2380/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Mata Rodrigues
Processo: 2380/99
ACORDAO
Descritores: Falsos tarefeiros, Liquidadores tributários, Concessão diuturnidades
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bd5492b40b1feab780256a48004c6130
Sumário
Os "falsos tarefeiros", reconhecidos como agentes administrativos, beneficiam do disposto no DL nº 330/76, de 07.05. (concessão de diuturnidades).
