070939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070939
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade, Posse do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002618
Nr Documento: SJ198306300709392
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50d181cc53ecdd48802568fc003959a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070939.0C
Sumário
O prazo do n. 1 do artigo 1817 do Codigo Civil so e de aplicar quando o investigante e o proprio pretenso filho. Os descendentes do pretenso filho, mesmo quando menores e autores directos na acção, agem como representantes ou sucessores daquele, estando consequentemente sujeitos as regras de caducidade a ele aplicaveis, designadamente a do n. 4 do artigo 1817. O tratamento como filho, pelo pretenso pai, perdura muitas vezes para alem da morte daquele, como sucede quando o pretenso pai suporta as despesas de funeral e prolonga no tempo o seu desgosto, tornando-o mesmo perceptivel, como por exemplo, com frequentes visitas a campa, ou mesmo, quando, inequivocamente, trata e cuida dos filhos do pretenso filho, como seus netos. Consequentemente, se os descendentes do pretenso filho vierem invocar factos deste tipo e que hajam sucedido ha menos de um ano antes da propositura da acção por eles intentada, não e possivel afirmar que, tendo o falecimento ( do pretenso filho ) ocorrido ha mais de um ano, haja necessariamente decorrido o prazo do n. 4 do artigo 1817.