Quem foi o relator do acórdão 930/05.3 BESNT?

O relator foi Jorge Cortês, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 930/05.3 BESNT?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2022.

Acórdão TCAS (2022) — Contribuição autárquica, Isenção

Texto

Acórdão I- Relatório A Fazenda Pública interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 600 e ss. (numeração em formato digital – sitaf), datada de 13/10/2021, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por M …………. na sequência da decisão de indeferimento expresso da reclamação graciosa que apresentara contra a liquidação da Contribuição Autárquica, referente aos anos de 2001, 2002 e de 2003 e correspondente à fracção «….» do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de C......., concelho de Sintra, no valor global de €3.035,06. Nas alegações de fls.618 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), a recorrente formula as conclusões seguintes: “A) Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que declarou totalmente procedente a Impugnação deduzida contra a liquidação de Contribuição Autárquica, referente aos anos de 2001 a 2003, sobre a fração …. do prédio inscrito na matriz sob o artigo ……. da freguesia de C......., no montante de € 3.035,06. B) A sentença recorrida foi proferida na sequência do acórdão do Venerando TCA Sul que, deferindo a pretensão da Fazenda Pública relativamente a um dos fundamentos invocados, nomeadamente, o défice instrutório imputável à primeira decisão de primeira instância – ordenou a baixa dos autos para supressão das insuficiências probatórias de que os autos padeciam. Relativamente aos demais fundamentos o Tribunal Superior não se pronunciou. C) E suprimido o défice instrutório pelo Tribunal de primeira instância foi proferida nova sentença que julgou procedente a ação entendendo, desta feita, que, não obstante os elementos recolhidos pela AT que indiciariamente colocavam em causa que o imóvel se destinasse à habitação própria e permanente, o Impugnante logrou provar os pressupostos da isenção prevista no art. 52º do EBF. D) A divergência que opõe a Fazenda Pública à sentença ora proferida cinge-se assim não só à incorreta apreciação da prova (no âmbito da livre apreciação que é atribuída processualmente ao Tribunal a quo – art. 607º, nº 5, NCPC),designadamente, à falta conjugação desses elementos (art. 653º, nº 2, do CPC). E) A residência anterior do ora Impugnante situava-se no Largo ………………….., lote 1, c/v Esq em Sintra, relativamente à qual declarou igualmente a afetação à residência própria e permanente, tendo ambos procedido novamente, em 26-02-1997, à alteração da residência para este imóvel e requerido a isenção na mesma data. F) A morada anterior do cônjuge situava-se na Rua ………….. s/n, C ………., São ……………... (Facto C) G) Em 16-05-2000 procederam mais uma vez à alteração da sua residência fiscal, declarando como residência habitual a Rua …………… nº 27, R/c, em …………….. (cfr. a assinatura do Impugnante do termo de declaração de SISA e a sua correspondência com a assinatura aposta. H) As declarações de IRS dos anos de 2000 e 2001, e que são apresentadas como é do conhecimento geral, em 2001 e 2002, respetivamente, indicavam como morada fiscal não a do imóvel objeto da presente liquidação mas a morada da ……….. nº 27, R/c, em ……………., e que os cheques de reembolso enviados via CTT, foram devidamente emitidos e recebidos na morada fiscal indicada pelo Impugnante e cônjuge. I) Facto particularmente relevante porque este é um dos elementos que melhor evidencia ou nos permite concluir que o Impugnante e cônjuge não habitavam com carater de habitualidade o imóvel sita na Rua …………, Quinta ………, lote 32 – ala 3, …………… pois que são factos assumidos pelos próprios Impugnantes em termos declarativos que contradizem a própria posição que assumem nos autos, a par das notificações por si posteriormente recebidas, pois que rececionavam (facto não impugnado) a correspondência pessoal que lhes estava endereçada para uma morada diferente daquela que afirmam ser a sua residência habitual. Especialmente se estamos a falar de reembolsos pecuniários. J) O bilhete de identidade do Impugnante, com data de emissão em 1999, apresenta como residência habitual a freguesia de ………………., que não é, consabidamente, a freguesia do imóvel aqui em apreciação. L) Em termos de recenseamento, apurou-se que o Impugnante e cônjuge mostram-se recenseados pela Junta de Freguesia de …………… desde 1988 na Rua …………. nº 27. M) No Termo de SISA nº 913/2002 de 25 de setembro declarou como domicílio a… Rua …………… nº 27. (Facto V). N) No âmbito da avaliação do IMI a notificação foi remetida pelo SF Sintra 1 em 09-09-2003, encontrando-se devidamente assinada. E em 09-10-2003 o Reclamante solicitou a liquidação adicional de SISA declarando como morada fiscal a… Rua do Caneiro nº 27. O) O Impugnante adquiriu o imóvel objeto da presente liquidação em 21-06-1995 (artigo 5209, fração ………, C.......), declarando afetar a o imóvel a HPP, tendo em 29-09-1995 procedido à alteração da morada fiscal e à apresentação do pedido de isenção de CA, o que lhe foi concedido. P) Em 20-02-1997 adquiriu o artigo ……….., fração ……., freguesia de …….. e ………….. tendo aí declarado que a mesma se destinava a HPP, pedindo 6 dias depois a alteração do domicílio fiscal e o pedido de isenção de CA, que lhe foi concedido – motivando e bem, a perda de isenção do imóvel adquirido anteriormente, objeto da presente impugnação. Q) O que significa que o Impugnante beneficiou indevidamente de duas isenções nos termos do art. 52º do EBF, sobre 2 imóveis diferentes, sabendo, como sabe, só um deles podia corresponder à sua HPP, ainda que recorrendo á noção ampla de habitualidade ou normalidade. R) O mesmo se diga dos demais documentos levados ao probatório que, para além de não indicarem a morada em concreto onde o imóvel se mostra situado, fazendo mera referência a C......., podendo ser qualquer outro imóvel que não aquele aqui objeto dos autos – desde logo e por esse motivo não fazem prova que o agregado ali residisse permanentemente. Aliás, ainda que assim não fosse entendido, o que não se concede, o facto reportado a 2000 não faz prova dos pressupostos da isenção. S) O Tribunal logrou pronunciar-se sobre todos estes elementos afastando-os essencialmente com o argumento de que, por um lado, os mesmos são coerentes com o domicílio fiscal que o próprio indicou em 16-05-2000. E que domicílio fiscal e HPP são conceitos distintos, questão que aqui nem se coloca porque para lá dos indícios recolhidos a AT estava obrigada legalmente a revogar a isenção perante um contribuinte que dois anos depois de lhe ter sido atribuída a isenção adquire um novo imóvel e deduz semelhante pedido. T) Nos termos do art. 19º, nº 1, da LGT: “O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: Para as pessoas singulares, o local da residência habitual. O que, de alguma forma indicia que os contribuintes possam ali habitar permanentemente. U) Mesmo na ideia ampla do STA, que contende com uma noção de habitualidade e normalidade e independentemente do maior ou menor grau de estadia, temos de reconhecer que é imperativo ao ser humano viver predominantemente num certo local em detrimento de outro. V) Temos, pois, a partir dos elementos recolhidos nos autos, conjugados, sobretudo, com a conduta do Impugnante seja à data dos factos e/ou através da inexpressiva apresentação de elementos por ele efetuada nos autos – apreciar criticamente a prova – e, a partir daí, concluir se nos devemos convencer sobre se o imóvel em causa constituía efetivamente a sua habitação própria e permanente, ou não. Na acepção do STA que, como dissemos, não se refuta. X) Na primeira conclusão que podemos retirar da apreciação realizada pelo Tribunal a quo extrai-se, de forma evidente, que o mesmo não analisou criticamente a prova como se impõe. A análise crítica exige, nos termos do art. 653º, nº 2, do CPC, que a conjuguemos no lugar de a valorar separadamente. Z) Afirmar que, este ou aquele elemento, por si só, não prova… é irrazoável – pois que a prova dos factos quando realizada por convicção reside quase sempre na sua conjugação. AA) Impunha-se, ademais, uma apreciação crítica sobre o comportamento do Impugnante durante aquele período que, assume uma relevância superior, em termos de convicção - do que aquilo que são as declarações das testemunhas com 14 anos de distância face aos factos!! – pois que adotado no momento em que os factos ocorreram. AB) Com efeito, a cada elemento (ainda que indiciário) apresentado pela Ré, o Tribunal a quo qualificou-o de irrelevante (“Não releva…”) para o objeto dos autos, o que, com todo o respeito – não é verdade, quanto mais não seja porque a AT está obrigada ao princípio da legalidade (art. 8º da LGT) e à proibição de moratórias (36º, nº 3, do CPPT) não se podendo alhear dos indícios mas, sobretudo, do comportamento de um contribuinte que estando a beneficiar da isenção do art. 52º do EBF naquele momento relativamente ao imóvel aqui em apreciação, vem apresentar um segundo requerimento entendendo que concomitantemente deve usufruir de semelhante benefício fiscal relativamente a um outro imóvel.. AC) Na análise crítica dos elementos não cabe, por exemplo, o recurso ao subterfúgio, escusando-se a retirar do comportamento do impugnante ilações que nitidamente colocam em causa a sua credibilidade e a motivação do pedido no presente litígio, com o insipiente argumento de que o facto do Impugnante ter feito também pedido isenção de contribuição autárquica para o imóvel inscrito na matriz sob o nº ………. da freguesia de ….