0005711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0005711
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Doação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030277
Nr Documento: RL199512050005711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57eca9ee11854b30802568030003ba75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005711.88
Sumário
Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar esta como o próprio contrato definitivo de doação. Mesmo que se sustente a validade do contrato-promessa de doação está excluida a possibilidade de execução específica de tal contrato, atenta a sua natureza.