisória. Quanto à escolha e medida da pena, refere a sentença recorrida que: «(…) Nos termos do artigo 3.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de janeiro, quem praticar um crime de condução de veículo sem habilitação legal é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Nesta medida, determina o artigo 70.º do Código Penal que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição” previstas pelo artigo 40.º, n.º1 do Código Penal, segundo o qual as finalidades das penas visam a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. A prevenção geral, traduzida na proteção de bens jurídicos, consiste numa forma de prevenção positiva, que tem em vista dissuadir o agente da prática de futuros crimes. A prossecução deste objetivo obtém-se através da criação de expectativas na comunidade, mediante as quais se pretende assegurar o cumprimento do postulado nas normas penais, quer por essa mesma sociedade às quais se dirigem, quer ao nível individual de cada cidadão. Nesta confluência, a prevenção geral atua não tanto por via da intimidação, mas também, e sobretudo, por via da integração. Por isso, cumpre nesta sede acautelar as expectativas da sociedade manifestadas num sentimento comum que entenda a aplicação da pena como sendo adequada a impedir a perpetração de ulteriores infrações às normas sociais e jurídicas vigentes. No que concerne à prevenção especial, ou seja, à reintegração do agente na sociedade, pretende-se, através da aplicação de sanções penais, que o mesmo as sinta atuarem sobre si e se sinta motivado a repensar, a reajustar o seu comportamento às exigências da vida em sociedade e a adequar a sua vida ao Direito. Os fins de prevenção especial pressupõem, por isso, a vertente intimidativa da consciência da seriedade da ameaça penal. Em todo o caso, as exigências de prevenção, em qualquer uma das suas formas, medem-se pela perigosidade. Ora, o juízo de perigosidade distingue-se fundamentalmente do juízo de culpa, por se traduzir numa valoração de prognose em função da probabilidade de cometimento de futuros crimes e não em razão do facto passado. Por consequência, o momento racional a atender para aferir as exigências de prevenção é o da sentença e não o da prática do facto. Posto isto, vejamos. No que concerne às exigências de prevenção geral do crime em análise, resulta que as mesmas são significativas e prementes, não só pela pluralidade e importância dos bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora, mas, também, pelo elevado nível de sinistralidade associado e potenciado por conduções impreparadas e pela considerável frequência destas práticas, não só nesta Comarca, como em todo o País. No que concerne às necessidades de prevenção especial, estas assumem uma reduzida relevância na medida em que o arguido, com 41 anos de idade, não regista antecedentes criminais nem são conhecidos novos crimes após os factos aqui em apreço. Atento o exposto, considera-se que as finalidades de punição serão eficazmente prosseguidas com a aplicação de uma pena não privativa da liberdade, pois tal encerra, ainda em si, uma censura e uma advertência bastante, ao que não se opõem razões de prevenção geral. Com efeito, e na senda do que se concluiu no ponto 5.1. supra, o n.º2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro determina que quem cometer o crime de condução de veículo sem habilitação legal é punido pena de multa até 240 dias. Nos termos do artigo 47.º, n.º1 do Código Penal, o limite mínimo da moldura penal da pena de multa são 10 dias. Neste sentido, determina, ainda, o n.º2 do mesmo artigo que “cada dia de multa corresponde a uma quantia entre €5 e €500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoas”. Assim, e de acordo com o artigo 71.º, n.º1 Código Penal: “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, sendo que o n.º2 do artigo 40.º do mesmo diploma legal impõe que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Para além disso, na determinação concreta da pena o Tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, tal como é referido pelo n.º2 do artigo 71.