0231288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0231288
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos, Urgência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034669
Nr Documento: RP200211070231288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e29480b5128c3e6e80256cae00349b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231288.1F
Sumário
Um dos requisitos dos procedimentos cautelares é a urgência em ser decretada a medida cautelar, a qual se mede pela possibilidade de a demora na remoção da actuação lesiva causar dano irreparável ou de difícil reparação. Não se configura esse requisito se a situação de facto, violadora do direito, já perdura desde há vários anos.