9520051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520051
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Prédio urbano, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014970
Nr Documento: RP199506209520051
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b765d5ddf5a87ba8025686b0066b3bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520051.62
Sumário
Para obras de ampliação do prédio prevê a Lei 2088 um prejuízo na área do locado, a ressarcir nos termos do artigo 3 n.2 da mesma Lei. Por identidade de razão, o mesmo regime é de aplicar quando das obras de restauro do locado resulta um justificado e aceitável prejuízo do espaço locado.