º do Código Penal: a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) a intensidade do dolo ou da negligência; c) os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) as condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; e f) a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Do exposto, resulta, assim, que para além da culpa, deve tomar-se em conta as exigências de prevenção de novos crimes através da estabilização contrafática das expetativas comunitárias na validade e vigência da norma violada e as necessidades de socialização que o arguido demonstra. Posto isto, cumpre agora apreciar as consequências jurídicas dos crimes que o arguido praticou e determinar a pena a aplicar. Sobre as necessidades de prevenção geral e especial reproduz-se, aqui, o que se disse no ponto 5.1. supra. Relativamente à ilicitude do facto, considera-se que a mesma se situa acima da média, atenta a conjugação da gravidade da conduta e do perigo que a mesma representou para os demais utilizadores da circulação rodoviária - uma vez que o arguido conduziu durante a manhã de uma segunda feira, no mês de julho, num local onde, por regra, o fluxo de trânsito é considerável, tal como a afluência de peões, devido à existência de diversas habitações e serviços nas imediações do local em apreço; com o facto de ter conduzido um motociclo - o que, por comparação com um veículo ligeiro de passageiros, comporta a virtualidade de acarretar menores danos na eventualidade de um evento lesivo. No que diz respeito à intensidade do dolo, a mesma é intensa pelo facto de o arguido ter querido conduzir o motociclo na via pública mesmo sem estar habilitado para tal, desprezando as consequências penais da sua condução e o perigo que provocou. Assim, e não obstante o arguido estar ciente que o seu comportamento era proibido e punido pela lei penal, quis, indiscutivelmente, praticar o crime em apreço, o que revela um dolo intenso. A favor do arguido salienta-se a ausência de antecedentes criminais, a sua integração profissional e a circunstância de ser titular de carta de condução desde 5 de janeiro de 2024. Em relação às suas condições económicas e financeiras, cumpre referir que das pesquisas realizadas foi possível apurar que o arguido aufere, mensalmente, 920€, e que tem registado em seu favor um veículo ligeiro de passageiros, o que será devidamente tido em consideração no quantitativo diário a aplicar. Do exposto e tudo ponderado, em face da moldura penal supramencionada, considera-se adequado fixar ao arguido uma pena de 70 dias de multa, à razão diária de 7€, pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal.» Não podemos deixar de acompanhar os considerandos a este propósito expendidos pelo Tribunal recorrido. Não está em causa, em recurso, a opção pela pena de multa prevista em alternativa. Quanto à graduação da mesma, não olvidou o Tribunal a quo a circunstância de o recorrente ser primário, estar integrado familiar, social e profissionalmente e ter obtido, entretanto, título de condução. Mas ponderou, devidamente, a ilicitude acima da média e a intensidade do dolo (direto), bem como as elevadas exigências de prevenção geral. Quanto à circunstância de o recorrente ter efetuado, mas só após a acusação, a transferência que lhe havia sido proposta como condição de suspensão, não tem aqui o papel pretendido, pois que não expressa qualquer boa fé . O momento escolhido para a transferência e para a comprovação da mesma no processo demonstra, sim, no mínimo, a desconsideração do recorrente pela notificação anteriormente recebida (só despertando na iminência do julgamento). Na medida concreta da pena não podem deixar de ser ponderadas, como foram, as elevadas exigências de prevenção geral, atendendo aos elevados índices de sinistralidade rodoviária, muito fruto da impreparação de quem leva a cabo a condução sem as devidas condições, como fez o recorrente. As demais circunstâncias invocadas em recurso, sendo valoráveis a favor do arguido, como foram, não traduzem circunstâncias excecionais anteriores, posteriores ou contemporâneas ao crime que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. Nem se pode dizer que o quantitativo diário, próximo do mínimo legalmente previsto, seja excessivo, atendendo às respetivas condições sócio económicas, onde não relevam despesas significativas. Não é o recorrente indigente podendo, obviamente, suportar um pagamento diário de 7,00€ (sete euros). A pena de multa, graduada