………., em Sintra, não releva para efeitos de prova de falta de residência habitual do Impugnante no Edifício ……………, na baliza temporal objeto dos presentes autos (1997 a 2006). E que se relevasse seria no âmbito do segundo pedido de isenção. AD) Não se alcança porque haveria de relevar apenas no âmbito do segundo pedido de isenção, nem o Tribunal a quo faz o favor de fundamentar essa asserção. Aliás, o que faz sentido é que tendo adquirido uma segunda habitação e fazendo esse pedido o tenha feito porque quer ir morar permanente para a morada que agora adquiriu. Se não era para isso não tinha feito o segundo pedido. AE) A par de outro elemento como o era receber a correspondência com montantes pecuniários de reembolso (cheques) e da avaliação do IMI, prova que não mereceu da sua parte sequer pronúncia. AF) Também não se alcança a relevância da suposta coerência das declarações fiscais reportadas aos anos em questão face ao documento de confirmação de dados de identificação, nomeadamente, do domicílio fiscal do Impugnante e da mulher, anterior a esse período (2000). AG) A única conclusão que podemos retirar é que não obstante virem dizer que residiam habitualmente na Rua da Tomadia, declararam nos anos em que foram objeto de revogação da isenção e apresentaram-se junto do Fisco, como residentes em morada diferente daquela que alegam residir habitualmente. Mas também isto escapou ao Tribunal a quo que, demitiu-se de apreciar a conduta do Impugnante. AH) Mesmo o facto de, em termos de recenseamento, se ter apurado que o Impugnante e cônjuge mostravam recenseados pela Junta de Freguesia de …………..desde 1988, na Rua ……… nº 27, este não pode deixar de ser um elemento relevante quando, conjugado com os demais que apontam TODOS no mesmo sentido, ou, para a mesma morada. Não repugnaria à Fazenda Pública, enfim, menosprezar este facto provado se no conjunto da apreciação este fosse o único elemento que apontava para aquela morada. Não é o caso.. AI) Significa que a conclusão enunciada na sentença recorrida de tornar irrelevante estes documentos indicia, ela, sim, uma apreciação inquinada em termos probatórios. Seja porque os elementos vão muito mais além do que pretende fazer crer o Tribunal na sua fundamentação seja porque denota evidente ausência de uma apreciação conjugada da prova. AL) Em termos documentais congratulamo-nos em ver afastado do probatório os dados de faturação e consumos de eletricidade da EDP. Algo que tínhamos chamado a atenção no recurso anterior. AM) Relativamente aos dados de faturação do SMAS, ainda que admitindo que os mesmos se referem ao imóvel sobre o qual foi revogada a isenção fiscal – só por si (e aqui sim dada a falta de documentação apresentada pelo impugnante) este elemento nada prova relativamente à habitual e normal presença no imóvel. AN) Em sede de alegações sublinhámos a necessidade de questionar a razão de ciência que leva 2 testemunhas virem a tribunal procurar corroborar um facto que efetivamente não estão habilitadas a poder assegurar com conhecimento direto recaindo sobre elas sérias dúvidas da sua isenção; tivemos oportunidade de sublinhar as várias contradições e insuficiências do discurso das testemunhas, tendo em conta não só aquele que foi o comportamento do Impugnante entre 1996 e 2004, mas também perante a prova documental reunida nos autos, e, finalmente, perante as contradições dos próprios depoimentos. AO) E concluímos logo naquele momento que, espremido, nada tínhamos que cabalmente comprovasse a referida afectação porquanto, a convicção das testemunhas assenta não no conhecimento direto sobre a realidade familiar do agregado, sobre a sua rotina, mas sobre uma aparência que tanto quanto nos parece até pode ter sido instrumentalizada pelo Impugnante – uma vez que, por exemplo, a testemunha F………………..perguntado pela Mma Juiz sobre se sabe porque está aqui e se conhece o Impugnante, afirma saber ao que vem por conversa tida precisamente com o Impugnante. AP) Note-se, porém, que a testemunha F………….. reside, segundo afirma no seu depoimento, na ala 2, e o imóvel tem a sua morada na ala 3 da Rua ……………. Quinta ……….., lote 32, ………….. (do segundo 40 ao segundo 55 da gravação). Tendo em conta que a apreciação em causa incide sobre afetação habitual no imóvel não nos parece impertinente dar conta que esta testemunha para além de não se assumir como visita de casa, pois que não é seu amigo (di-lo peremptoriamente), não é sequer vizinho do prédio. O próprio refere que é do condomínio. AQ) Referencia o Verão de 2004 (pois que o Europeu de Futebol curiosamente realizado em Portugal), quando a liquidação ora impugnada refere-se a factos relativos aos anos 2001 a 2003. AS) Também não basta a testemunha F…………….. afirmar ao tribunal que o cônjuge ia às reuniões de condomínio porque estamos sempre a falar de um contacto praticamente inexpressivo. Da presença à assembleia de condóminos anual nada se pode retirar sobre a habitualidade que aqui está a ser apreciada, quando muito o facto de ser proprietário do imóvel facto que aqui não é controvertido nem discutido. AU) O depoimento caracteriza-se ainda pela incerteza do momento em que a Assembleia de Condóminos foi instituída donde saiu a eleição de uma Administração que se desconhece se o cônjuge do Impugnante sequer fazia parte. AV) Afirma que os via lá frequentemente mas logo ressalva que morando na Ala ao lado não sabe se lá dormiam ou não (supostamente, sim, acha que sim…), não sabe precisar se era sempre, aos fins-de-semana, ou, aos dias de semana. Tem a ideia que era em ambas as alturas mas não tem a certeza. (3m e 40 a 3m 48s e do 5m a 5m 10s). AX) Via lá a mulher do Impugnante na garagem, sem o ver a ele, e conclui (sem saber) que este provavelmente saía mais cedo e chegava mais tarde (3m 49s a 3m 57s). Não lhe ocorreu pensar que ela estaria lá (em 2004, antes de vender o imóvel nesse ano, note-se) de passagem. AZ) Aliás, note-se, a contradição da testemunha. Não pode assegurar que o visse durante o dia porque, como o próprio afirma, trabalhava. (4m 00 a 4m25s) Ao fim do dia não o via chegar a casa, tanto que, concluía que provavelmente saía mais cedo e chegava mais tarde. O que significa que, aos dias de semana não o via, mas… apesar de não poder precisar, tem a ideia que supostamente via-o a tempo inteiro… lapidar. (4m 25 a 4m 43s). BA) Um vizinho do condomínio, que não morador sequer no próprio bloco ou ala (administrador daquele ou futuro adquirente da sua habitação), por si só, não têm como poder assegurar que o Impugnante residia lá de forma permanente, especialmente se estamos a falar de vizinhos que não tinham laços de amizade que fizessem deles visitas de casa do Impugnante. BB) Relativamente ao documento particular levado ao probatório como Facto S desconhece-se quem seja o seu subscritor e se o mesmo foi efetivamente Administrador do Prédio sequer lá condómino. Além de que, como é jurisprudência reiterada do STA, as declarações particulares não provam os factos que atestam. Tão só que alguém escreveu aquilo. BC). Reportando-se a 1987 ou 1997 a testemunha Luísa Silva afirma uma data no início e outra data mais à frente do seu depoimento), ou seja, reportando-se à data em que foi para lá recorda-se de ver sempre o Sr. M........ (2m e 20 s a 2m 29s e do 4m 19s a 5m e 15s). Facto que a própria AT não impugna, pois que os factos tributários controvertidos se reportam a 2001/2003, e até porque o pedido de isenção foi inicialmente deferido relativamente aos anos anteriores. BD) Refere ainda que não era visita de casa. BE) Esta testemunha também assenta a sua convicção em ver ou não ver os carros, mas, note-se, também não via o Impugnante. Também não sabe se os carros estavam lá estacionados mas os impugnantes tinham outros. E, para além de tudo isto, admite que não era visita de casa e que não via o Impugnante no prédio, o que seria útil diríamos nós. Quer dizer, o Impugnante vem alegar que vivia lá habitualmente e nenhuma das testemunhas o via? BF) O depoimento foi prestado tendo como referência a altura em que a testemunha foi para lá morar em 1997 (ou 1987), termina fazendo-se alusão ao ano da alienação do imóvel (2004), uma janela temporal de 8 anos, quando o que aqui nos interessa é saber se nestes anos em concreto o Impugnante ali residia habitualmente. BG) Não era visita de casa. Não sabe se ali recebiam os amigos. Não o via no prédio. Não o via ir levar o lixo. Não o via ir ver da correspondência. BH) A única vez que entrou no imóvel foi num momento que só podemos admitir tenha precedido a data da escritura de compra e venda da habitação, em 2004, posterior à data dos factos, tanto mais que a mesma foi outorgada em 3 de agosto de 2004. BI) Mesmo em relação à filha do Impugnante não se alcança que a tivesse visto na data dos factos. A primeira testemunha nem fala nela. BJ) De resto, não há uma única alusão a um facto, a uma coincidência, a um evento, que permita situar a testemunha em termos temporais, nesse triénio. BL) O que se pedia ao Impugnante não era que fizesse prova da propriedade do imóvel. O que se pedia era que provasse que lá residia efetivamente com carater de permanência. Não basta uma testemunha dizer que chegou a ver o Impugnante, dizer que o mesmo ia lá com frequência (reportando ao momento posterior a 2003), e outra dizer que chegou a ver lá a filha ou a ouvir barulhos que pensa serem desse agregado – para daí se extrair que o Impugnante residia ali com carater de