Quando foi proferido o acórdão 0049603?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0049603?

Declaração de competencia. Para a instrução de um processo crime em que seja ofendido um magistrado em exercicio no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, é competente o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

Acórdão

0049603

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de novembro de 1998
Relator: Rodrigues Simão

Conflitode competências

Tribunal competenteTribunal de instrução criminalInstrução criminalMagistradoOfendido

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART192 N1 D ART197 B. CPP87 ART23 ART36 N5 ART37 ART523. CCIV66 ART9. L38/87 DE 1987/12/23 ART11. CONST89 ART205. CONST97 ART110 ART202 ART209 ART211 N2 N4. DL783/76 DE 1976/10/29 ART1 ART20. DL222/77 DE 1977/05/03. DL204/78 DE 1978/07/29. DL402/82 DE 1982/09/23.

Sumário

Para a instrução de um processo crime em que seja ofendido um magistrado em exercicio no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, é competente o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

Texto integral não disponível

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