no primeiro terço, revela-se adequada e suficiente para assegurar a realização das finalidades da punição, sendo que as elevadas exigências de prevenção geral sempre se oporiam à redução da mesma. Sendo a pena de multa inferior a 240 dias, sustenta o recorrente que deveria ter sido substituída por admoestação. Vejamos se assim é. Quanto à não substituição da pena de multa por admoestação, refere a decisão recorrida: «Posto isto, e tendo sido requerida pelo arguido, em sede de alegações, a aplicação de uma admoestação em substituição da pena de multa, cumpre apreciar a respetiva admissibilidade e adequação ao caso concreto. Nos termos do artigo 60.º do Código Penal: “1. Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação. 2. A admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 3. Em regra, a admoestação não é aplicável se o agente, nos três anos anteriores ao facto, tiver sido condenado em qualquer pena, incluída a de admoestação”. Neste sentido, conforme se destacou no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-05-2005 (proc. n.º 945/05): "A pena de admoestação, a mais leve do nosso ordenamento jurídico, só pode ser cominada se o tribunal se convencer, através da emissão de um juízo de prognose favorável, que o delinquente alcançará por tal via a sua (re)socialização e que a sua aplicação não porá em causa os limiares mínimos das expectativas comunitárias ou de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico, sem esquecer que a mesma só deve ser cominada para censura de factos de escassa gravidade, gravidade que deve ser aferida em função do bem ou do interesse jurídico tutelado e o grau e a intensidade da violação ou lesão nele produzida”. A este propósito, veja-se, ainda, a fundamentação, à qual se adere, dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 16-03-2009 (proc. n.º 419/08.9GTVC.G1), 20-04-2009 (proc. n.º 967/08.0GAEPS.G1), e de 28-09-2009 (proc. n.º 34/09.0GTBVT.G1), do Tribunal da Relação de Évora de 29-05-2012 (proc. n.º 917/10.4GDPTM.E1) e do Tribunal da Relação do Porto de 29-10-2025 (proc. n.º 275/25.2PCMTS.P1) e de 19-04-2023 (proc. n.º 139/21.8PVRNG.P1) que realça, precisamente, que “os crimes rodoviários devem ser exemplarmente punidos (aqui no sentido de garantirem, pela aplicação da pena, da reafirmação das expectativas comunitárias na validade das normas penais rodoviárias), principalmente num país, como é o nosso, com os tristes números de sinistralidade nas estradas”. Posto isto, pese embora tenha sido aplicada uma pena de 70 dias de multa ao arguido e este apresente, em seu favor, as circunstâncias já referidas no ponto 5.2 supra, cumpre referir que as mesmas não se revelam, ainda assim, suficientes para que se conclua que a substituição da referida pena por uma admoestação realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, em face das acentuadas exigências de prevenção geral já assinaladas e da gravidade do facto e do ilícito praticado pelo arguido que tinha, à data dos factos, 38 anos de idade. Assim, e uma vez que não se verificam, no presente caso, razões ponderosas ou excecionais que justifiquem a substituição da pena de multa por admoestação, entende o Tribunal que a admoestação não satisfaz adequadamente as exigências de prevenção e as finalidades de punição que ao caso se impõem, razão pela qual se decide não substituir a pena de multa aplicada por admoestação.». A admoestação surge como um pena substitutiva da pena de multa, determinada pela observância de requisitos formais e substantivos. Quanto aos primeiros, a pena de multa não poderá ultrapassar os 240 dias, o dano tem de ter sido integralmente reparado pelo agente e, em regra, verificar-se a ausência de condenações nos 3 anos anteriores. Estão reunidos estes pressupostos, na medida em que a pena é de 70 dias de multa, inexiste dano atendível a reparar e o recorrente é primário. Para além disso, para optar por esta pena de substituição o Tribunal terá ainda de formular um juízo de prognose favorável, no sentido de que, a opção pela pena de substituição, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Ainda que a admoestação surja como uma pena mais vocacionada para as chamadas bagatelas penais (até por a sua aplicação depender de juízo prévio da adequação da pena multa), não