permanência. BM) Temos, pois, que, perante a contradição dos depoimentos das duas testemunhas, das contradições da primeira, das suas incertezas, da prestação de depoimentos pouco concretizados ou circunstanciados. Alguns deles fazendo referência a períodos que fogem ao período temporal aqui em apreciação (v.g. Europeu de 2004 ou da implementação de Assembleias em período anterior, 1999/2000) perante prova documental atestada por quem à data dos factos não a podia atestar e perante depoimentos que até são contrariados pelas próprias declarações e posições formais tomadas pelo próprio Impugnante junto do Fisco que - não há prova cabal que logre suportar o factos. BN) E porque assim é, e porque o Impugnante não logrou abalar os pressupostos legais que determinaram a anulação da isenção fiscal naquele período, as liquidações impugnadas devem manter-se na Ordem Jurídica. BO) Mostra-se violado o disposto no art. 52º do EBF, 19º e 74º da LGT, 342º e 362º do CC e 607º, nº 5 e 653º, nº 2, do CPC). Estão, pelo exposto, em causa, erros de julgamento assacáveis ao tribunal a quo, por via da Incorreta apreciação da prova documental pois nenhum elemento apresentado pelo Impugnante logrou abalar a generosa junção aos autos dos elementos que suportaram a decisão de revogar a isenção – art. 74º LGT - Incorreta apreciação da prova documental pois que a declaração levada ao probatório S não faz prova cabal do factos que declara. Tão só que alguém sobre o qual se desconhece se foi Administrador ou condómino elaborou a referida declaração. - Má apreciação da prova testemunhal, porquanto produzida num contesto de insuficiências, contradições e depoimentos pouco circunstanciados ou concretizados que não nos permitem situar os factos sequer temporalmente, notando-se, ademais, que os factos concretizados se referem a períodos ora anteriores ou posteriores aos factos aqui em apreciação.» X Não há registo de contra-alegações. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal notificado para o efeito, no douto pareceu que emitiu acompanha no essencial a argumentação da recorrente, entendendo que a sentença recorrida terá incorrido em erro de julgamento de facto e de direito, defendendo que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão, que mantenha na ordem jurídica as liquidações sindicadas. X Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. X II- Fundamentação 1. De Facto. A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:” A) Por escritura de “compra e venda mútuo com hipoteca” de 21 de Junho de 1995, o Impugnante e a mulher, P …………….., adquiriram à sociedade N……….. – Sociedade …………, Lda., a fracção autónoma designada pela letra “……” do prédio inscrito na matriz sob o artigo ……………da freguesia de C......., sita na Rua ………….., Quinta …………, Lote 32, Ala 3, 2.º A, C......., (cfr. fls. 11 do processo de reclamação graciosa); B) Em 21/09/1995, o Impugnante e a mulher requereram a isenção de Contribuição Autárquica nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para o imóvel referido na alínea anterior, o que lhe foi concedido por despacho de 29 de Setembro de 1995, por um período de 10 anos, desde 1995 a 2004 (cf. fls. 8 e segs. do PAT); C) Em 21/09/1995, o Impugnante e a sua mulher procederam à alteração de morada fiscal para a Rua ……….., Quinta …………., Lote 32, Ala 3, …………. (cfr. fls. 12 e 13 do PAT); D) Anteriormente à morada referida na alínea anterior, o Impugnante tinha como morada fiscal, o Largo …………, Lote 1, cave esquerda, S…….. ……….., Sintra (cfr. fls. 32 do PAT); E) Em 26/02/1997, o Impugnante e a mulher requereram a isenção de Contribuição Autárquica nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que lhe foi concedido por despacho de 28/02/1997, por um período de 10 anos, desde 1997 a 2006 para a fracção autónoma de letra “..”, cave esquerda, adquirido por escritura pública de 20/02/1997 e sito no Largo ………………., Lote 1, .………, Sintra (cf. fls. 25 do PAT); F) Em 26/02/1997, o Impugnante e a sua mulher procederam à alteração de morada fiscal para Largo …………., Lote 1, cave esquerda, …………, Sintra (cfr. fls. 25 e 216 do PAT); G) No Bilhete de identidade do Impugnante, emitido em 28 de Julho de 1999, consta, no campo “Residência”, “S. ………….. – Sintra” (cfr. fls. 39 do PAT); H) No Bilhete de identidade da mulher do Impugnante, emitido em 13 de Novembro de 2000, consta, no campo “Residência”, “C....... – Sintra” (cfr. fls. 4 do processo de reclamação graciosa); I) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal do Impugnante estava registado na Rua …………, 27, São ………….. (cfr. fls. 32 do PAT); J) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal da mulher do Impugnante estava registado na Rua ………….., 27, São ……….. (cfr. fls. 33 do PAT); K) No Bilhete de identidade da filha do Impugnante, M ………………., emitido em 25 de Setembro de 2001, consta no campo “Residência”, “C....... – Sintra” (cfr. fls. 5 do processo de reclamação graciosa); L) Em 2/09/2003, foi enviado pelo Serviço de Finanças de Sintra 1, Ofício n.º10957 ao Impugnante, para a Rua ……….., 27, 2705 S ……………., nos seguintes termos: «Texto no original» (cf. fl. 14 do processo de reclamação graciosa); M) Em 05/09/2003, foi enviado ao Impugnante o ofício nº 11545, para a morada Rua …………, 27, 2705 S. …………….., cujo AR foi assinado pela mulher do Impugnante A ………………. (cfr. fls. 28 e 29 do processo de reclamação graciosa); N) Por escritura de compra e venda de 3 de Agosto de 2004, C …………… e marido, L ……………….., adquiriram ao Impugnante e à sua mulher a fracção autónoma referida na alínea A) (cfr. fls. 86 e segs. dos autos); O) Em 7 de Janeiro de 2005, foi efectuada a liquidação oficiosa de Contribuição Autárquica (CA) n.º …………346, referente ao ano de 2001 (cf. fls. 15 e 17 do processo de reclamação graciosa); P) Em 7 de Janeiro de 2005, foi efectuada a liquidação oficiosa de CA n.º…………347, referente ao ano de 2002 (cf. fls. 15 e 18 do processo de reclamação graciosa); Q) Em 7 de Janeiro de 2005, foi efectuada a liquidação oficiosa de CA n.º……….345, referente ao ano de 2003 (cf. fls. 19 e 20 do processo de reclamação graciosa); R) Em 16 de Março de 2005, o Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações referidas nas alíneas anteriores que veio a ser indeferida em 22 de Junho de 2005 por despacho do Chefe de Finanças (cf. fls. 2 e 34 do processo de reclamação graciosa); S) Em 17/02/2004, M ………………….., na qualidade de administrador do edifício ………….s, fez uma declaração por escrito, nos seguintes termos: « Texto no original» (cfr. fls. 3 do processo de reclamação graciosa); T) Em 16/05/2000, os Impugnantes procederam à alteração da sua residência fiscal, por apresentação de declaração de alterações, declarando como residência fiscal, a Rua ………….., 27, r/c, ……………… (cfr. fls. 32 e 33 do processo de reclamação graciosa); U) O Impugnante apresentou Declarações de IRS respeitantes aos anos de 2001 e 2002, com referência, no campo “Domicílio fiscal”, a “Rua ………., 27, ……………” (cfr. fls. 25 e 26 do processo de reclamação graciosa); V) O Impugnante apresentou Termo de declaração de Imposto Municipal de Sisa (IMS) em 25 de Setembro de 2002, onde consta como residência, a Rua ………….., 27, …………. (cfr. fls. 27 do processo de reclamação graciosa); W) O Serviço de Finanças de Sintra 1, enviou Oficio n.º 11546, de 5 de Setembro de 2003, dirigido ao Impugnante, para a Rua ……………, 27, 2705 S …………….. e recebido por A …………….. (cfr. fls. 28 e 29 do PAT); X) Em 9 de Outubro de 2003, o Impugnante solicitou a liquidação adicional de Sisa, declarando como morada fiscal, a R ……………, 27, …………. (cfr. fls. 30 e 31 do processo de reclamação graciosa); Y) Do imóvel sito na “Rua ………., Lote 32 AL 3, 2 A, Tomadia, C....... consta como “Histórico de facturação” dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, o seguinte: « Texto no original» (cfr. fls. 6 e 7 do PAT); Z) Até à alienação referida na alínea I), o imóvel referido na alínea A) era utilizado diariamente como residência do Impugnante, a sua mulher e a sua filha menor (cfr. depoimento das testemunhas); AA) Praceta da T…………., Edifício ……………, Rua ……………, Quinta ………………, Lote 32, correspondem todos ao mesmo local (cfr. depoimento das testemunhas); BB) Os Impugnantes, bem como, a filha menor dos mesmos eram vistos diariamente a movimentar o veiculo automóvel da garagem comum do Edifício …………………, entre 1997 e 2004 (cfr. depoimento das testemunhas); CC) A mulher do Impugnante e outros vizinhos do prédio do Edifício ……………… tiveram a iniciativa e impulsionaram a elaboração do regulamento do condomínio desse prédio (cfr. depoimento das testemunhas); DD) A fracção autónoma pertencente aos Impugnantes e sita no Edifício …………….. encontrava-se à data da aquisição pela testemunha L ………………., mobilada e com sinais de ser habitada (cfr. depoimento das testemunhas); EE) A testemunha L ………….. era vizinho dos Impugnantes até 2004, no Edifício dos …………, tendo habitado a fracção autónoma por baixo daqueles, ouvindo diariamente ruídos e sons vindos da casa dos Impugnantes (cfr. depoimento das testemunhas).” X “III-2. Factualidade não provada: //Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.” X “Fundamentação do julgamento: // Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta com os articulados, no processo administrativo e processo de reclamação graciosa junto aos autos, cuja veracidade não foi posta em causa, bem como, no depoimento das testemunhas ouvida em audiência contraditória.