0049603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0049603
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal de instrução criminal, Instrução criminal, Magistrado, Ofendido
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021994
Nr Documento: RL199811180049603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe790814e3775e76802569a60042820bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049603.3F
Sumário
Para a instrução de um processo crime em que seja ofendido um magistrado em exercicio no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, é competente o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.