041316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041316
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Motivo futil, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007451
Nr Documento: SJ199101090413163
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab148b6f0c2e739a802568fc0039b675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041316.2A
Sumário
Desconhecendo-se os motivos da actuação do arguido, embora tenha havido uma causa mas não explicitada, e de excluir que ele tenha agido por motivo futil. A atenuação especial prevista no artigo 4 do decreto-lei n. 401/82 de 23 de Setembro pressupõe a emissão de um juizo favoravel de reinserção social do agente atraves dessa atenuação.