// Relevaram os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo Impugnante, tendo contribuído para prova dos factos - habitação própria e permanente do imóvel em causa, pelo Impugnante e agregado familiar - uma vez que, tinham conhecimento directo dos factos e depuseram de forma isenta e credível. //A testemunha F ……………. foi administrador do prédio e L …………… foi vizinho e comprador do imóvel em causa.// A testemunha F ……………… referiu, de forma isenta, credível e suficientemente explícita e convincente, que era sua convicção que eles moravam lá, que, até pelo menos 2004, via-os lá frequentemente, a entrar e a sair da garagem, que no campeonato europeu de futebol, em 2004, foi ver os jogos com o Impugnante num bar adjacente ao condomínio. Que é sua convicção de que enquanto esteve como administrador, o Impugnante morou no prédio em causa, não era só um residente de fim de semana. A mulher do Impugnante e outras pessoas é que dinamizaram a criação da Associação de condomínio e o seu regulamento. Concluiu o seu depoimento referindo que, pelo menos, até 2004 moravam lá no mesmo condomínio que a testemunha, pois via a mulher do Impugnante a tirar o carro da garagem do prédio, durante a semana e cruzavam-se nas caixas do correio. // A testemunha L …………… mora na Rua dos ……... Conhece o Impugnante por ter sido seu vizinho nesse edifício, pois foi viver para o Edifício dos ………… em 1997 e costumava ver o Impugnante e a esposa a estacionarem o carro na garagem durante a semana. Informou que o Impugnante e a mulher venderam-lhe o imóvel em causa nos autos. Mais referiu que vivia no R/C e o Impugnante no 1º andar e que adquiriu esta fracção, quando os mesmos saíram. Concluiu o seu depoimento, assegurando que os Impugnantes viviam lá, pois via a filha a ir para a escola, ouvia-os em casa, viu a casa por dentro e estava mobilada e habitada.” X Compulsados os autos, impõe-se rectificar a referência à “Rua …………”, constantes das alíneas I), J), L), M), U), W), X), passando a constar a referência à “Rua …………”. Compulsados os autos, impõe-se eliminar a alínea Z), do probatório, dado que corresponde a asserção conclusiva. X Nas conclusões AL) a BL), a recorrente censura a decisão da matéria de facto, vertida nas alíneas BB) e EE). Ouvido o depoimento das testemunhas, impõe-se eliminar os quesitos em apreço. Falta a cada um dos depoimentos das testemunhas em referência a descrição das circunstâncias que justificam as asserções por si proferidas, bem como o escrutínio da razão de ciência das mesmas, no que se reporta aos anos em causa nos autos. As testemunhas mostraram um conhecimento vago e pouco circunstanciado da vida do agregado do impugnante, sendo que uma das testemunhas declarou ter sido recordado pelo impugnante sobre os termos do depoimento a prestar. X 2.2. De Direito. 2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e no enquadramento jurídico da causa. A sentença julgou procedente a impugnação, pelo que determinou a anulação das liquidações de Contribuição Autárquica, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, impugnadas. Para assim proceder, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Não releva também o argumento respeitante às declarações de IRS do Impugnante respeitantes aos anos de 2001 e 2002 e, bem assim, ao Termo de declaração de IMS de 25 de Setembro de 2002, que referem ao domicílio fiscal na Rua …., 27, São ……………, uma vez que tais referências se afiguram coerentes com a constante do documento de Confirmação de dados de identificação (Alteração), de 16 de Maio de 2000, com a referência ao domicílio fiscal do Impugnante e da mulher nessa morada. // (…) // O facto de ter pedido também isenção de contribuição autárquica para o imóvel inscrito na matriz sob o nº ……… da freguesia de Santa Maria, em Sintra, não releva para efeitos de prova de falta de residência habitual do Impugnante no Edifício dos Navegantes, pois foi apresentado e deferido desde 1997 a 2006, posteriormente ao ora em apreciação. // (…) // O facto de não ter o seu domicílio fiscal no referido imóvel não basta para considerar que o mesmo não deu à fracção o destino de habitação própria e permanente, conforme referido pelo Acórdão identificado, apenas serve de indício. // Tal indício, bem como, outros têm de ser aferidos, em confronto com a prova testemunhal, que no caso foi bastante convincente e suficiente para prova dos factos alegados pelos Impugnantes. // O Impugnante logrou provar que afectou a fracção em questão à sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar». 2.2.2. A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Sustenta que a sentença não procedeu à análise crítica da prova, dado que o recorrido não fez prova da afectação da fracção em apreço à habitação própria e permanente do seu agregado familiar. Apreciação. Nos termos do artigo 52.º do EBF (1) (“Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação”), «[f]icam isentos de contribuição autárquica, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou melhoramento…» Constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte: i) «Nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no art. 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressupostos de “habitação permanente” o n.º 5 do art. 10.º do CIRS a não comunicação da alteração do domicílio fiscal». (2) ii) «O requisito da permanência na “habitação” (a lei não utiliza o termo “residência”), deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade e não propriamente no sentido cronológico absoluto de estadia sem qualquer solução de continuidade. Para se assegurar a finalidade subjacente à atribuição do benefício fiscal, que consiste em estimular e incentivar o acesso à habitação própria (cfr. al. c) do nº 2 do art. 65º da CRP), basta que o beneficiado organize no prédio as condições da sua vida normal e do seu agregado familiar, de tal modo que se veja nele o local da sua habitação. // Para este efeito, os actos ou factos que demonstram a ligação do beneficiado ao prédio (…) não se esgotam na ligação à circunscrição fiscal onde se situa o prédio ou na correspondência da habitação com o domicílio fiscal registado nos serviços de finanças. É certo que estes elementos são indícios de que o beneficiado pretende fixar ou fixou a sua morada real e efectiva no prédio (…). Todavia, a morada em certo lugar, a habitatio, deve demonstrar-se através “factos justificativos” de que o beneficiado fixou no prédio o centro da sua vida pessoal» (3). No caso em exame, resultam do probatório os elementos seguintes: i) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal do Impugnante estava registado na Rua …………., 27, S……..………… (alínea I). ii) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal da mulher do Impugnante estava registado na Rua …………., 27, São ------------- (alínea J). iii) No Bilhete de identidade da filha do Impugnante, ……………………, emitido em 25 de Setembro de 2001, consta no campo “Residência”, “C....... – Sintra” (alínea K). iv) Em 2/09/2003, foi enviado pelo Serviço de Finanças de Sintra 1, Ofício n.º10957 ao Impugnante, para a ………., 27, 2705 …………… (alínea L). v) Em 05/09/2003, foi enviado ao Impugnante o ofício nº 11545, para a morada ………., 27, 2705 S. ………….., cujo AR foi assinado pela mulher do Impugnante A ………………… (alínea M). vi) Em 16/05/2000, os Impugnantes procederam à alteração da sua residência fiscal, por apresentação de declaração de alterações, declarando como residência fiscal, a ……….., 27, r/c, ……… ((alínea T). vii) O Impugnante apresentou Declarações de IRS respeitantes aos anos de 2001 e 2002, com referência, no campo “Domicílio fiscal”, a “ ………….., 27, …………” (alínea U). Dos elementos coligidos nos autos, forçoso se torna concluir que o impugnante não logrou reunir indícios capazes de sustentar a asserção de que o seu agregado familiar tinha a sua residência habitual e permanente na fracção da Praceta ………….., Edifício ……….., Rua ………., Quinta ………, Lote 32, referida na alínea a), do probatório, nos anos em causa. Não existem elementos que justifiquem que o centro de vida do impugnante e do seu agregado familiar se situem em tal fracção. O agregado dispunha de habitação própria que não coincide com a fracção para a qual requereu a isenção (alínea T), do probatório); não há testemunhas que descrevam a vida do agregado na morada em apreço; não existem facturas de consumo de gás, electricidade, água ou telecomunicações associadas ao imóvel em referência. As facturas que existem não documentam o uso do mesmo por uma família de três pessoas, numa base diária (alínea Y, do probatório). Também não existe a descrição dos hábitos diários dos membros do agregado familiar associados à morada em referência. Tal descrição seria relevante, se atentarmos no facto de se tratar de uma fracção de veraneio, junto à praia. Pelo que o contribuinte, parte onerada com o ónus da prova da verificação dos pressupostos do benefício fiscal em exame, não logrou observar o mesmo. O que justifica a emissão das liquidações impugnadas. As mesmas devem ser mantidas na ordem jurídica. Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação. Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso. Dispositivo Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul e conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação. Custas pelo recorrido, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter contra-alegado. Registe. Notifique. (Jorge Cortês - Relator) (1.ª Adjunta – Patrícia Manuel Pires) (2.º Adjunto– Vital Lopes) (1) Versão vigente. (2) Acórdão do TCAS, de 08.10.2015, P. 06685/13 (3) Acórdão do STA, de 23.11.2011, P. 0590/11

