082504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082504
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Imputação do cumprimento, Pedido, Juros de mora, Execução, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018193
Nr Documento: SJ199301270825041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29a9cd5f03aadf66802568fc003a3bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082504.3F
Sumário
Tendo sido instaurada execução para pagamento do valor de uma letra e de uma factura, devem ser julgados procedentes os embargos de executado em que se alega o pagamento de um saldo devedor correspondente à soma dos valores daquelas. Não pode o exequente socorrer-se das regras supletivas sobre imputação do cumprimento quando apenas solicitara à embargante a liquidação daquele saldo constituído pelos valores da letra e da factura e esta, ainda que com algum retardamento, o fez. Poderá prosseguir a execução embargada com o citado fundamento se nas instâncias se vier a apurar que o pedido exequendo abrangia ainda juros moratórios a acrescer àqueles valores peticionados.