083477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083477
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Mandatário judicial, Falta de notificação, Nulidade processual, Regime de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017694
Nr Documento: SJ199302090834771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68b84e67d19543c5802568fc003a3bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083477.D9
Sumário
Não há caso julgado formal se o objecto da 1 decisão é diverso do da 2 (artigo 673 do Código de Processo Civil de 1967). As notificações às partes em processos pendentes são feitas nas pessoas dos seus advogados e, se houver mais do que um, em qualquer deles. Se o advogado da executada não foi notificado do dia, hora e local da arrematação efectuada em 21 de Junho de 1989, há uma nulidade secundária, logo o prazo de arguição começa a contar-se nos termos da 2 parte do n. 1 do artigo 205 do Código de Processo Civil de 1967. Não tendo a executada intervindo posteriormente em nenhum acto do processo, mas tendo sido notificada em 6 de Julho de 1989 de que não havia nulidade (por ela arguida) da arrematação, porque (ao contrátio do afirmado pela executada) o arrematante depositara no acto da praça a fracção do preço (artigo 904 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967), há a presunção de que a executada, pelo seu advogado, tomou então conhecimento da omissão da notificação do dia, hora e local da arrematação. A partir daquela notificação, feita em 6 de Julho de 1989, começou a contar-se o prazo de cinco dias para a arguição daquela nulidade. É, pois, intempestiva a arguição, em 17 de Setembro de 1990, dessa nulidade pela executada, ficando assim a mesma sanada.