Sumário

Com vista à prova do pressuposto da norma de isenção da habitação própria e permanente do agregado familiar importa demonstrar a ocorrência de factos justificativos do uso da mesma como centro de vida.

Texto Integral

Acórdão

I- Relatório

A Fazenda Pública interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 600 e ss. (numeração em formato digital – sitaf), datada de 13/10/2021, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por M …………. na sequência da decisão de indeferimento expresso da reclamação graciosa que apresentara contra a liquidação da Contribuição Autárquica, referente aos anos de 2001, 2002 e de 2003 e correspondente à fracção «….» do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de C......., concelho de Sintra, no valor global de €3.035,06. Nas alegações de fls.618 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), a recorrente formula as conclusões seguintes:

“A) Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que declarou totalmente procedente a Impugnação deduzida contra a liquidação de Contribuição Autárquica, referente aos anos de 2001 a 2003, sobre a fração …. do prédio inscrito na matriz sob o artigo ……. da freguesia de C......., no montante de € 3.035,06.

B) A sentença recorrida foi proferida na sequência do acórdão do Venerando TCA Sul que, deferindo a pretensão da Fazenda Pública relativamente a um dos fundamentos invocados, nomeadamente, o défice instrutório imputável à primeira decisão de primeira instância – ordenou a baixa dos autos para supressão das insuficiências probatórias de que os autos padeciam. Relativamente aos demais fundamentos o Tribunal Superior não se pronunciou.

C) E suprimido o défice instrutório pelo Tribunal de primeira instância foi proferida nova sentença que julgou procedente a ação entendendo, desta feita, que, não obstante os elementos recolhidos pela AT que indiciariamente colocavam em causa que o imóvel se destinasse à habitação própria e permanente, o Impugnante logrou provar os pressupostos da isenção prevista no art. 52º do EBF.

D) A divergência que opõe a Fazenda Pública à sentença ora proferida cinge-se assim não só à incorreta apreciação da prova (no âmbito da livre apreciação que é atribuída processualmente ao Tribunal a quo – art. 607º, nº 5, NCPC),designadamente, à falta conjugação desses elementos (art. 653º, nº 2, do CPC).

E) A residência anterior do ora Impugnante situava-se no Largo ………………….., lote 1, c/v Esq em Sintra, relativamente à qual declarou igualmente a afetação à residência própria e permanente, tendo ambos procedido novamente, em 26-02-1997, à alteração da residência para este imóvel e requerido a isenção na mesma data.

F) A morada anterior do cônjuge situava-se na Rua ………….. s/n, C ………., São ……………... (Facto C)

G) Em 16-05-2000 procederam mais uma vez à alteração da sua residência fiscal, declarando como residência habitual a Rua …………… nº 27, R/c, em …………….. (cfr. a assinatura do Impugnante do termo de declaração de SISA e a sua correspondência com a assinatura aposta.

H) As declarações de IRS dos anos de 2000 e 2001, e que são apresentadas como é do conhecimento geral, em 2001 e 2002, respetivamente, indicavam como morada fiscal não a do imóvel objeto da presente liquidação mas a morada da ……….. nº 27, R/c, em ……………., e que os cheques de reembolso enviados via CTT, foram

devidamente emitidos e recebidos na morada fiscal indicada pelo Impugnante e cônjuge.

I) Facto particularmente relevante porque este é um dos elementos que melhor evidencia ou nos permite concluir que o Impugnante e cônjuge não habitavam com carater de habitualidade o imóvel sita na Rua …………, Quinta ………, lote 32 – ala 3, …………… pois que são factos assumidos pelos próprios Impugnantes em termos declarativos que contradizem a própria posição que assumem nos autos, a par das notificações por si posteriormente recebidas, pois que rececionavam (facto não impugnado) a correspondência pessoal que lhes estava endereçada para uma morada diferente daquela que afirmam ser a sua residência habitual. Especialmente se estamos a falar de reembolsos pecuniários.

J) O bilhete de identidade do Impugnante, com data de emissão em 1999, apresenta como residência habitual a freguesia de ………………., que não é, consabidamente, a freguesia do imóvel aqui em apreciação.

L) Em termos de recenseamento, apurou-se que o Impugnante e cônjuge mostram-se recenseados pela Junta de Freguesia de …………… desde 1988 na Rua …………. nº 27.

M) No Termo de SISA nº 913/2002 de 25 de setembro declarou como domicílio a… Rua …………… nº 27. (Facto V).

N) No âmbito da avaliação do IMI a notificação foi remetida pelo SF Sintra 1 em 09-09-2003, encontrando-se devidamente assinada. E em 09-10-2003 o Reclamante solicitou a liquidação adicional de SISA declarando como morada fiscal a… Rua do Caneiro nº 27.

O) O Impugnante adquiriu o imóvel objeto da presente liquidação em 21-06-1995 (artigo 5209, fração ………, C.......), declarando afetar a o imóvel a HPP, tendo em 29-09-1995 procedido à alteração da morada fiscal e à apresentação do pedido de isenção de CA, o que lhe foi concedido.

P) Em 20-02-1997 adquiriu o artigo ……….., fração ……., freguesia de …….. e ………….. tendo aí declarado que a mesma se destinava a HPP, pedindo 6 dias depois a alteração do domicílio fiscal e o pedido de isenção de CA, que lhe foi concedido – motivando e bem, a perda de isenção do imóvel adquirido anteriormente, objeto da presente impugnação.

Q) O que significa que o Impugnante beneficiou indevidamente de duas isenções nos termos do art. 52º do EBF, sobre 2 imóveis diferentes, sabendo, como sabe, só um deles podia corresponder à sua HPP, ainda que recorrendo á noção ampla de habitualidade ou normalidade.

R) O mesmo se diga dos demais documentos levados ao probatório que, para além de não indicarem a morada em concreto onde o imóvel se mostra situado, fazendo mera referência a C......., podendo ser qualquer outro imóvel que não aquele aqui objeto dos autos – desde logo e por esse motivo não fazem prova que o agregado ali residisse permanentemente. Aliás, ainda que assim não fosse entendido, o que não se concede, o facto reportado a 2000 não faz prova dos pressupostos da isenção.

S) O Tribunal logrou pronunciar-se sobre todos estes elementos afastando-os essencialmente com o argumento de que, por um lado, os mesmos são coerentes com o domicílio fiscal que o próprio indicou em 16-05-2000. E que domicílio fiscal e HPP são conceitos distintos, questão que aqui nem se coloca porque para lá dos indícios recolhidos a AT estava obrigada legalmente a revogar a isenção perante um contribuinte que dois anos depois de lhe ter sido atribuída a isenção adquire um novo imóvel e deduz semelhante pedido.

T) Nos termos do art. 19º, nº 1, da LGT: “O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: Para as pessoas singulares, o local da residência habitual. O que, de alguma forma indicia que os contribuintes possam ali habitar permanentemente.

U) Mesmo na ideia ampla do STA, que contende com uma noção de habitualidade e normalidade e independentemente do maior ou menor grau de estadia, temos de reconhecer que é imperativo ao ser humano viver predominantemente num certo local em detrimento de outro.

V) Temos, pois, a partir dos elementos recolhidos nos autos, conjugados, sobretudo, com a conduta do Impugnante seja à data dos factos e/ou através da inexpressiva apresentação de elementos por ele efetuada nos autos – apreciar criticamente a prova – e, a partir daí, concluir se nos devemos convencer sobre se o imóvel em causa constituía

efetivamente a sua habitação própria e permanente, ou não. Na acepção do STA que, como dissemos, não se refuta.

X) Na primeira conclusão que podemos retirar da apreciação realizada pelo Tribunal a quo extrai-se, de forma evidente, que o mesmo não analisou criticamente a prova como se impõe. A análise crítica exige, nos termos do art. 653º, nº 2, do CPC, que a conjuguemos no lugar de a valorar separadamente.

Z) Afirmar que, este ou aquele elemento, por si só, não prova… é irrazoável – pois que a prova dos factos quando realizada por convicção reside quase sempre na sua conjugação.

AA) Impunha-se, ademais, uma apreciação crítica sobre o comportamento do Impugnante durante aquele período que, assume uma relevância superior, em termos de convicção - do que aquilo que são as declarações das testemunhas com 14 anos de distância face aos factos!! – pois que adotado no momento em que os factos ocorreram.

AB) Com efeito, a cada elemento (ainda que indiciário) apresentado pela Ré, o Tribunal a quo qualificou-o de irrelevante (“Não releva…”) para o objeto dos autos, o que, com todo o respeito – não é verdade, quanto mais não seja porque a AT está obrigada ao princípio da legalidade (art. 8º da LGT) e à proibição de moratórias (36º, nº 3, do CPPT) não se podendo alhear dos indícios mas, sobretudo, do comportamento de um contribuinte que estando a beneficiar da isenção do art. 52º do EBF naquele momento relativamente ao imóvel aqui em apreciação, vem apresentar um segundo requerimento entendendo que concomitantemente deve usufruir de semelhante benefício fiscal relativamente a um outro imóvel

AC) Na análise crítica dos elementos não cabe, por exemplo, o recurso ao subterfúgio, escusando-se a retirar do comportamento do impugnante ilações que nitidamente colocam em causa a sua credibilidade e a motivação do pedido no presente litígio, com o insipiente argumento de que o facto do Impugnante ter feito também pedido isenção de contribuição autárquica para o imóvel inscrito na matriz sob o nº ………. da freguesia de ….………., em Sintra, não releva para efeitos de prova de falta de residência habitual do Impugnante no Edifício ……………, na baliza temporal objeto dos presentes autos (1997 a 2006). E que se relevasse seria no âmbito do segundo pedido de isenção.

