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2380/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Mata Rodrigues
Processo: 2380/99
ACORDAO
Descritores: Falsos tarefeiros, Liquidadores tributários, Concessão diuturnidades
Sumário
Os "falsos tarefeiros", reconhecidos como agentes administrativos, beneficiam do disposto no DL nº 330/76, de 07.05. (concessão de diuturnidades).