0020024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0020024
Acórdão
Descritores: Despedimento, Despedimento de facto, Processo disciplinar, Trabalhador, Entidade patronal, Intenção de despedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042720
Nr Documento: RL200205060020024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cd10393ac6283bb80256bfe004fbc54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020024.70
Sumário
"Você aqui não trabalha mais", "sai imediatamente", tais expressões proferidas pela entidade patronal dirigidas à trabalhadora no local de trabalho e no dia em que se apresentou após um período de "baixa", só podem ser entendidas no sentido de a apelada se dever considerar de imediato despedida. Inexistindo a essa data processo disciplinar a correr contra a trabalhadora, não tem relevância o facto do apelante, de seguida, ordenar a instauração de um processo disciplinar com finalidade de despedimento, como forma de tentar corrigir o erro de o despedimento ter sido efectuado fora do formalismo que a lei prescreve, alegando em sua defesa que tais expressões tinham um significado diferente, de suspensão da trabalhadora das suas funções enquanto fosse alvo do processo disciplinar.