0816/14 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista de acórdão do TCA que decidiu rejeitar o recurso jurisdicional com base na invocada falta de esforço de síntese da recorrente, que anteriormente tinha apresentado 97 conclusões e, após convite para as sintetizar, as reduziu para 43.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. 1. Relatório 1.1. MASSA INSOLVENTE DA A…………, SA recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que rejeitou o recurso da sentença proferida no TAF de Ponta Delgada “ face à falta de esforço de síntese exigível e sobretudo por não se ter acedido ao convite formulado no despacho de fls. 505 previsto no art. 639º ,n.º 3 do Código de Processo Civil , ao abrigo da mesma norma (…)” 1.2. A recorrente na motivação do recurso de revista nada diz sobre a respectiva admissibilidade. 1.3. A entidade recorrida EDA – ELECTRICIDADE DOS AÇORES, SA pugna pela inadmissibilidade da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, e de onde consta além do mais: “(…) Por despacho constante de fls. 505 foi o recorrente convidado a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso jurisdicional, nos termos e para os efeitos do artigo 639º , n.º 1 e 3, do Código de Processo Civil , ao que ele respondeu apresentando 43 (quarenta e três) conclusões subsumidas no requerimento de fls. 507 a 513, cujo teor aqui se dá por reproduzido ”. 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. No presente caso está em causa saber se o recorrente deu, ou não, cumprimento ao despacho do relator no sentido de sintetizar as 97 conclusões com que culminou o seu recurso jurisdicional. Entendeu o TCA Sul, como já referimos, que passar de 97 para 43 conclusões não cumpria o ónus que lhe foi especialmente imposto por convite do relator. 3.3. A nosso ver justifica-se admitir a revista. Desde logo, porque a questão de saber que o critério deve ser usado pelo tribunal para censurar a falta de síntese das conclusões após convite é uma questão, com consequências processuais muito relevantes (implica o não conhecimento do recurso) e que tem a virtualidade de se colocar em casos futuros. Por outro lado, justifica-se a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. Com efeito, e sem prejuízo deste STA poder vir a confirmar a decisão recorrida, justifica-se uma reponderação, à luz de um critério objectivo, do comportamento processual do recorrente, afastando desse modo a eventual arbitrariedade da decisão recorrida. De salientar que através do acórdão desta Formação de 26-1-2012, proferido no processo 07/12, foi admitida a revista excepcional em caso idêntico (o recorrente tinha formulado 23 conclusões e após convite apresentou apenas 18). 4. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Lisboa, 30 de Setembro de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.