Quando foi proferido o acórdão 0073541?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Transporte marítimo

Q: Qual foi a decisão no processo 0073541?

Confirmada a decisão. Num contrato de transporte marítimo, acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora, sem qualquer intervenção do destinário, cabe ao expedidor o pagamento do respectivo frete.

Acórdão

0073541

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: Lopes Bento

Apelação

Transporte marítimo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1.

Sumário

Num contrato de transporte marítimo, acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora, sem qualquer intervenção do destinário, cabe ao expedidor o pagamento do respectivo frete.

Texto integral não disponível

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