AD) Não se alcança porque haveria de relevar apenas no âmbito do segundo pedido de isenção, nem o Tribunal a quo faz o favor de fundamentar essa asserção. Aliás, o que faz sentido é que tendo adquirido uma segunda habitação e fazendo esse pedido o tenha feito porque quer ir morar permanente para a morada que agora adquiriu. Se não era para isso não tinha feito o segundo pedido.

AE) A par de outro elemento como o era receber a correspondência com montantes pecuniários de reembolso (cheques) e da avaliação do IMI, prova que não mereceu da sua parte sequer pronúncia.

AF) Também não se alcança a relevância da suposta coerência das declarações fiscais reportadas aos anos em questão face ao documento de confirmação de dados de identificação, nomeadamente, do domicílio fiscal do Impugnante e da mulher, anterior a esse período (2000).

AG) A única conclusão que podemos retirar é que não obstante virem dizer que residiam habitualmente na Rua da Tomadia, declararam nos anos em que foram objeto de revogação da isenção e apresentaram-se junto do Fisco, como residentes em morada diferente daquela que alegam residir habitualmente. Mas também isto escapou ao Tribunal a quo que, demitiu-se de apreciar a conduta do Impugnante.

AH) Mesmo o facto de, em termos de recenseamento, se ter apurado que o Impugnante e cônjuge mostravam recenseados pela Junta de Freguesia de …………..desde 1988, na Rua ……… nº 27, este não pode deixar de ser um elemento relevante quando, conjugado com os demais que apontam TODOS no mesmo sentido, ou, para a mesma morada. Não repugnaria à Fazenda Pública, enfim, menosprezar este facto provado se no conjunto da apreciação este fosse o único elemento que apontava para aquela morada. Não é o caso

AI) Significa que a conclusão enunciada na sentença recorrida de tornar irrelevante estes documentos indicia, ela, sim, uma apreciação inquinada em termos probatórios. Seja porque os elementos vão muito mais além do que pretende fazer crer o Tribunal na sua fundamentação seja porque denota evidente ausência de uma apreciação conjugada da prova.

AL) Em termos documentais congratulamo-nos em ver afastado do probatório os dados de faturação e consumos de eletricidade da EDP. Algo que tínhamos chamado a atenção no recurso anterior.

AM) Relativamente aos dados de faturação do SMAS, ainda que admitindo que os mesmos se referem ao imóvel sobre o qual foi revogada a isenção fiscal – só por si (e aqui sim dada a falta de documentação apresentada pelo impugnante) este elemento nada prova relativamente à habitual e normal presença no imóvel.

AN) Em sede de alegações sublinhámos a necessidade de questionar a razão de ciência que leva 2 testemunhas virem a tribunal procurar corroborar um facto que efetivamente não estão habilitadas a poder assegurar com conhecimento direto recaindo sobre elas sérias dúvidas da sua isenção; tivemos oportunidade de sublinhar as várias contradições e insuficiências do discurso das testemunhas, tendo em conta não só aquele que foi o comportamento do Impugnante entre 1996 e 2004, mas também perante a prova documental reunida nos autos, e, finalmente, perante as contradições dos próprios depoimentos.

AO) E concluímos logo naquele momento que, espremido, nada tínhamos que cabalmente comprovasse a referida afectação porquanto, a convicção das testemunhas assenta não no conhecimento direto sobre a realidade familiar do agregado, sobre a sua rotina, mas sobre uma aparência que tanto quanto nos parece até pode ter sido instrumentalizada pelo Impugnante – uma vez que, por exemplo, a testemunha F………………..perguntado pela Mma Juiz sobre se sabe porque está aqui e se conhece o Impugnante, afirma saber ao que vem por conversa tida precisamente com o Impugnante.

AP) Note-se, porém, que a testemunha F………….. reside, segundo afirma no seu depoimento, na ala 2, e o imóvel tem a sua morada na ala 3 da Rua ……………. Quinta ……….., lote 32, ………….. (do segundo 40 ao segundo 55 da gravação). Tendo em conta que a apreciação em causa incide sobre afetação habitual no imóvel não

nos parece impertinente dar conta que esta testemunha para além de não se assumir como visita de casa, pois que não é seu amigo (di-lo peremptoriamente), não é sequer vizinho do prédio. O próprio refere que é do condomínio.

AQ) Referencia o Verão de 2004 (pois que o Europeu de Futebol curiosamente realizado em Portugal), quando a liquidação ora impugnada refere-se a factos relativos aos anos 2001 a 2003.

AS) Também não basta a testemunha F…………….. afirmar ao tribunal que o cônjuge ia às reuniões de condomínio porque estamos sempre a falar de um contacto praticamente inexpressivo. Da presença à assembleia de condóminos anual nada se pode retirar sobre a habitualidade que aqui está a ser apreciada, quando muito o facto de ser proprietário do imóvel facto que aqui não é controvertido nem discutido.

AU) O depoimento caracteriza-se ainda pela incerteza do momento em que a Assembleia de Condóminos foi instituída donde saiu a eleição de uma Administração que se desconhece se o cônjuge do Impugnante sequer fazia parte.

AV) Afirma que os via lá frequentemente mas logo ressalva que morando na Ala ao lado não sabe se lá dormiam ou não (supostamente, sim, acha que sim…), não sabe precisar se era sempre, aos fins-de-semana, ou, aos dias de semana. Tem a ideia que era em ambas as alturas mas não tem a certeza. (3m e 40 a 3m 48s e do 5m a 5m 10s).

AX) Via lá a mulher do Impugnante na garagem, sem o ver a ele, e conclui (sem saber) que este provavelmente saía mais cedo e chegava mais tarde (3m 49s a 3m 57s). Não lhe ocorreu pensar que ela estaria lá (em 2004, antes de vender o imóvel nesse ano, note-se) de passagem.

AZ) Aliás, note-se, a contradição da testemunha. Não pode assegurar que o visse durante o dia porque, como o próprio afirma, trabalhava. (4m 00 a 4m25s) Ao fim do dia não o via chegar a casa, tanto que, concluía que provavelmente saía mais cedo e chegava mais tarde. O que significa que, aos dias de semana não o via, mas… apesar de não poder precisar, tem a ideia que supostamente via-o a tempo inteiro… lapidar. (4m 25 a 4m 43s).

BA) Um vizinho do condomínio, que não morador sequer no próprio bloco ou ala (administrador daquele ou futuro adquirente da sua habitação), por si só, não têm como poder assegurar que o Impugnante residia lá de forma permanente, especialmente se estamos a falar de vizinhos que não tinham laços de amizade que fizessem deles visitas de casa do Impugnante.

BB) Relativamente ao documento particular levado ao probatório como Facto S desconhece-se quem seja o seu subscritor e se o mesmo foi efetivamente Administrador do Prédio sequer lá condómino. Além de que, como é jurisprudência reiterada do STA, as declarações particulares não provam os factos que atestam. Tão só que alguém escreveu aquilo.

BC) . Reportando-se a 1987 ou 1997 a testemunha Luísa Silva afirma uma data no início e outra data mais à frente do seu depoimento), ou seja, reportando-se à data em que foi para lá recorda-se de ver sempre o Sr. M........ (2m e 20 s a 2m 29s e do 4m 19s a 5m e 15s). Facto que a própria AT não impugna, pois que os factos tributários controvertidos se reportam a 2001/2003, e até porque o pedido de isenção foi inicialmente deferido relativamente aos anos anteriores.

BD) Refere ainda que não era visita de casa.

BE) Esta testemunha também assenta a sua convicção em ver ou não ver os carros, mas, note-se, também não via o Impugnante. Também não sabe se os carros estavam lá estacionados mas os impugnantes tinham outros. E, para além de tudo isto, admite que não era visita de casa e que não via o Impugnante no prédio, o que seria útil diríamos nós. Quer dizer, o Impugnante vem alegar que vivia lá habitualmente e nenhuma das testemunhas o via?

BF) O depoimento foi prestado tendo como referência a altura em que a testemunha foi para lá morar em 1997 (ou 1987), termina fazendo-se alusão ao ano da alienação do imóvel (2004), uma janela temporal de 8 anos, quando o que aqui nos interessa é saber se nestes anos em concreto o Impugnante ali residia habitualmente.

BG) Não era visita de casa. Não sabe se ali recebiam os amigos. Não o via no prédio. Não o via ir levar o lixo. Não o via ir ver da correspondência.

BH) A única vez que entrou no imóvel foi num momento que só podemos admitir tenha precedido a data da escritura de compra e venda da habitação, em 2004, posterior à data dos factos, tanto mais que a mesma foi outorgada em 3 de agosto de 2004.

BI) Mesmo em relação à filha do Impugnante não se alcança que a tivesse visto na data dos factos. A primeira testemunha nem fala nela.

BJ) De resto, não há uma única alusão a um facto, a uma coincidência, a um evento, que permita situar a testemunha em termos temporais, nesse triénio.

BL) O que se pedia ao Impugnante não era que fizesse prova da propriedade do imóvel. O que se pedia era que provasse que lá residia efetivamente com carater de permanência. Não basta uma testemunha dizer que chegou a ver o Impugnante, dizer que o mesmo ia lá com frequência (reportando ao momento posterior a 2003), e outra dizer que chegou a ver lá a filha ou a ouvir barulhos que pensa serem desse agregado – para daí se extrair que o Impugnante residia ali com carater de permanência.

