086889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086889
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Notificação para preferência, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027143
Nr Documento: SJ199504040868891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d64836d4dd346202802568fc003aaa32
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente no processo especial de notificação para preferência regulado nos artigos 1458 a 1466 do Código de Processo Civil de 1967, não é admissível recurso para o Supremo de quaisquer resoluções ou decisões nele proferidas.
