9520051 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para obras de ampliação do prédio prevê a Lei 2088 um prejuízo na área do locado, a ressarcir nos termos do artigo 3 n.2 da mesma Lei. II - Por identidade de razão, o mesmo regime é de aplicar quando das obras de restauro do locado resulta um justificado e aceitável prejuízo do espaço locado.