BM) Temos, pois, que, perante a contradição dos depoimentos das duas testemunhas, das contradições da primeira, das suas incertezas, da prestação de depoimentos pouco concretizados ou circunstanciados. Alguns deles fazendo referência a períodos que fogem ao período temporal aqui em apreciação (v.g. Europeu de 2004 ou da implementação de Assembleias em período anterior, 1999/2000) perante prova documental atestada por quem à data dos factos não a podia atestar e perante depoimentos que até são contrariados pelas próprias declarações e posições formais tomadas pelo próprio Impugnante junto do Fisco que - não há prova cabal que logre suportar o factos.

BN) E porque assim é, e porque o Impugnante não logrou abalar os pressupostos legais que determinaram a anulação da isenção fiscal naquele período, as liquidações impugnadas devem manter-se na Ordem Jurídica.

BO) Mostra-se violado o disposto no art. 52º do EBF, 19º e 74º da LGT, 342º e 362º do CC e 607º, nº 5 e 653º, nº 2, do CPC).

Estão, pelo exposto, em causa, erros de julgamento assacáveis ao tribunal a quo, por via da Incorreta apreciação da prova documental pois nenhum elemento apresentado pelo Impugnante logrou abalar a generosa junção aos autos dos elementos que suportaram a decisão de revogar a isenção – art. 74º LGT

- Incorreta apreciação da prova documental pois que a declaração levada ao probatório S não faz prova cabal do factos que declara. Tão só que alguém sobre o qual se desconhece se foi Administrador ou condómino elaborou a referida declaração.

- Má apreciação da prova testemunhal, porquanto produzida num contesto de insuficiências, contradições e depoimentos pouco circunstanciados ou concretizados que não nos permitem situar os factos sequer temporalmente, notando-se, ademais, que os factos concretizados se referem a períodos ora anteriores ou posteriores aos factos aqui em apreciação.»

Não há registo de contra-alegações.

O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal notificado para o efeito, no douto pareceu que emitiu acompanha no essencial a argumentação da recorrente, entendendo que a sentença recorrida terá incorrido em erro de julgamento de facto e de direito, defendendo que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão, que mantenha na ordem jurídica as liquidações sindicadas.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.

II- Fundamentação

1. De Facto.

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:”

A) Por escritura de “compra e venda mútuo com hipoteca” de 21 de Junho de 1995, o Impugnante e a mulher, P …………….., adquiriram à sociedade N……….. – Sociedade …………, Lda., a fracção autónoma designada pela letra “……” do prédio inscrito na matriz sob o artigo ……………da freguesia de C......., sita na Rua ………….., Quinta …………, Lote 32, Ala 3, 2.º A, C......., (cfr. fls. 11 do processo de reclamação graciosa);

B) Em 21/09/1995, o Impugnante e a mulher requereram a isenção de Contribuição Autárquica nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para o imóvel referido na alínea anterior, o que lhe foi concedido por despacho de 29 de Setembro de 1995, por um período de 10 anos, desde 1995 a 2004 (cf. fls. 8 e segs. do PAT);

C) Em 21/09/1995, o Impugnante e a sua mulher procederam à alteração de morada fiscal para a Rua ……….., Quinta …………., Lote 32, Ala 3, …………. (cfr. fls. 12 e 13 do PAT);

D) Anteriormente à morada referida na alínea anterior, o Impugnante tinha como morada fiscal, o Largo …………, Lote 1, cave esquerda, S…….. ……….., Sintra (cfr. fls. 32 do PAT);

E) Em 26/02/1997, o Impugnante e a mulher requereram a isenção de Contribuição Autárquica nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que lhe foi concedido por despacho de 28/02/1997, por um período de 10 anos, desde 1997 a 2006 para a fracção autónoma de letra “..”, cave esquerda, adquirido por escritura pública de 20/02/1997 e sito no Largo ………………., Lote 1, .………, Sintra (cf. fls. 25 do PAT);

F) Em 26/02/1997, o Impugnante e a sua mulher procederam à alteração de morada fiscal para Largo …………., Lote 1, cave esquerda, …………, Sintra (cfr. fls. 25 e 216 do PAT);

G) No Bilhete de identidade do Impugnante, emitido em 28 de Julho de 1999, consta, no campo “Residência”, “S. ………….. – Sintra” (cfr. fls. 39 do PAT);

H) No Bilhete de identidade da mulher do Impugnante, emitido em 13 de Novembro de 2000, consta, no campo “Residência”, “C....... – Sintra” (cfr. fls. 4 do processo de reclamação graciosa);

I) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal do Impugnante estava registado na Rua …………, 27, São ………….. (cfr. fls. 32 do PAT);

J) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal da mulher do Impugnante estava registado na Rua ………….., 27, São ……….. (cfr. fls. 33 do PAT);

K) No Bilhete de identidade da filha do Impugnante, M ………………., emitido em 25 de Setembro de 2001, consta no campo “Residência”, “C....... – Sintra” (cfr. fls. 5 do processo de reclamação graciosa);

L) Em 2/09/2003, foi enviado pelo Serviço de Finanças de Sintra 1, Ofício n.º10957 ao Impugnante, para a Rua ……….., 27, 2705 S ……………., nos seguintes termos:

«Texto no original»

(cf. fl. 14 do processo de reclamação graciosa);

M) Em 05/09/2003, foi enviado ao Impugnante o ofício nº 11545, para a morada Rua …………, 27, 2705 S. …………….., cujo AR foi assinado pela mulher do Impugnante A ………………. (cfr. fls. 28 e 29 do processo de reclamação graciosa);

N) Por escritura de compra e venda de 3 de Agosto de 2004, C …………… e marido, L ……………….., adquiriram ao Impugnante e à sua mulher a fracção autónoma referida na alínea A) (cfr. fls. 86 e segs. dos autos);

O) Em 7 de Janeiro de 2005, foi efectuada a liquidação oficiosa de Contribuição Autárquica (CA) n.º …………346, referente ao ano de 2001 (cf. fls. 15 e 17 do processo de reclamação graciosa);

P) Em 7 de Janeiro de 2005, foi efectuada a liquidação oficiosa de CA n.º…………347, referente ao ano de 2002 (cf. fls. 15 e 18 do processo de reclamação graciosa);

Q) Em 7 de Janeiro de 2005, foi efectuada a liquidação oficiosa de CA n.º……….345, referente ao ano de 2003 (cf. fls. 19 e 20 do processo de reclamação graciosa);

R) Em 16 de Março de 2005, o Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações referidas nas alíneas anteriores que veio a ser indeferida em 22 de Junho de 2005 por despacho do Chefe de Finanças (cf. fls. 2 e 34 do processo de reclamação graciosa);

S) Em 17/02/2004, M ………………….., na qualidade de administrador do edifício ………….s, fez uma declaração por escrito, nos seguintes termos:

«Texto no original»

(cfr. fls. 3 do processo de reclamação graciosa);

T) Em 16/05/2000, os Impugnantes procederam à alteração da sua residência fiscal, por apresentação de declaração de alterações, declarando como residência fiscal, a Rua ………….., 27, r/c, ……………… (cfr. fls. 32 e 33 do processo de reclamação graciosa);

U) O Impugnante apresentou Declarações de IRS respeitantes aos anos de 2001 e 2002, com referência, no campo “Domicílio fiscal”, a “Rua ………., 27, ……………” (cfr. fls. 25 e 26 do processo de reclamação graciosa);

V) O Impugnante apresentou Termo de declaração de Imposto Municipal de Sisa (IMS) em 25 de Setembro de 2002, onde consta como residência, a Rua ………….., 27, …………. (cfr. fls. 27 do processo de reclamação graciosa);

W) O Serviço de Finanças de Sintra 1, enviou Oficio n.º 11546, de 5 de Setembro de 2003, dirigido ao Impugnante, para a Rua ……………, 27, 2705 S …………….. e recebido por A …………….. (cfr. fls. 28 e 29 do PAT);

X) Em 9 de Outubro de 2003, o Impugnante solicitou a liquidação adicional de Sisa, declarando como morada fiscal, a R ……………, 27, …………. (cfr. fls. 30 e 31 do processo de reclamação graciosa);

Y) Do imóvel sito na “Rua ………., Lote 32 AL 3, 2 A, Tomadia, C....... consta como “Histórico de facturação” dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, o seguinte:

«Texto no original»

(cfr. fls. 6 e 7 do PAT);

Z) Até à alienação referida na alínea I), o imóvel referido na alínea A) era utilizado diariamente como residência do Impugnante, a sua mulher e a sua filha menor (cfr. depoimento das testemunhas);

AA) Praceta da T…………., Edifício ……………, Rua ……………, Quinta ………………, Lote 32, correspondem todos ao mesmo local (cfr. depoimento das testemunhas);

BB) Os Impugnantes, bem como, a filha menor dos mesmos eram vistos diariamente a movimentar o veiculo automóvel da garagem comum do Edifício …………………, entre 1997 e 2004 (cfr. depoimento das testemunhas);

CC) A mulher do Impugnante e outros vizinhos do prédio do Edifício ……………… tiveram a iniciativa e impulsionaram a elaboração do regulamento do condomínio desse prédio (cfr. depoimento das testemunhas);

DD) A fracção autónoma pertencente aos Impugnantes e sita no Edifício …………….. encontrava-se à data da aquisição pela testemunha L ………………., mobilada e com sinais de ser habitada (cfr. depoimento das testemunhas);

EE) A testemunha L ………….. era vizinho dos Impugnantes até 2004, no Edifício dos …………, tendo habitado a fracção autónoma por baixo daqueles, ouvindo diariamente ruídos e sons vindos da casa dos Impugnantes (cfr. depoimento das testemunhas).”

