036357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 036357
ACORDAO
Descritores: Carreira técnica superior, Técnico de serviço social, Transição para a carreira técnica superior, Fundamentação, Acto implícito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052878
Nr Documento: SA119991020036357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc1e7954fa0c45cb8025692e00529294
Sumário
I - De acordo com o estabelecido no art. 3º, n.º 2, do DL n.º 296/91, de 16/8, a prossecução de funções na área de serviço social era um dos requisitos fundamentais para que um funcionário integrado na denominada carreira técnica transitasse para a nova carreira de técnico superior de serviço social.
