0051720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0051720
ACORDAO
Descritores: Indemnização, Mora, Juros de mora, Actualização
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031804
Nr Documento: RP200105280051720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9960242cd113e7480256adb00343e89
Sumário
A compatibilização entre o estabelecido nos artigos 566 n.2 e 805 n.3, ambos do Código Civil, deve ser feita de modo a que, sendo pedidos, pelo lesado, juros de mora desde a citação, a actualização, prevista no primeiro daqueles preceitos legais, deve reportar-se, como termo final, à data da citação.