96B445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B445
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Matéria de facto, Ónus da alegação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030601
Nr Documento: SJ199607040004452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cf02f3e2e852510802568fc003b18f9
Sumário
Improcede a providência cautelar em que se solicita a abstenção pelo requerido da prática de quaisquer actos lesivos da posse se não forem alegados factos que permitam concluir pela probabilidade séria da existência do direito ameaçado.