arreda o nosso sistema legal a possibilidade de ser aplicada em criminalidade mais grave, desde que se entenda, pelas particulares circunstâncias de cada caso concreto, que dá satisfação suficiente e adequada às necessidades de prevenção (geral e especial). Revertendo ao caso concreto, é certo que as necessidades de prevenção especial são reduzidas, como refere a decisão recorrida. Ao contrário do alegado pelo recorrente, contudo, entendemos que as razões que podem levar à substituição da pena de multa por admoestação, quando falamos da prática de um crime contra a segurança rodoviária, devem ser efetivamente excecionais, em face das elevadissimas exigências de prevenção geral associadas2 e as condições favoráveis do recorrente não assumem esse patamar, de modo a estender-se por salvaguardada a tutela mínima dos bens jurídicos protegidos com a incriminação. Nada indica que o risco para os bens jurídicos protegidos com a incriminação, nas circunstâncias em que o recorrente conduzia na via pública, estivesse mitigado (por exemplo, ainda que não detentor de título de condução válido, já o tivesse detido e, por isso, estar habituado ao exercício da condução, ao invés de inepto e impreparado para a mesma, como a falta de título válido aponta). O art. 60.º, do Código Penal não dispensa a ponderação das necessidades de prevenção geral que teriam, na perpetiva do recorrente, de ser obliteradas. De acordo com esta disposição legal, apenas quando estão salvaguardadas as necessidade de prevenção (geral e especial) pode operar a substituição. Ora, as necessidades de prevenção geral, em face dos bens jurídicos tutelados e dos elevados números de sinistralidade rodoviária, para que indiscutivelmente contribui a condução de veículos por parte de quem não se mostra devidamente preparado para efeito, são elevadíssimas. O limiar mínimo exigido pela tutela do ordenamento jurídico e para além do qual não podemos afirmar que as expetativas comunitárias na reafirmação da norma violada seriam devidamente concretizadas, não seria respeitado com a substituição da pena de multa por admoestação, ainda que tal possa acarretar, como alega, consequências para a sua situação migratória. Esta potencial repercussão mais não será que a consequência decorrente da prática de crimes em território nacional por quem sabe ser a sua situação precária. Nenhuma violação, por isso, também aqui dos preceitos legais invocados. Resta, por isso, concluir pela total improcedência do recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando, em consequência, a sentença recorrida. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC (arts. 513º, nº1, do Cód. Proc. Penal e art.8º, nº9, do Reg. Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Notifique. Évora, 27 de outubro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Carla Francisco Carla Oliveira Sumário Nem existe qualquer norma que determine que a prova de que um cidadão de nacionalidade brasileira não é portador de título válido de condução em Portugal, só pode ser alcançada com informação recolhida junta da autoridade competente no seu país de origem, pelo que não podemos falar de prova tarifada. Não introduzindo o recorrente no processo qualquer motivo atendível para se considerar que era detentor de título de condução emitido pelas autoridades do seu país de origem, esta questão não faz parte do objeto do processo, pelo que não se impunha qualquer dever de a averiguar. Ainda que a admoestação surja como uma pena mais vocacionada para as chamadas bagatelas penais, não arreda o nosso sistema legal a possibilidade de ser aplicada em criminalidade mais grave, desde que se entenda, pelas particulares circunstâncias de cada caso concreto, que dá satisfação suficiente e adequada às necessidades de prevenção (geral e especial). As razões que podem levar à substituição da pena de multa por admoestação, quando falamos da prática de um crime contra a segurança rodoviária, devem ser efetivamente excecionais, em face das elevadíssimas exigências de prevenção geral associadas. MANUEL SIMAS SANTOS E MANUEL LEAL-HENRIQUES, in Recursos Penais, 9.ª Edição 2020, Rei dos Livros, página 74 Portugal mantém-se acima da média europeia de 43 mortos por milhão de habitantes em matéria de sinistralidade rodoviária.