0231288 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um dos requisitos dos procedimentos cautelares é a urgência em ser decretada a medida cautelar, a qual se mede pela possibilidade de a demora na remoção da actuação lesiva causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - Não se configura esse requisito se a situação de facto, violadora do direito, já perdura desde há vários anos.