“III- 2. Factualidade não provada: //Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.”

“Fundamentação do julgamento: // Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta com os articulados, no processo administrativo e processo de reclamação graciosa junto aos autos, cuja veracidade não foi posta em causa, bem como, no depoimento das testemunhas ouvida em audiência contraditória.// Relevaram os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo Impugnante, tendo contribuído para prova dos factos - habitação própria e permanente do imóvel em causa, pelo Impugnante e agregado familiar - uma vez que, tinham conhecimento directo dos factos e depuseram de forma isenta e credível. //A testemunha F ……………. foi administrador do prédio e L …………… foi vizinho e comprador do imóvel em causa.// A testemunha F ……………… referiu, de forma isenta, credível e suficientemente explícita e convincente, que era sua convicção que eles moravam lá, que, até pelo menos 2004, via-os lá frequentemente, a entrar e a sair da garagem, que no campeonato europeu de futebol, em 2004, foi ver os jogos com o Impugnante num bar adjacente ao condomínio. Que é sua convicção de que enquanto esteve como administrador, o Impugnante morou no prédio em causa, não era só um residente de fim de semana. A mulher do Impugnante e outras pessoas é que dinamizaram a criação da Associação de condomínio e o seu regulamento. Concluiu o seu depoimento referindo que, pelo menos, até 2004 moravam lá no mesmo condomínio que a testemunha, pois via a mulher do Impugnante a tirar o carro da garagem do prédio, durante a semana e cruzavam-se nas caixas do correio. // A testemunha L …………… mora na Rua dos ……... Conhece o Impugnante por ter sido seu vizinho nesse edifício, pois foi viver para o Edifício dos ………… em 1997 e costumava ver o Impugnante e a esposa a estacionarem o carro na garagem durante a semana. Informou que o Impugnante e a mulher venderam-lhe o imóvel em causa nos autos. Mais referiu que vivia no R/C e o Impugnante no 1º andar e que adquiriu esta fracção, quando os mesmos saíram. Concluiu o seu depoimento, assegurando que os Impugnantes viviam lá, pois via a filha a ir para a escola, ouvia-os em casa, viu a casa por dentro e estava mobilada e habitada.”

Compulsados os autos, impõe-se rectificar a referência à “Rua …………”, constantes das alíneas I), J), L), M), U), W), X), passando a constar a referência à “Rua …………”.

Compulsados os autos, impõe-se eliminar a alínea Z), do probatório, dado que corresponde a asserção conclusiva.

Nas conclusões AL) a BL), a recorrente censura a decisão da matéria de facto, vertida nas alíneas BB) e EE).

Ouvido o depoimento das testemunhas, impõe-se eliminar os quesitos em apreço. Falta a cada um dos depoimentos das testemunhas em referência a descrição das circunstâncias que justificam as asserções por si proferidas, bem como o escrutínio da razão de ciência das mesmas, no que se reporta aos anos em causa nos autos. As testemunhas mostraram um conhecimento vago e pouco circunstanciado da vida do agregado do impugnante, sendo que uma das testemunhas declarou ter sido recordado pelo impugnante sobre os termos do depoimento a prestar.

2.2. De Direito.

2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e no enquadramento jurídico da causa.

A sentença julgou procedente a impugnação, pelo que determinou a anulação das liquidações de Contribuição Autárquica, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, impugnadas.

Para assim proceder, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:

«Não releva também o argumento respeitante às declarações de IRS do Impugnante respeitantes aos anos de 2001 e 2002 e, bem assim, ao Termo de declaração de IMS de 25 de Setembro de 2002, que referem ao domicílio fiscal na Rua …., 27, São ……………, uma vez que tais referências se afiguram coerentes com a constante do documento de Confirmação de dados de identificação (Alteração), de 16 de Maio de 2000, com a referência ao domicílio fiscal do Impugnante e da mulher nessa morada. // (…) // O facto de ter pedido também isenção de contribuição autárquica para o imóvel inscrito na matriz sob o nº ……… da freguesia de Santa Maria, em Sintra, não releva para efeitos de prova de falta de residência habitual do Impugnante no Edifício dos Navegantes, pois foi apresentado e deferido desde 1997 a 2006, posteriormente ao ora em apreciação. // (…) // O facto de não ter o seu domicílio fiscal no referido imóvel não basta para considerar que o mesmo não deu à fracção o destino de habitação própria e permanente, conforme referido pelo Acórdão identificado, apenas serve de indício. // Tal indício, bem como, outros têm de ser aferidos, em confronto com a prova testemunhal, que no caso foi bastante convincente e suficiente para prova dos factos alegados pelos Impugnantes. // O Impugnante logrou provar que afectou a fracção em questão à sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar».

2.2.2. A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Sustenta que a sentença não procedeu à análise crítica da prova, dado que o recorrido não fez prova da afectação da fracção em apreço à habitação própria e permanente do seu agregado familiar.

Apreciação. Nos termos do artigo 52.º do EBF (1) (“Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação”), «[f]icam isentos de contribuição autárquica, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou melhoramento…»

Constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte:

i) «Nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no art. 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressupostos de “habitação permanente” o n.º 5 do art. 10.º do CIRS a não comunicação da alteração do domicílio fiscal». (2)

ii) «O requisito da permanência na “habitação” (a lei não utiliza o termo “residência”), deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade e não propriamente no sentido cronológico absoluto de estadia sem qualquer solução de continuidade. Para se assegurar a finalidade subjacente à atribuição do benefício fiscal, que consiste em estimular e incentivar o acesso à habitação própria (cfr. al. c) do nº 2 do art. 65º da CRP), basta que o beneficiado organize no prédio as condições da sua vida normal e do seu agregado familiar, de tal modo que se veja nele o local da sua habitação. // Para este efeito, os actos ou factos que demonstram a ligação do beneficiado ao prédio (…) não se esgotam na ligação à circunscrição fiscal onde se situa o prédio ou na correspondência da habitação com o domicílio fiscal registado nos serviços de finanças. É certo que estes elementos são indícios de que o beneficiado pretende fixar ou fixou a sua morada real e efectiva no prédio (…). Todavia, a morada em certo lugar, a habitatio, deve demonstrar-se através “factos justificativos” de que o beneficiado fixou no prédio o centro da sua vida pessoal» (3).

No caso em exame, resultam do probatório os elementos seguintes:

i) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal do Impugnante estava registado na Rua …………., 27, S……..………… (alínea I).

ii) Em 16 de Maio de 2000, o domicílio fiscal da mulher do Impugnante estava registado na Rua …………., 27, São

(alínea J).

iii) No Bilhete de identidade da filha do Impugnante, ……………………, emitido em 25 de Setembro de 2001, consta no campo “Residência”, “C....... – Sintra” (alínea K).

iv) Em 2/09/2003, foi enviado pelo Serviço de Finanças de Sintra 1, Ofício n.º10957 ao Impugnante, para a ………., 27, 2705 …………… (alínea L).

v) Em 05/09/2003, foi enviado ao Impugnante o ofício nº 11545, para a morada ………., 27, 2705 S. ………….., cujo AR foi assinado pela mulher do Impugnante A ………………… (alínea M).

vi) Em 16/05/2000, os Impugnantes procederam à alteração da sua residência fiscal, por apresentação de declaração de alterações, declarando como residência fiscal, a ……….., 27, r/c, ……… ((alínea T).

vii) O Impugnante apresentou Declarações de IRS respeitantes aos anos de 2001 e 2002, com referência, no campo “Domicílio fiscal”, a “ ………….., 27, …………” (alínea U).

Dos elementos coligidos nos autos, forçoso se torna concluir que o impugnante não logrou reunir indícios capazes de sustentar a asserção de que o seu agregado familiar tinha a sua residência habitual e permanente na fracção da Praceta ………….., Edifício ……….., Rua ………., Quinta ………, Lote 32, referida na alínea a), do probatório, nos anos em causa. Não existem elementos que justifiquem que o centro de vida do impugnante e do seu agregado familiar se situem em tal fracção. O agregado dispunha de habitação própria que não coincide com a fracção para a qual requereu a isenção (alínea T), do probatório); não há testemunhas que descrevam a vida do agregado na morada em apreço; não existem facturas de consumo de gás, electricidade, água ou telecomunicações associadas ao imóvel em referência. As facturas que existem não documentam o uso do mesmo por uma família de três pessoas, numa base diária (alínea Y, do probatório). Também não existe a descrição dos hábitos diários dos membros do agregado familiar associados à morada em referência. Tal descrição seria relevante, se atentarmos no facto de se tratar de uma fracção de veraneio, junto à praia. Pelo que o contribuinte, parte onerada com o ónus da prova da verificação dos pressupostos do benefício fiscal em exame, não logrou observar o mesmo. O que justifica a emissão das liquidações impugnadas. As mesmas devem ser mantidas na ordem jurídica.

Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação.

Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.

Dispositivo

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul e conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação.

Custas pelo recorrido, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter contra-alegado.

Registe.

Notifique.

(Jorge Cortês - Relator)

(1.ª Adjunta – Patrícia Manuel Pires)

(2.º Adjunto– Vital Lopes)

(1) Versão vigente.

(2) Acórdão do TCAS, de 08.10.2015, P. 06685/13

(3) Acórdão do STA, de 23.11.2011, P. 0590/11

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Texto Integral

I- Relatório

Dispositivo

Metadados do documento