0064292 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a petição inicial é endereçada a Tribunal diferente daquele onde foi apresentada, deve ser recusada a sua distribuição, por falta do requisito externo previsto no artigo 467 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 2 e 3 n. 1 do mesmo Código. II - A situação descrita não constitui infracção às regras da competência em razão da matéria.