Acórdão TRP (2000) — Prédio urbano, Parte integrante

Acórdão

0031184

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de outubro de 2000
Relator: Camilo Camilo

Apelação

Prédio urbanoParte integranteArrendamentoDireito de preferência

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART47 N1 N2 ART90.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/06/02 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG131.
AC STJ DE 1997/12/10 IN BMJ N472 PAG454.
AC RC DE 1996/11/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG13.
AC RL DE 1998/12/17 IN CJ T5 ANOXXIII PAG131.

Sumário

Ao arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em regime de propriedade horizontal assiste o direito de preferência na venda de todo o imóvel, feita a terceiro que nenhuma relação tem com o mesmo imóvel.

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